DOEAM 04/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 04 de abril  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  14
descentralização de crédito mediante destaque e instrução 
Normativa/SET/SEFAZ Nº 002/004, de 30.12.2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de 
Estado de Infraestrutura – SEINFRA, constante no Ofício Nº 
00712/2019/GS/SEINFRA.
RESOLVE:
I – CONCEDER destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura – SEINFRA, no valor total de R$ 25.557,97 (vinte e 
cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), 
destinados ao complemento do sistema de combate a incêndio no 22º distrito 
integrado de polícia – DIP, localizado entre a Rua Brasil e a Rua Libertado, S/N 
, Parque Amazonense, Bairro: Adrianópolis – Manaus/AM.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – O Departamento de Administração, de Planejamento, Orçamento e 
Finanças e Almoxarifado tomem conhecimento e adotem as providências 
deste Ato.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 03 de abril de 2019.
Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública – SSP/AM
Função  
Sub 
função  
Programa  
Ação 
Localizador
 
Natureza 
de
 
Despesa
 
Fonte de 
Recurso
 Valor R$
 
06 
122  
3264  
1217 0011
 
449051
 
4717043
 25.557,97
 
TOTAL  
25.557,97
 
 
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0076/2019–GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 
4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de maio de 
2007, resolve;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública previstos no artigo 
37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
R E S O L V E:
I –REVOGAR a Portaria nº 0072/2016-GS/SSP/AM, que instituiu aComissão 
Permanente de Assessoramento ao Fiscal de Contratos de Locação de 
viaturas policiais para atender as necessidades dos Órgãos que integram o 
Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 03 de junho de 2016, pág. 09 – Publicações Diversas.
II –Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria passa a vigorar com 
efeito retroativo a contar de 1º de março de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 03 de abril de 2019. 
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública,
por substituição legal
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR
PORTARIA Nº 179/2019– Processo nº2019.7.01891 – CONCEDER 
Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado ativo da POLÍCIA 
MILITAR, RAIMUNDO AMAZONAS DOS SANTOS, falecido em 06/02/2019, 
na patente de Cabo, matrícula nº. 125.163-5A, cujos proventos totalizavam 
R$ 5.003,77 (cinco mil e três reais e setenta e sete centavos). DETERMINAR 
que o valor dos proventos de pensão de R$ 5.003,77 (cinco mil e três reais e 
setenta e sete centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da 
Constituição Federal, seja pago a ELIETE BASTOS DOS SANTOS, cônjuge, 
benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, 
tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 
6 e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações 
da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017.PORTARIA Nº 180/2019– 
Processos nº2019.7.01663 e 2019.7.01663R1 - CONCEDER Pensão 
Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado ativo da SEAP, JAMERSON 
ALEXANDRE PORTO DE MORAES, falecido em 23/02/2019, no cargo de 
Agente Penitenciário – 2ª Classe – Ref. C, Matrícula nº. 154996-0 J, 
remuneração no valor de R$ 1.654,38 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e oito centavos).
DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 1.654,38 (mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), calculado com 
base no artigo 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a 
NAYANDRA GABRIELE BESSA DE MORAES e VITOR GABRIEL BESSA DE 
MORAES, filhos menores de idade, a partir da data do óbito, tendo em vista os 
artigos 2º, inciso II, alínea “b” e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 
27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017 e 
SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS, companheira, benefício de pensão vitalícia, 
a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, 
inciso VIII, alínea “c”, item 6 e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 
27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, 
no percentual de 33,33% e no valor mensal de R$ 551,46 (quinhentos e 
cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), cada. PORTARIA Nº 
181/2019– Processo nº2019.7.00004 – CONCEDER Pensão 
Previdenciária à beneficiária do ex-segurado ativo da SEFAZ, CARLOS 
EDUARDO MARINHO NUNES, falecido em 29/12/2018, no cargo de 
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 2ª CLASSE PADRÃO IV, 
Matrícula nº. 000061-2A, remuneração no teto constitucional, valor de R$ 
30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze 
centavos).DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 
23.055,75 (vinte e três mil, cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), 
calculado com base no artigo 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, seja 
pago a SUELY DE CASTRO NUNES, Cônjuge, benefício de pensão vitalícia, 
no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, 
inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei 
Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017.PORTARIA Nº 182/2019– 
Processo nº 2018.7.04942 – CONCEDER Pensão Previdenciária ao 
beneficiário da ex-servidora ativa da SEDUC, SORAYA DANIELLE 
GUIMARAES D`AVILA, falecida em 04/04/2018, no cargo de Professor-PF40-
LPL-IV, 4ª Classe, Referência A, matrícula nº. 235.116-1A, cuja remuneração 
totalizava o valor de R$ 3.511,76 (três mil, quinhentos e onze reais e setenta e 
seis centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de R$ 3.615,01 (três 
mil, seiscentos e quinze reais e um centavo), já aplicado o índice do RGPS, 
calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja 
pago a THIAGO LAUDINHO CARVALHO, companheiro, com benefício de 
pensão até 04/04/2021, no percentual de 100%, a partir da data do 
requerimento, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, 
alínea “c”, item 1, e 33, inciso II, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, 
c o m  a s  a l t e r a ç õ e s  d a  L e i  C o m p l e m e n t a r  n º .  1 8 1 ,  d e 
06/11/2017.PORTARIA Nº 183/2019– Processo nº 2010.7.01284R1 – 
CONCEDER Pensão Previdenciária a VERA LÚCIA NOGUEIRA COSTA na 
condição de companheira do ex-servidor inativo da SEFAZ, Sr. IVAN 
FERREIRA GONÇALVES, falecido em 21/03/2010, ocupante do Cargo de 
Agente de Arrecadação AF-09, equivalente ao Cargo de Técnico de 
Arrecadação de Tributos Estaduais – 1ª Classe – Ref. V, Matrícula nº. 
007.799-4B, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 24.117,62 (vinte e 
quatro mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a partir da 
data da habilitação, tendo em vista o art. 2º, inciso II, alínea “a” e o art. 31, §§ 1º 
e 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, Texto Consolidado em 
29/07/2014.DETERMINAR que o valor da Pensão de R$ 29.684,75 (vinte e 
nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), 
devidamente corrigido pelos índices do RGPS e calculado com base no artigo 
40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, e abaixo discriminado, seja pago a 
VERA LÚCIA NOGUEIRA COSTA na condição de companheira e VITÓRIA 
NOGUEIRA COSTA GONÇALVES, na condição de filha menor de 21 anos, no 
percentual de 50% do benefício de pensão e no valor mensal de R$ 14.842,37 
(quatorze mil e oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), 
cada. PORTARIA Nº 184/2019 – Processo nº 2019.7.00873 – 
CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado ativo da 
SEDUC, EMERSON AUGUSTO BARROSO, falecido em 15/01/2019, no 
cargo de PROFESSOR PF20.ESP-III – REF. E, matrícula nº. 054043-9 B, 
remuneração no valor de R$ 2.537,76 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais 
e setenta e seis centavos).DETERMINAR que o valor dos proventos de 
pensão de R$ 2.537,76 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e 
seis centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição 
Federal, seja pago a LUCILEIA LUSTOSA BARROSO, cônjuge, benefício de 
pensão, 15 (quinze) anos, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, 
tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 
4, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as 
alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017.PORTARIA Nº 
185/2019 – Processo nº 2019.7.01661 –CONCEDER Pensão 
Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada ativa da SEDUC, MARIA DE 
FATIMA ALVES DO NASCIMENTO, falecida em 20/02/2019, no cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais – 1ª Classe - Ref. “C”, matrícula nº. 027.745-2A, 
cujos proventos totalizavam R$ 1.779,47 (mil, setecentos e setenta e nove 
reais e quarenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos 
de pensão de R$ 1.779,47 (mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e 
sete centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da 
Constituição Federal, seja pago a ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO, 
cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data 
do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea 
“c”, item 6 e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as 
alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017.CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 01 de abrilde 2019. 
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO