DOEAM 29/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 29 de maio de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 031/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre Proposta do Complexo Regulador Estadual do 
Amazonas para organizar o processo regulatório das portas de 
entrada das urgências e emergências e dos leitos de Terapia 
Intensiva no âmbito do Estado do Amazonas.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS 
- CIB/AM, na sua 301ª Reunião 244ª (Ordinária), realizada no dia 23.04.2019, 
e;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002 
que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e 
Emergência;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07/07/2011, que reformula 
a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às 
Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), provendo atenção qualificada à 
saúde de toda população brasileira, incluindo o atendimento ágil e resolutivo 
das urgências e emergências;
CONSIDERANDO o Processo GSUSAM 7751/2019, da SEA Interior, que 
solicita apresentação do Fluxo de Regulação de Leitos da Assistência 
Perinatal na CIB/AM;
CONSIDERANDO a necessidade organizar a regulação da transferência de 
pacientes em estado crítico à Rede Hospitalar de Atenção às Urgências e 
Emergências da capital Manaus, a partir das Salas de Estabilização dos 
Serviços de Pronto Atendimento (SPA), das Unidades de Pronto Atendimento 
24 horas (UPA 24 horas), das Unidades Hospitalares do Interior e das Salas 
de Reanimação dos Hospitais Prontos-Socorros Adultos e Infantis e 
Maternidades do Amazonas; 
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a utilização dos leitos de 
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrico e Neonatal de forma 
organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente no estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a apresentação do Sr. Roberto Maia Bezerra, haja vista, 
que o Projeto tem como objetivos: implantar a Central de Regulação Estadual 
das Urgências e Emergências e iniciar a Regulação dos Leitos de UTI nas 
Unidades da capital Manaus em 01/06/2019.
RESOLVE: 
CONSENSUAR pela aprovação da Proposta do Complexo Regulador 
Estadual do Amazonas que organiza o processo regulatório das portas de 
entrada das urgências e emergências e dos leitos de UTI no âmbito do Estado 
do Amazonas.
Sala de Reuniões da Comissão IntergestoresBipartite do Estado do 
Amazonas, em Manaus, 23 de abril de 2019.
Januário Carneiro da C. Neto               Rodrigo Tobias de Sousa Lima
Presidente do COSEMS/AM                       Coordenador da CIB/AM
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 031/2019 
datada de 23 de abril de 2019, nos termos do Decreto de 28.03.2019.
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 024/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre Projeto de Credenciamento de Estratégia de Saúde da 
família Ribeirinha Ampliada com Saúde Bucal Modalidade I no 
município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições e competências 
regimentais e;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no 
Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28.9.2017, que 
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único 
de Saúde;
CONSIDERANDO a Seção III - Das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha 
(ESFR) e das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) dos Municípios da 
Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense, do Capítulo II - Das 
Equipes de Saúde da Família, disposta no Anexo XXII da Portaria de 
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28..09.17, que consolida as normas sobre as 
políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Seção IX - Do Incentivo Financeiro Mensal de Custeio 
das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde 
da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais 
(UBSF), do capitulo I - Dos profissionais que atuam na atenção básica, do 
Título II -  Do custeio da atenção básica, da Portaria de consolidação N° 6, de 
28.09.18;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 405/2018-COGPAB/DAB/SAS/MS, que 
dispõe sobre as Orientações sobre solicitação de credenciamento de 
equipes;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2018 – AD.Referendum/CMS, de 
20.02.2019, onde dispõe sobre a aprovação do projeto de Credenciamento da 
Estratégia Saúde da Família Ribeirinha Ampliada, com Modalidade Saúde 
Bucal do município de Santa Isabel do Rio Negro/AM;
CONSIDERANDO o consenso na 299ª Reunião, 242ª Ordinária, de 
18.12.2018, que os processos referentes ao credenciamento de Unidade 
Básica de Saúde Fluvial e Equipes, bem como, Mudança de Modalidade, não 
passarão na reunião da CIB, desde que tenha parecer favorável do 
Departamento de Atenção Básica e Ações Estratégicas - DABE/SUSAM, 
garantindo que o município seja contemplado e tenha o cadastro.
RESOLVE: 
CONSENSUAR pela aprovação do Projeto de Credenciamento de Estratégia 
de Saúde da família Ribeirinha Ampliada com Saúde Bucal Modalidade I no 
município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
12 de abril de 2019.
Januário Carneiro da C. Neto                 Vanessa Lima do Nascimento
Presidente do COSEMS/AM           Coordenadora da CIB/AM, em exercício.
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 024/2019 
datada de 12 de abril de 2019, nos termos do Decreto de 28.03.2019.
VANESSA LIMA DO NASCIMENTO
Secretária de Estado de Saúde, em exercício.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO