DOEAM 27/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 27 de agosto  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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PORTARIA
Nº 0361/2019-GSEFAZ
INSTITUI novas classificações por fonte 
de recursos/destinação de recursos para 
o exercício de 2019 visando ao reforço de 
dotação orçamentária aprovada na Lei 
Orçamentária nº 4.745, de 31 de 
dezembro de 2018 e em seus créditos 
adicionais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM 
SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 47 da Lei nº 4.652, de 
16 de agosto de 2018, o qual prescreve que os subtítulos, as fontes de 
recursos e as modalidades de aplicação aprovados na Lei Orçamentária e em 
seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para 
atender às necessidades de execução.
CONSIDERANDO o anexo II da Portaria STN nº 549/2018, 
que determina o leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) para o exercício 
de 2019, exigindo segregação de informações por fonte; e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na classificação 
por fonte de recursos/destinação de recursos, para a correta codificação de 
acordo com a origem das receitas,
R E S O L V E :
Art.1º.INSTITUIR nova classificação por fonte de 
recursos/destinação de recursos sem modificar as finalidades das 
programações previstas na Lei Orçamentária nº 4.745, de 31 de dezembro de 
2018, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
FONTE  
DESCRIÇÃO
 
202  
 Recursos Vinculados ao RPPS –
 
Taxa de Administração
 
203  
Recursos Vinculados ao Trânsito -
 
Multas de Trânsito 
nosTermos  do Artigo nº 320 da Lei nº 9.503/1997 -
 
Código 
de Trânsito  Brasileiro
 
231  
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS -
 
Bloco 
deCusteio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
 
232  
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS -
 
Bloco 
deInvestimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
 
241
 
 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do FNAS -
 
Bloco deProteção Social Básica -
 
SUAS
 
242
 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do FNAS -
 
Bloco 
de Proteção Social Especial -
 
SUAS
 
243
 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do FNAS -
 
Bloco 
de Financiamento da Gestão -
 
SUAS -
 
Manutenção do Índice 
de Gestão Descentralizada -
 
IGD
 
244
 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do FNAS -
 
Bloco 
da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
 
245
 
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do FNAS -
 
Programa do SUAS
 
251
 
Transferências de Recursos do FNDE -
 
Programa Dinheiro 
Direto na Escola (PDDE)
 
252
 
Transferências
 
de Recursos do FNDE -
 
Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (PNAE)
 
253
 
Transferências de Recursos do FNDE -
 
Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
 
254
 
Transferências de Recursos do FNDE -
 
Programa Nacional 
de Inclusão de Jovens –
 
PROJOVEM URBANO
 
255
 
Transferências de Recursos de Recursos do FNDE –
 
Programa Nacional de Inclusão de Jovens –
 
PROJOVEM 
CAMPO
 
256
 
Transferências de Recursos do FNDE –
 
Programa Brasil 
Alfabetizado -
 
PBA
 
257
 
Transferências de Recursos do FNDE –
 
Programa de Apoio 
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de 
Jovens e Adultos -
 
PEJA
 
259
 
 
Outras Transferências de Recursos do FNDE
 
290
 
 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do FUNPEN
 
291
 
 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do FAT
 
 
        GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM 
SUBSTITUIÇÃO, em Manaus, 27 de agosto de 2019.
       Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2019.
               CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00573/2019.
SEINFRA
ANA CRISTINA SOUZA DE CAMPOS – Engenheira.Destino e Período: 
Tabatinga/AM – 09 à 12/09/2019.Objetivo: Realizar levantamento das 
necessidades para reforma/adequação das instalações do 8º Batalhão de 
Polícia Militar e do Programa Educacional de resistência as drogas e a 
violência – PROERD de Tabatinga/AM.
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEMCONFORME DECRETO N.º 
26.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
VICENTE PARENTE DE ARAÚJO JÚNIOR – Engenheiro. Destino e 
Período:Tabatinga/AM – 09 à 12/09/2019.Objetivo: Realizar levantamento 
das necessidades para reforma/adequação das instalações do 8º Batalhão de 
Polícia Militar e do Programa Educacional de resistência as drogas e a 
violência – PROERD de Tabatinga/AM.
ODENILSON ROBERTO AZEVEDO SERIQUE – Engenheiro.  Destino e 
Período: Barcelos/Coari/AM – 26 à 30/08/2019.  Objetivo: Acompanhar os 
técnicos da SAC/Minfra, em vistoria aos aeroportos.
Destino e Período: Lábrea/Eirunepé/AM – 02 à 06/09/2019. 
(*)Secretaria de Estado de Infraestrutura
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA:12.07.2019. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa M.H. 
FERREIRA QUARESMA - ME. OBJETO: O presente aditamento tem por 
finalidade a prorrogação do prazo do referido Contrato por mais 12 (doze) 
meses, cujo valor mensal é de R$ 21.062,87 (vinte e um mil, sessenta e 
doisreais e oitenta e sete  centavos), perfazendo o valor global de R$ 
252.754,44 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e  cinquenta e quatro  
reais e quarenta e quatro centavos), que correráà conta da seguinte dotação 
orçamentária: Unidade Gestora: 025101; Programa de Trabalho: 
15.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903702; Fonte: 01450000, 
tendo sido emitida, em 14/08/2019, a Nota de Empenho nº 2019NE00707, no 
valor de R$ 63.188,61 (sessenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e 
sessenta e um centavos). O saldo restante, no valor de R$ 189.565,63 (cento 
e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos), será empenhado oportunamente. Processo Administrativo nº 
1302.2019 – SEINFRA. Manaus, 14deagosto de 2019. 
Eng. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
ARY DE ALMEIDA COSTA – Engenheiro.Destino e Período: Santo 
Antônio do Içá/AM – 23 à 27/09/2019. Objetivo: Proceder fiscalização nas 
obras e serviços de engenharia referente ao CT.069/2014-SEINFRA.
SEINFRA
Manaus, 26 de agosto de 2019.
Objetivo: Acompanhar os técnicos da SAC/Minfra, em vistoria aos 
aeroportos de Lábrea/Eirunepé/AM.
Eng.º CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA 
Secretário de Estado de Infraestrutura
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreções, no 
Diário Oficial do Estado –D.O.E, na edição do dia 23/07/2019.
SEINFRA
                                   Manaus, 26 de agosto de 2019.
Engº. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA 
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA
ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 20.08.2019, página 22 (Publicações 
Diversas), referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2018-
SEINFRA.  
Secretário de Estado de Infraestrutura
SEINFRA
 
    Onde se Lê
 
45 (quarenta e cinco) dias  
Leia-se  
94 (noventa e quatro) dias  
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO- SETRAB 
PORTARIA Nº 51/2019-GAB/SETRAB
CONSIDERANDO o Art. 25, caput, da lei nº 8666/1993, preceitua ser 
inexigível a licitação, para prestação de serviços de coleta , transporte e 
e n t r e g a  d o m i c i l i a d a ,  e m  â m b i t o  r e g i o n a l  e  n a c i o n a l ,  d e 
material/correspondência relativos ao serviço de franqueamento de cartas – 
O CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA 
SETRAB, no uso de suas atribuições legais e,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO