DOEAM 21/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 21 de  maio  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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Parágrafo único – Os honorários de sucumbência constituem verba variável, 
não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem 
remuneratória.
Art. 2º - Todos os valores percebidos pelo Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM a título de honorários advocatícios de sucumbência serão 
divididos de forma igualitária entre o Diretor (a) e Procuradores Jurídicos.
Art. 3º - Deverá ser criada uma conta específica para serem depositados os 
valores a título judicial de honorários de sucumbência, a ser informado nos 
processos judiciais.
Art. 4º - Os honorários de sucumbência de que trata esta Portaria são verbas 
de natureza privada, não constituindo encargos ao Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas – IPAAM, sendo creditados pela parte sucumbente 
ou devedora em conta bancária a ser criada com a finalidade de receber a 
presente verba.
Art. 5º - Os honorários advocatícios de sucumbência serão pagos ao 
Diretor(a) e Procuradores Jurídicos, com base no cálculo do mês 
imediatamente anterior, juntamente com o salário em folha de pagamento, e 
sofrerão incidência exclusivamente de desconto legal (Imposto sobre a 
Renda).
§1º - Os honorários de sucumbência constituem verba privada variável, não 
incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem 
remuneratória, não estando sujeita à incidência de contribuição 
previdenciária.
Art. 6º - A Diretoria Administrativa-Financeira/DAF adotará as providências 
necessárias para viabilizar o crédito dos valores referentes aos honorários 
advocatícios sucumbenciais nas contas bancárias em que são depositados 
os salários dos servidores relacionados no art. 1º e 2º da presente Portaria.
Art. 7º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção do Amazonas-IPAAM, 
Manaus, 13 de março de 2019.
Juliano Marcos Valente de Souza
Diretor-Presidente
MATERNIDADE AZILDA DA SILVA MARREIRO
EXTRATO
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 003/2019; PARTES: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE através da MATERNIDADE AZILDA 
DA SILVA MARREIRO e MAXX LIMP SERVIÇOS LTDA; OBJETO: serviços 
de lavanderia hospitalar 24h; VIGÊNCIA: 20/05/2019 a 17/08/2019; VALOR 
GLOBAL: R$ 136.609,20 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e nove reais e 
vinte centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 10.122.0001.2001.0001; 
ND: 339039; Fonte: 100. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 
017121.000135/2019-MASM. Manaus, 21 de maio de 2019.
Juliana Evangelista de Oliveira
DIRETORA GERAL
MATERNIDADE AZILDA DA SILVA MARREIRO
EXTRATO
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019; PARTES: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE através da MATERNIDADE AZILDA 
DA SILVA MARREIRO e A MESQUITA DA SILVA COMERCIAL EIRELI-EPP; 
OBJETO: Serviços de fornecimento de alimentação preparada; VIGÊNCIA: 
12/05/2019 a 09/08/2019; VALOR GLOBAL: R$ 578.475,00 (quinhentos e 
setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: PT: 10.122.0001.2001.0001; ND: 339039; Fonte: 100. 
FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 017121.000133/2019-MASM. 
Manaus, 21 de maio de 2019.
Juliana Evangelista de Oliveira
DIRETORA GERAL
MATERNIDADE AZILDA DA SILVA MARREIRO
EXTRATO
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 002/2019; PARTES: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE através da MATERNIDADE AZILDA 
DA SILVA MARREIRO e R E V INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL E 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA; OBJETO: serviços de manutenção 
preventiva e corretiva predial, sistema de refrigeração, nas instalações 
elétricas de alta e baixa tensão, instalações sanitárias, hidráulica, tetos, 
cobertura, telhado, pisos, portas, janelas, grades, entre outros com inclusão 
de máquinas, ferramentas e equipamentos, fornecimento e reposição de 
peças, componentes e/ou acessórios; VIGÊNCIA: 12/05/2019 a 09/08/2019; 
VALOR GLOBAL: R$ 134.713,44 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e 
treze reais e quarenta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 
10.122.0001.2001.0001; ND: 339039; Fonte: 100. FUNDAMENTO DO ATO: 
Processo nº 017121.000134/2019-MASM. Manaus, 21 de maio de 2019.
Juliana Evangelista de Oliveira
DIRETORA GERAL
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM 
SÃO PAULO


Data: 17/05/2019
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 
001/2017
PARTES – ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM SÃO 
PAULO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO 
PAULO S.A.
OBJETO: Prorrogação de contrato a contar de 02/05/2019 à 01/05/2020.
Valor Estimado do Contrato – R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).
Programa de Trabalho: 04.122.0001.2087.0001 – Energia Elétrica – Fonte 
145 natureza de despesa 33903943.
Notas de Empenho Nº 2019NE075 no valor R$ 1.400,00 (Hum mil e 
quatrocentos reais).
Leandro Souza Benevides
Chefe Representante do Escritório - ERGSP
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM 
SÃO PAULO



Data: 17/05/2019
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017 
PARTES – ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM SÃO 
PAULO e MATARUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
OBJETO: Reajuste na taxa condominial das dependências desta Pasta de 
02/05/2019 à 31/08/2019.
Valor Estimado do Contrato: R$ 20.165,52 (Vinte mil cento e sessenta e cinco 
reais e cinqüenta e dois centavos).
Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001 – Condomínio das 
dependências desta Pasta – Fonte 0145 natureza de despesa 33903902. 
Nota de Empenho nº 2019NE074 no valor de R$ 10.082,76 (Dez mil, oitenta e 
dois reais e setenta e seis centavos).
Leandro Souza Benevides
Chefe Representante do Escritório - ERGSP
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM 
SÃO PAULO
Resenha de Autorização de Deslocamento do Servidor, conforme Decreto de 
37.529, de 28 de dezembro de 2016, art. 3º Inciso II considerou o seguinte 
deslocamento.
Nome: LAYSA PIRES STONE
Cargo: Assessor Técnico
Destino e Período: SP/Manaus/SP – 27/05/2019 à 02/06/2019.
Órgão de Origem: Escritório de Representação do Governo em São Paulo – 
ERGSP.
Objetivo: Participar de Treinamentosna Escola de Contas do TCE/AM, SEFAZ 
e SEAD.
Leandro Souza Benevides
Chefe Representante do Escritório - ERGSP
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC
PORTARIA N.º106/GS/SEC. CONCEDER, a servidora Aline Souza de 
Oliveira, Auxiliar Operacional – Costureira, matrícula nº 224.906-5 A , 90 
(noventa) dias de Licença Especial, referente ao quinquênio 02.05.2013 a 
01.05.2018, no período de 02.05 a 30.07.2019.
PORTARIA N.º107/GS/SEC. CONCEDER, ao servidor Rodrigo Barros 
Gomes, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 224.824-7 A , 90 (noventa) dias 
de Licença Especial, referente ao quinquênio 02.05.2013 a 01.05.2018, no 
período de 06.05 a 03.08.2019.
PORTARIA N.º108/GS/SEC. CONCEDER, a servidora Juliane Pinto 
Zambrano, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 224.829-8 A , 90 (noventa) 
dias de Licença Especial, referente ao quinquênio 02.05.2013 a 01.05.2018, 
no período de 03.05 a 31.07.2019.
PORTARIA N.º109/GS/SEC. CONCEDER, Jose Augusto da Silva 
Guimaraes, Assistente Tecnico, matrícula nº 106.079-1 E , 90 (noventa) dias 
de Licença Especial, referente ao quinquênio 01.02.2008 a 31.01.2013, no 
período de 01.04 a 29.06.2019.
PORTARIA N.º110/GS/SEC. CONCEDER, ao servidor Leandro dos Santos 
Soares, Auxiliar Operacional- Montador de Eventos, matrícula nº 224.720-8 A, 
90 (noventa) dias de Licença Especial, referente ao quinquênio 02.05.2013 a 
01.05.2018, no período de 02.05 a 30.07.2019.
PORTARIA N.º114 /SEC/GS
CONSIDERANDO o Processo n° 2298/2018 apensado ao Processo 
0935/2018 que autoriza abertura de Processo Administrativo para apurar os 
fatos relatados, RESOLVE:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO