DOEAM 25/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 25 de março  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  5
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA
PORTARIA SEMA Nº 30, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de 
calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de 
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de 
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação 
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possa 
ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e 
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada 
a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO a justificada de emergência com a possibilidade de 
comprometer o patrimônio público, conforme a justificativa constante do 
Projeto Básico 57 às fls. 75 do processo;
CONSIDERANDO que a contratação de empresa especializada PREMIER 
SERVIÇOS E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA se destinam tão somente a 
atender a situação emergencial;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada às fls. 51;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls.09-21 está compatível com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo Nº 
01.01.030101.00000143.2019-SEMA
RESOLVE:
I – DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.24, 
inciso IV, da Lei nº 8666/93, a aquisição das prestações de serviço de limpeza 
e conservação da empresa Premier Serviços e Manutenção Predial LTDA.
II – ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 
138.686,34 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e 
quatro)
A Consideração do Secretario Executivo de Estado e Meio Ambiente, para 
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS, em Manaus, 21, de março 
de 2019.
Luís Henrique Piva
Secretario Executivo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e 
Ordenador de despesas
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26, da Lei nº 8666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com 
as disposições acima citadas.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, 
em Manaus, 21 de março de 2019.
Eduardo Costa Taveira
Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR 
PORTARIA Nº. 155/2019 – O Diretor-Presidente da Fundação 
AMAZONPREV - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das 
atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei Complementar nº. 30, 
de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações, no que tange a competência 
para praticar atos atribuídos por esta Lei.  CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito 
do Poder Executivo Estadual, e a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do 
Usuário de Serviços Públicos), RESOLVE: I - DESIGNAR o (a)Servidora 
Isolda de Castro e C. Valle, matrícula n. 172.016-3A, CPF n. 475.543.202-20, 
a contar de 18/03/2019, para monitorar e orientar esta(e) FUNDAÇÃO 
AMAZONPREV, quanto aos procedimentos de acesso à informação e 
ouvidoria. II - DESIGNAR a servidora mencionada no inciso anterior para 
exercer as atribuições de operadora e respondente e realiza movimentações 
de informações. III - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Manaus, 21 de março de 2019.
André Luiz Nunes Zogahib
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR 
PORTARIA Nº. 154/2019 – O Diretor-Presidente da Fundação 
AMAZONPREV - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das 
atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei Complementar nº. 30, 
de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações, no que tange a competência 
para praticar atos atribuídos por esta Lei.  CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito 
do Poder Executivo Estadual, e a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do 
Usuário de Serviços Públicos), RESOLVE: I - DESIGNAR o (a) Servidora 
Isolda de Castro e C. Valle, matrícula n. 172016-3A, CPF n. 475.543.202-20, a 
contar de 18/03/2019, para monitorar e orientar esta(e) FUNDAÇÃO 
AMAZONPREV, quanto aos procedimentos de acesso à informação e 
ouvidoria. II - DESIGNAR o (a) Agente Previdenciário Alan Nascimento 
Teixeira, matrícula n. 169.491-0D, CPF n. 337.119.172-91, para exercer as 
atribuições de cadastrador de manifestações. III - CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 21 de março de 2019.
André Luiz Nunes Zogahib
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR 
PORTARIA Nº 153/2019 – Processo nº 2019.7.01605 – CONCEDER 
Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-servidor ativo da SEAS, RENATO 
VIEIRA DA SILVA, falecido em 20/02/2019, no cargo de Assistente Técnico, 2ª 
Classe, Referência D, matrícula nº. 117.577-7D, cuja remuneração totalizava 
o valor de R$ 1.462,06 (mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e seis 
centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de R$ 1.462,06 (mil e 
quatrocentos e sessenta e dois reais e seis centavos), calculado com base no 
artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a HELOISA LIMA 
VIEIRA, filho menor de 21 anos, benefício de pensão, no percentual de 100%, 
a partir da data do óbito, tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea “b” e 33, 
inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. PORTARIA Nº 156/2019 – 
Processos nº 2019.7.00937, R1, R2 e R3 – CONCEDER Pensão 
Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado ativo da POLÍCIA MILITAR, 
MARCOS ANTONIO BENJAMIN DA SILVA, falecido em 20/01/2019, na 
graduação de 3º SARGENTO, matrícula nº. 161581-5-A, remuneração no 
valor de R$ 5.975,98 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa 
e oito centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 
5.935,02 (cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e dois centavos), 
calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja 
pago a LUIZ SALOMAO QUEIROZ DA SILVA, MARIA CLARA GOMES 
BATALHA DA SILVA, ATRIA MARIA GOMES BATALHA DA SILVA, LUTHAR 
MATHEUS FILGUEIRA DA SILVA,  e LORRANY VITORIA ARAUJO DA 
SILVA, filhos menores de 21 anos, benefício de pensão, a partir da data do 
óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “b”, e 33, inciso I, da Lei 
Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017, no percentual de 16,67% e no valor 
mensal de R$ 989,17 (novecentos e oitenta e nove reais e dezessete 
centavos), cada. PORTARIA Nº 157/2019 – Processo nº 2019.7.01662 
- CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da 
POLÍCIA MILITAR, AGRIPINO AVELINO DOS SANTOS, falecido em 
31/01/2019, na graduação de CABO, matrícula nº. 113934-7-B, proventos no 
valor de R$ 5.127,38 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e oito 
centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 
5.127,38 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), 
calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja 
pago a CATARINA DA SILVA SANTOS, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, 
no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, 
inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei 
Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. PORTARIA Nº 158/2019 – 
Processo nº 2019.7.01713 – CONCEDER Pensão Previdenciária ao 
beneficiário da ex-servidora aposentada da SEDUC, RAIMUNDA MARTINS 
DA SILVA, falecida em 25/01/2019, no cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS PNF-ASG, 3ª CLASSE, REF. A matrícula nº. 029.234-0C, cujos 
proventos totalizavam o valor de R$ 1.606,36 (mil, seiscentos e seis reais e 
trinta e seis centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão 
de R$ 1.606,36 (mil, seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos), calculado 
com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a 
JOSE ALVES DA SILVA, cônjuge, benefício de pensão vitalícia no percentual 
de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea 
“c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, 
de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 
06/11/2017. PORTARIA Nº 159/2019 – Processo nº 2019.7.01494 – 
CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada inativa 
da SEAD-AM, RAIMUNDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, falecida em 
29/01/2019, no cargo de AUX.S.G-III, REF. A, matrícula nº. 104.493-1-B, 
proventos no valor de R$ 1.314,73 (mil, trezentos e quatorze reais e setenta e 
três centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 
1.314,73 (mil, trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), calculado 
com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a 
JOSÉ GOMES DA SILVA, cônjuge, benefício de pensão, vitalícia, no 
percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, 
inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei 
Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Manaus, 21 de março de 2019. 
André Luiz Nunes Zogahib
Diretor Presidente
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO