DOEAM 30/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 30 de julho  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
10
PORTARIA N.º 529/2019 – GS/SUSAM.
RATIFICO nos termos do Art. 26, a Inexigibilidade de Licitação fundamentada 
no Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08 de junho 
de 1994.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
O ORDENADOR DE DESPESAS/SUSAM, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas pela Portaria n.º 074/2019 – GSUSAM, publicada no 
Diário Oficial do Estado do dia 25.02.2019, Publicações Diversas, Página 28; 
e; 
R E S O L V E:
I – DECLARAR INEXIGÍVEL de Licitação, nos termos do Art. 25, Inciso I da 
Lei 8.666/93, a aquisição do supracitado medicamento, conforme 
especificado no sobredito Processo; 
II – ADJUDICAR a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E 
FARMACEUTICOS S/A, CNPJ 33.009.945/0002-04, para o item cotado, cujo 
valor total importou em R$ 62.753,60 (Sessenta e dois mil, setecentos e 
cinquenta e três reais e sessenta centavos).
Cientifique-se, Cumpra-se, Anote-se e Publique-se.
CONSIDERANDO a Ação Civil Pública, proferida nos autos do Processo n.º 
0608503-77.2017.8.04.0001 (Ação Cautelar com Pedido de Antecipação de 
Tutela), expedida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública/ 
Comarca de Manaus/ Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de 
aquisição do Material Farmacológico medicamento ERIVEGDE 
(VISMODEGIB), para atendimento do paciente FABIANO DE SOUZA; 
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93; 
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, pois os serviços são 
prestados por empresa exclusiva; CONSIDERANDO que os preços 
propostos pela contratada são compatíveis com os valores praticados no 
mercado; CONSIDERANDO a MINUTA DE ATA DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO - INEX N.º 006/19 – SUSAM apresentada pela Gerência de 
Compras desta Secretaria; CONSIDERANDO o que mais consta no 
Processo n.º 17101.007839/2019-51-SUSAM (Processo n.º 
01.01.013102.0009229/2019 – CGL).
Gabinete do Ordenador de Despesas / SUSAM.
PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHO
Ordenador de Despesas
Manaus, 25 de julho de 2019.
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA 
Secretário de Estado de Saúde
R E S O L V E:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Rodrigo Tobias de Sousa Lima
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 58, §2º, V da Constituição Estadual do Amazonas.
PORTARIA N.º 558/2019 – GS/SUSAM.
AUTORIZAR o Senhor CÁSSIO ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO, 
Secretário Executivo Adjunto de Atenção Especializada do Interior-
SEAASI/SUSAM, para responder cumulativamente pelo cargo de Secretário 
de Estado de Saúde em exercício, durante a ausência do Titular da Pasta que 
a este subscreve, no período de 31.07.2019 a 02.08.2019, o qual estará 
participando do evento 18.º Fórum de Governadores da Amazônia do 
Consórcio Interestadual Amazônia Legal.
Manaus, 29 de julho de 2019.
Secretário de Estado de Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
RESOLVE:
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais  
que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas, e; 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 
14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do 
Amazonas; CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos requerimentos de 
LICENÇA ESPECIAL nos Processos Nº 025135/2018; 013487/2019; 
000918/2019; 014116/2019; 013201/2019; 012963/2019; 006680/2018; 
014117/2019; 012585/2019; 033354/2018; 014156/2019; 000349/2019; 
032835/2018; 010928/2019; 004820/2019; 015082/2019; 010633/2019; 
033353/2018; 009813/2019; 010446/2019; 001098/2019; 010210/2019; 
011005/2019; 003284/2019; 013005/20019; 021820/2018; 025133/2018; 
007384/2019; 014766/2019; 007387/2019; 031915/2018; 011588/2019; 
015865/2019; 034860/2018; 014500/2019; 014722/2019; 008883/2019; 
009690/2019; 013605/2019; 012817/2019; 009691/2019; 006724/2018; 
011584/2019  -  GS/SUSAM
PORTARIA Nº 515/2019 – GS/SUSAM.
CONCEDER, aos servidores abaixo, LICENÇA ESPECIAL, conforme 
exercícios e períodos especificados:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO