DOEAM 04/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 04  de julho  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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II – do excesso de arrecadação; e
III – das operações de crédito.
Art. 6° A autorização para pagamento deve constar de processo 
administrativo, regularmente instruído com toda a documentação necessária 
a comprovação da despesa e:
I - manifestação da autoridade ordenadora da despesa com identificação do 
credor, valores devidos e disponibilidade orçamentária suficiente para 
quitação da despesa;
II - atestado de regularidade assinado pelo atual ordenador de despesa e pelo 
titular do órgão.
Parágrafo único. Fica a autoridade ordenadora de despesa incumbida de 
publicar o ato de reconhecimento de dívida.
Art. 7° Para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, instauradas 
em processo administrativo, a Procuradoria-Geral do Estado será 
previamente consultada acerca da existência de processo judicial em trâmite 
ou transitado em julgado, do qual conste o CNPJ ou CPF do credor, cuja dívida 
é objeto do pleito administrativo.
Parágrafo único. Caso o credor figure como parte em ação judicial em curso 
ou já transitada em julgado, o recebimento pela via administrativa ficará 
condicionado à desistência da ação judicial, por parte do credor.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS em 
Manaus, 01 de julho de 2019.
ALESSANDRO MOREIRA SILVA
Controlador-Geral do Estado
ALBERTO BEZERRA DE MELO
Procurador-Geral do Estado
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
FUNDAÇÃO HEMOAM
HOMOLOGAÇÃO
PA Nº 1717/2018. PE Nº 254/2019-CGL. I–Homologação da Decisão da CGL. 
II–Adjudicação das empresas pelo menor preço por item, de Equipamentos 
Hospitalares p/ atender as necessidades do HEMOAM: XIX LABOR 
COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, p/ o item 3 c/ valor de R$ 3.400,00 (Três 
mil e quatrocentos reais); EDSON ARAÚJO DA SILVA-ME, p/ os itens 4, 5 e 6 
c/ valor de R$ 116.720,00 (Cento e dezesseis mil,  setecentos e vinte reais). 
Manaus, 1/7/2019.
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SAMPAIO CARVALHO – Diretora-
Presidente
ADRIANA M. DE M. TRINDADE BARBOSA – Assessora Jurídica
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS 
– IPAAM
Resenha nº 062/2019 O Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM,no uso de suas atribuições legais, 
autoriza, conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337 de 12 dezembro de 2006 o 
deslocamento dos seguintes servidores: 01.Maria Luana Araújo Vinhote – 
Assessora, e Luciane de Oliveira Almeida – Colaboradora, Itapiranga/ 
Silves/ Itacoatiara-AM, 02 à 04/07/2019, Realizar vistoria em caráter 
emergencial nas dependências da Usina Termelétrica de Itacoatiara, e outros 
empreendimentos; Manaus, 02de Julho de 2019.
Juliano Marcos Valente de Souza
Diretor Presidente do IPAAM
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS 
– IPAAM
ERRATA da Resenha de Autorização de Deslocamento dos servidores do 
IPAAM, RAIMUNDA NONATA MOREIRA LOPES, no D.O.E. Nº 34.028 DE 
25/06/2019. Onde se lê: Período: 01 à 04/07/2019; Leia-se: Período: 08 à 
11/07/2019; e LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTANA, ALICE DOS SANTOS 
MESTRINHO, LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS BRAGA E ROGERIO 
BESSA SAMPAIO, no D.O.E. Nº 34.028 DE 25/06/2019. Onde se lê: 
Período: 01 à 05/07/2019; Leia-se: Período: 08 à 12/07/2019; Manaus, 01de 
Julho de 2019.
Juliano Marcos Valente de Souza
Diretor Presidente do IPAAM
COSAMA
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2019
Processo Nº1655/2019 – RG/PG - COSAMA. Objeto: Formalização de 
Contrato de Programa entre o Município de Atalaia do Norte e a Companhia de 
Saneamento do Amazonas – COSAMA.Fundamento legal: Art. 24, XXVI, da 
Lei N.º 8.666 de 21.06.93 e alterações posteriores. Justificativa: Parecer 
Jurídico nº. 017/201-PROC. Contratado: COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO AMAZONAS - COSAMA, CNPJ Nº. 04.406.195/0001-25. Prazo:30anos; 
Despacho de Dispensa de Licitação: em 04/06/2019.  (a) Armando Silva do 
Valle – Diretor-Presidente. Ratificação: em 04/06/2019. (a.a) Armando Silva 
do Valle – Diretor Presidente; Rosa Maria da Costa Hozannah – Diretora 
Administrativa e Financeira e Francisco José Corrêa Siqueira – Diretor de 
Operações. 
Emitido por Luciana da Silva Ramos – Presid. da CPL.
FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA
DO AMAZONAS – FUNTEC
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 004/2016-
FUNTEC
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo aoContrato nº 004/2016-FUNTEC.
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019.
CELEBRANTES: FUNDAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO 
AMAZONAS-FUNTEC e a empresa KAELE LTDA 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de 
vigência do contrato n° 004/2016 por mais 12 (doze) meses, a contar de 1° de 
julho de 2019, bem como reajuste do valor mensal, pelo INPC, acumulado nos 
últimos doze meses, no percentual de 5,682%, conforme a Cláusula Décima 
do contrato primitivo.
VALOR:O novo valor mensal do contrato é de R$ 4.674,06 (quatro mil 
seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos) e o valor global para doze 
meses é R$ 55.764,72 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro 
reais e setenta e dois centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente 
aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 
14102, Programa de Trabalho: 24.722.3257.2094.0001, Natureza da 
Despesa: 33903308, Fonte: 145, tendo sido emitida a Nota de Empenho N° 
2019NE00283, em 28/06/2019, no valor de R$ 14.022,18 (quatorze mil vinte e 
dois reais e dezoito centavos).
FUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666/93, Lei nº 3.012/2005, Lei Delegada nº 
112/2007. Processo Administrativo nº 00223/2019-FUNTEC.  
OSWALDO LOPES
Diretor Presidente da FUNTEC
 
FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA
 
DO AMAZONAS -
 
FUNTEC
 
 
ERRATA DA PORTARIA N° 029/2019-GDP/FUNTEC, de 06/06/2019
 
ONDE SE LÊ:
 
I -
 
DISPENSAR a Função Gratificada, a contar de 31/05/2019: 
 
Servidor
 
Mat. N°
 
Cargo
 
Grat.
 
ANTÔNIO TEIXEIRA 
ANDRADE
 
174.727-4C
 
Chefe de 
Seções
 
FG-03
 
II -
 
ATRIBUIR a Funções Gratificada, a contar de 01/06/2019: 
 
Servidor
 
Mat. N°
 
Cargo
 
Grat.
 
JANIO DE SOUZA CRUZ  
174.698-7C
 
Chefe de 
Seções
 
FG-03
 
 
LEIA-SE:  
I - DISPENSAR a Função Gratificada, a contar de 31/05/2019: 
 
Servidor  
Mat. N°  
Cargo
 
Grat.
 
ANTÔNIO TEIXEIRA 
ANDRADE  
174.727-4C
 
Secretário 
da Diretoria
 FG-03
 
II - ATRIBUIR a Funções Gratificada, a contar de 01/06/2019: 
 
Servidor  
Mat. N°
 
Cargo
 
Grat.
 
JANIO DE SOUZA CRUZ  
174.698-7C
 
Secretário 
da Diretoria
 FG-03
 
 
 
 
OSWALDO LOPES
Diretor Presidente da FUNTEC
 
 
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. ARISTÓTELES 
PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
8/2018
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2018 - HPSAPBA, para 
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição 
de peças e acessórios de equipamentos médicos hospitalares.
CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através do HOSPITAL E PRONTO 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO