DOEAM 10/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 10  de julho  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
13
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL – 
SEPROR 
EXTRATO do Termo de Convênio 005/2019 – SEPROR. PARTES: Secretaria 
de Estado de Produção Rural – SEPROR e Prefeitura Municipal de Boca do 
Acre. OBJETO: Exposição Agropecuária de Boca do Acre - EXPOBOCA. 
VALOR GLOBAL: Valor total do Convênio é de R$ 400.000,00. VIGÊNCIA:  2 
(dois) meses, contados a partir da data de assinatura. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 18101. NE 2019NE00468 no valor de R$ 
400.000,00. Programa de Trabalho: 20.392.3277.2380.0004. Nat de 
Despesa:33404113. Fonte: 0160.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 09 de julho de 2019.
Petrucio Pereira de Magalhães Júnior
Secretário de Estado 
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL – 
SEPROR 
PORTARIA Nº 36/2019 – SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada 
n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;
CONSIDERANDOo que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, 
de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 
2012;
CONSIDERANDOo disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira – DAS 
OBRIGAÇÕES – do convênio nº 005/2019 – SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNARa servidora Meyb Cristny dos Santos Seixas, matrícula nº 
1534(AADES), para exercer a função de fiscal do convênio 005/2019-
SEPROR, firmado com a Prefeitura Municipal de Boca do Acre;
ll -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 09 de julhode 2019.
Petrucio Pereira de Magalhães Júnior
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0140/2019–GS/SSP
PORTARIA Nº 0140/2019–GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 
4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio 
de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar nº 
1 6 . 1 8 . 0 9 . 0 3 . 4 4 4 4 / 1 8 ,  i n s t a u r a d a  p e l a  P o r t a r i a  n º 
4.444/2018/CAPC/CORREGDORIA GERAL/SSP/AM para apurar conduta 
da servidora SIDLENE PINHEIRO E SILVA, Investigadora de Polícia Civil, 
mat. nº 172.084-8A, por, em tese, suposta transgressão disciplinar que 
encontra repulsa nos Art. 10, § 8º, incisos IV da Lei nº 3.278/2008;
CONSIDERANDO a sugestão do Colegiado Processante para 
A R Q U I VA M E N TO  d o  PA D  ( f l s .  3 3 8  a  3 5 8 ) ,  D e s p a c h o  n º 
6.914/2019/CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 362) deferida 
pelo Senhor Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 363).
R E S O L V E:
I – ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR o Processo 
Administrativo Disciplinar nº 16.18.09.03.4444/18 2ª CPD, instaurada em 
desfavor da servidora SIDLENE PINHEIRO E SILVA, Investigadora de Polícia 
Civil, mat. nº 172.084-8A, por seus legais fundamentos jurídicos.
II – CIENTIFICAR a servidora acima nominada para que tome ciência do 
arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR 
no respectivo assento funcional a Decisão;
III - À Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública e à Delegacia 
Geral de Polícia Civil, para que tomem conhecimento e adotem as medidas 
decorrentes deste Ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 05 de julho de 2019. 
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Segurança Pública – SSP/AM
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O 
DECRETO Nº. 40.691 de 16 de maio de 2019.
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
1. Nome e Cargo: José Reginaldo Coutinho Batista – Perito Legista; 
Destino e Período: Tabatinga/AM – 09/07/2019 a 11/07/2019; Objetivo: 
Prestar apoio logístico e acompanhar trabalhos de exumação.
2. Nome e Cargo: Benae Pereira Limoeiro – Investigadora de Polícia: 
Destino e Período: Brasília/DF – 10/07/2019 a 19/07/2019. Objetivo: 
Realizar tratativas junto ao Governo Federal.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 09 
de julho 2019.
CEL.QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
PORTARIA N.º 032/2019-GSE/SSP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no 
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a empresa AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL 
LTDA. é detentora exclusiva do serviço de manutenção do equipamento 
espectrofotômetro de absorção no infravermelho – FTIR e declara aceitar as 
condições preestabelecidas;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada, no sentido de ser a 
única empresa detentora da exclusividade no serviço de assistência técnica e 
fornecimento de peças do aludido equipamento, conforme comprova o 
atestado de exclusividade apresentado, fls. 183/184;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO