DOEAM 29/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 29 de abril  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  13
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 015/2019 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre Projeto de Implantação do Núcleo 
Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF-
AB Tipo I para o município de Fonte Boa/AM.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 300ª Reunião 243ª (Ordinária), realizada no 
dia 25.02.2019, e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 154/2008/GM/MS, de 24.1.2008, que cria os 
Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF;
CONSIDERANDO a Portaria nº 978/2012/GM/MS, de 16.5.2012, que define 
valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes 
de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à 
Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.124/2012/GM/MS, de 28.12.2012, que 
redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da 
Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes 
de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e 
dá outras providências;
CONSIDERANDO o Processo nº 06002/2019-SUSAM, que trata do 
encaminhamento da Resolução nº 001/2019-CMS-FB, que dispõe sobre a 
apreciação e aprovação do projeto de Implantação do Núcleo Ampliado de 
Saúde da Família e Atenção Básica - NASF-AB, Modalidade Tipo I, no 
município de Fonte Boa;
CONSIDERANDO a apresentação do Sr. Cássio Roberto do Espírito 
Santo, tendo em vista que as necessidades em saúde da população são 
dinâmicas, as políticas públicas da área precisam se organizar para 
responder a elas, ampliar e qualificar o acesso da população.
RESOLVE: 
CONSENSUAR pela aprovação do Projeto de Implantação do Núcleo 
Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF-AB Tipo I para o 
município de Fonte Boa/AM.
Sala de Reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do 
Amazonas, em Manaus, 25 de fevereiro de 2019.
Januário Carneiro da C. Neto     Carlos Alberto Souza de Almeida Filho 
Presidente do COSEMS/AM                                   Coordenador da CIB/AM
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 015/2019 
datada de 25 de fevereiro de 2019, nos termos do Decreto de 02.01.2019.
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado de Saúde 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 009/2019 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre aprovação do Plano Estadual de Educação 
Permanente em Saúde, para o período 2019-2020.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 300ª Reunião 243ª (Ordinária), realizada no 
dia 25.02.2019, e;
CONSIDERANDO a Portaria 1.996/2007/GM/MS, de 20.8.2007, que dispõe 
sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação 
Permanente em Saúde;
CONSIDERANDO o Art. nº 200, da Constituição que diz ao Sistema Único de 
Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ordenar a 
formação de recursos humanos na área de saúde;
CONSIDERANDO o Processo nº 02966/2019, que trata da solicitação de AD 
REFERENDUM para o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, 
2019-2020, para garantir o repasse dos recursos financeiros às ações da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO