DOEAM 12/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 12 de agosto de 2019                                                                               Número 34.062 • ANO CXXV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES
CONSIDERANDO a previsão contida na cláusula décima terceira, parágrafo 
único, item 13.2, “a” do Termo de Contrato nº. 004/2019-PMA;
EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO os documentos acostados no Processo Administrativo nº. 
2019/003/003, oriundo da Tomada de Preço nº. 003/2019, cujo objeto é a 
contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de 
engenharia visando à pavimentação de ruas em área urbana com meio-fio, 
sarjeta e drenagem superficial no Município de Alvarães/AM, e o respectivo 
Termo de Contrato nº. 004/2019-PMA celebrado com a empresa S N MAIA 
EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.498.325/0001-62; 
CONSIDERANDO o disposto nos art. 78, inciso XII da Lei nº 8.666 de 1993; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, 
ambos da Lei nº 8.666, de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de observância do art. 21, incisos II e III da 
Lei nº 8.666/1993, de maneira a dar ampla publicidade aos atos internos do 
procedimento licitatório; CONSIDERANDO a manifestação exarada no 
PARECER Nº. 1197/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD (fls. 1, 2 e 3); 
CONSIDERANDO que foi emitida Notificação Extrajudicial oferecendo 
oportunidade de manifestação por parte da contratada;
RESOLVE:
I - RESCINDIR, de forma unilateral, o Termo de Contrato nº. 004/2019-PMA 
oriundo da Tomada de Preço nº. 003/2019, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Alvarães e a empresa S N MAIA EIRELI - EPP, publicada em 24 
de abril de 2019; II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, 
para fins de eficácia.
Alvarães/AM, 09 de agosto de 2019.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal de Alvarães/AM
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