DOEAM 16/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 16 de abril  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  14
Art. 21 A criação de novos componentes curriculares é de iniciativa do Núcleo 
Docente Estruturante, sob a presidência do Coordenador de Curso, devendo 
ser submetido à aprovação sucessiva do respectivo colegiado de curso, do 
Conselho Acadêmico da Unidade, da Câmara de Ensino de Graduação e do 
CONSUNIV. 
Art. 22 As alterações curriculares, tais como inclusão ou substituição de 
componente curricular, a diminuição de carga horária e a complementação 
carga horária em consequência de norma legal será submetida à aprovação 
sucessiva do respectivo colegiado de curso, do Conselho Acadêmico da 
Unidade, da Câmara de Ensino de Graduação e do CONSUNIV. 
§ 1° A quebra de pré-requisito só ocorrerá para finalistas quando 
comprovadamente for constatado prejuízo ao estudante e só se efetivará 
mediante parecer do professor da área com aprovação pelo colegiado do 
curso e da Câmara de Ensino de Graduação.
§ 2° Quando a alteração implicar em reformulação curricular, seja por 
redefinição do perfil do formando, seja por mudança de paradigma do curso, 
seja por determinação do Conselho Estadual de Educação – CEE/AM, o NDE, 
presidido pelo Coordenador de Curso, deverá apresentar o PPC reformulado 
que, após aprovação pelo respectivo colegiado de curso e pelo Conselho 
Acadêmico, seguirá as instâncias superiores. 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SEAS
RESENHA Nº. 002/2019 - GSEAS
AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 
002/2019-SEAS
A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS torna público a todas as OSC's 
e aos interessados, que realizará o seguinte procedimento:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019 – SEAS.
OBJETO: Seleção de projetos apresentados por OSC's que, conforme 
preconiza o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, prestam 
atendimento, defesa e garantia de direitos aos beneficiários abrangidos pela 
referida lei e, ainda, constante na Lei nº 13.019/14 – (Marco Regulatório).
ABERTURA: 16/04/2019 a 15/05/2019.
O Edital de Chamamento Público encontra-se à disposição dos interessados 
na Comissão de Seleção de Propostas, no Protocolo da SEAS, na Proteção 
Social Básica e nos Portais Oficiais do Governo do Estado do Amazonas, bem 
como no site desta Pasta.
Manaus, 16 de abril de 2019.
Márcia de Souza Sahdo
Secretária de Estado da Assistência Social
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 04/2019, de 10 de abril de 2019.
Aprova a Composição das Comissões Permanentes do Conselho 
Estadual de Assistência Social – CEAS-AM.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 – (DOE 
01/12/1995), alterada pela Lei 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 
14/9/2017) e art. 10º do Regimento Interno do CEAS-AM (DOU 6/6/2016), 
considerando a Reunião Ordinária realizada no dia 10 de abril de 2019, e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de 
Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social, (DOU 28/10/2004);
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a 
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
(DOU 03/01/2013);
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Composição das Comissões Permanentes do 
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS-AM, que passa a ser 
integrada pelos seguintes conselheiros (as), representantes de órgãos 
governamentais e organizações da sociedade civil, a seguir:
I – COMISSÃO DE NORMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Fernanda Ramos Pereira – Seas 
b) Carluci Moita Mota Rodrigues – Suhab
c) Ana Claudia Pereira Martins – Adefa
d) Andréia Santos Cavalcante – Cress
II – COMISSÃO DE FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL:
a)Eldilene Alves da Silva - Coegemas
b)Edmara de Oliveira Cambaúva e Castro - Sejusc
c)Tania Regina de Sá Ribeiro - Seplancti
d) Emília Paiva de Aguiar - Adiam 
e) Magali Azevedo Arruda Araújo – Lar Batista Jannel Doyle
f)  Ernestina Barrozo do Nascimento – Mazon
III – COMISSÃO DE POLITICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Fernanda Ramos Pereira - Seas
b) Aline Albuquerque da Cruz - Seduc
c) Ana Cássia de Andrade - Fetsuas
d) Magali Azevedo Arruda Araújo – Lar Batista Jannel Doyle
IV – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Hellen Cristina da Silva Pinho - Seped
b) Almir Albuquerque dos Santos Anselmo - Setrab
c) Rodrigo Tobias de Sousa Lima - Susam
d) David Franklin da Silva Guimarães - Feusuas 
e) Pedro Santarém Penalber Júnior – Abrigo Moacyr Alves
f)  Ernestina Barrozo do Nascimento - Mazon
V – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO ÀS DELIBRAÇÕES DE 
CONFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Fernanda Ramos - Seas 
b) Eldilene Alves da Silva - Coegemas 
c) Rodrigo Tobias de Sousa Lima - Susam 
d) Ana Cláudia Martins – Adefa
e) Emília Paiva de Aguiar – Adiam
f)  Lucélia Ferreira da Silva – LFC
VI – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AOS BENEFÍCIOS DE 
TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
a) Hellen Cristina da Silva Pinho - Seped
b) Edmara de Oliveira Cambaúva e Castro - Sejusc
c) David Franklin da Silva Guimarães - Feusuas
d) Ernestina Barrozo do Nascimento – Mazon
Art. 2º - Cumprir o art. 31, do Regimento Interno (RI) do CEAS-AM no que 
orienta que às Comissões terão um Coordenador e um relator, que emitirão 
pareceres sobre todas as matérias que lhe forem distribuídas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 10 
de abril de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
 
 
 
 
 
COMISSÃO SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DAS OSC’s 2019
Nº
 
Funcionário
 
Setor
 
Função
01
 
Fernanda Ramos Pereira
 
Gabinete
 
Coordenador
02
 
Luciane de Carvalho Pereira
 
DPSE
 
Técnico
03
 
Adriana Santos Pelim
 
DPSE
 
Técnico
04
 
Ana Paula Andrade Angiole
 
DPSE
 
Técnico
05
Elma de Oliveira Chagas
DPSE
Técnico
06
Francizelma dos Santos Fonseca
DPSB
Técnico
07
Priscila Azevedo dos Santos
DPSB
Técnico
08
Nixon Ricardo Cardoso da Fonseca
DAFI
Técnico
09
Lucijane Lima de Almeida
DGSUAS
Técnico
10
Hudson Andrey Correa da Costa
DGSUAS
Técnico
11
Marcia Francisca Matuzinho de Andrade
DGSUAS
Técnico
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEAS
PORTARIA Nº. 064/2019/GSEAS
A Secretária de Estado da Assistência Social/SEAS, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 001/2019, de 10/04/2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, Edição 33978, do dia 09/04/2019,
RESOLVE:
Art. 1º – INSTITUIR no âmbito desta Secretaria de Estado da Assistência 
Social, a Comissão de Seleção de Propostas/2019 para formalização de 
Termo de Fomento desta SEAS com as Organizações da Sociedade Civil, 
neste exercício.
Art. 2º – A Comissão ora instituída, tem como objetivo executar no âmbito de 
sua competência a análise e seleção de Propostas apresentadas por 
Organizações da Sociedade Civil, para formalização de Termo de Fomento 
desta SEAS com Organizações da Sociedade Civil, respeitado o disposto no 
Edital nº 001/2019.
Art. 3º - Sob a coordenação da primeira ficam nomeados os membros da 
Comissão, conforme abaixo relacionados:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO