DOEAM 27/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 27 de março  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  14
FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 
FERF
UNIDADE GESTORA 19.702
NOTAS EXPLICATIVAS – EXERCÍCIO 2018
1. DIVULGAÇÃO DE POLÍTICAS CONTÁBEIS
Políticas contábeis são os princípios, bases, convenções, regras e 
procedimentos específicos aplicados pela entidade na elaboração e na 
apresentação de demonstrações contábeis. As Demonstrações Contábeis do 
Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF, foram extraídas do 
Sistema de Administração Financeira (AFI) e compõem a Prestação de 
Contas do Estado, que é integrada, pela Secretaria de Estado da Fazenda, no 
Balanço Geral do Estado do Amazonas, pelos Poderes Executivo, Legislativo 
e Judiciário e, ainda, pelo Ministério Público. Tais Demonstrações Contábeis 
são compostas pelo Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações 
Patrimoniais, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, exigidos pela Lei nº 
4.320/1964. Entretanto, conforme a portaria Nº 733, de 26 de dezembro de 
2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece regras de transição 
para a observância das normas referentes às Demonstrações Contábeis 
Aplicadas ao Setor Público constantes do Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público (MCASP). 
2. 
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Dentre os critérios e procedimentos contábeis adotados neste exercício, 
destacam-se como mais significativo: 
a. Classificação dos elementos patrimoniais considerando a segregação em 
“circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de 
conversibilidade e exigibilidade, em conformidade com o disposto nos itens 5 
a 9 da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica - NBC T - 16.2, que dispõe 
sobre o Patrimônio e Sistemas Contábeis, e nos itens 14 a 19 da NBC T 16.6, 
que dispõe sobre as Demonstrações Contábeis; 
3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
3.1. Base de Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis 
As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as orientações 
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com a Lei n.º 
4.320/1964 e a Lei Complementar n.º 101/2000 e, também, com as 
disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de 
Contabilidade, assim como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas 
ao Setor Público (NBCT 16). Alguns dos demonstrativos obrigatórios 
previstos na parte V do MCASP, a exemplo do Balanço Patrimonial e do 
Balanço Financeiro, possuem colunas para demonstrar o saldo do exercício 
atual e do exercício anterior, de modo a possibilitar uma análise da evolução 
dos valores ao longo do tempo.
3.2. Balanço Orçamentário 
O Balanço Orçamentário apresenta através de dois anexos a execução de 
Restos a Pagar por categoria econômica e grupo de despesa, assim como 
seus saldos para o exercício seguinte, sendo o primeiro o Demonstrativo de 
Execução de Restos a Pagar não Processados e o segundo o Demonstrativo 
de Execução de Restos a Pagar Processados e Não Processados 
Liquidados.
Podemos destacar ainda as seguintes informações relativas à execução 
orçamentária: 
a. A composição das despesas empenhadas por categoria econômica 
resultou no seguinte: R$ 878.696,90 referente a Despesas Correntes, e R$ 
1.196,00 correspondente a Despesas de Capital; 
b. Há de se destacar que o Superávit do exercício no montante de R$ 
363.996,38, obtido pela economia orçamentária na realização da despesa 
mediante a arrecadação do período.
3.3 Balanço Financeiro
Em relação ao Balanço Financeiro evidencia-se a apresentação das receitas 
e despesas orçamentárias com saldos comparativos ao exercício anterior.
Quanto aos itens do Balanço Financeiro, é importante destacar os seguintes:
a. “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados“  R$ 79.164,33
O valor acima representa a consolidação das obrigações de curto prazo de 
consignações do exercício de 2016 e 2017, sendo assim distribuídos:  INSS 
R$ 1.047,20; Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte PF/PJ R$ 77.776,63; 
ICMS R$ 340,50..
3.4 Balanço Patrimonial
 O Balanço Patrimonial apresentado evidencia a situação do Fundo Estadual 
de Regularização Fundiária – FERF em 31 de dezembro de 2018. Demonstra 
a posição estática dos ativos e passivos no final do período, possibilitando ao 
usuário da informação conhecer qualitativa e quantitativamente a composição 
dos bens e direitos (ativos), das obrigações (passivos), e dos capitais, 
reservas e resultados acumulados da gestão patrimonial ao longo de vários 
exercícios (patrimônio líquido). Apresenta também os saldos dos atos 
potenciais ativos e passivos e o superávit ou déficit financeiro. 
No Balanço Patrimonial destacamos:
a. 
Caixa e Equivalente de Caixa R$ 1.485.267,89
O Fundo Estadual de Regularização Fundiária encerra o exercício de 2018 
com a conta de Ativo “Caixa e Equivalente de Caixa” totalizando o valor de R$ 
1.485.267,89 a ser utilizado no exercício de 2019. Já em seu Passivo registra 
em “Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo”, que corresponde a 
débitos a serem quitados no exercício de 2019, sem valor a pagar; 
demonstrando assim um saúde financeira positiva para o exercício seguinte.
b. 
Imobilizado: R$ 15.191,00
O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é 
mensurado ou avaliado, inicialmente, com base no valor de aquisição, 
produção ou construção e, em se tratando de ativos imobilizados obtidos a 
título gratuito, o valor resultante da avaliação obtida com base em 
procedimento técnico ou o valor patrimonial definido nos termos da doação. 
Neste ano de 2018, foram incorporados os Bens Móveis – Mobiliário em Geral 
– para melhor atendimento dos requerentes, clientela da Secretaria de 
Política Fundiária. A regra geral já estabelecida nos normativos aplicáveis à 
matéria prevê que bens dessa natureza sejam reconhecidos pelo custo de 
aquisição ou produção. Estes bens seguem a mesma base utilizada para os 
demais ativos imobilizados.
c. 
Patrimônio Líquido – Resultado Acumulado R$ 2.406.498,20.
Representa o resultado do confronto entre variações patrimoniais 
aumentativas e diminutivas apurado na Demonstração das Variações 
Patrimoniais (DVP). Com a nova metodologia das NBCASP.
d. 
Demonstrativo do Superávit / Déficit Financeiro Apurado no 
Balanço Patrimonial: R$ 1.422.521,65.
Corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro no valor de R$ 
1.485.267,89 e o passivo financeiro de R$ 42.746,24. Encontra-se 
relacionado por destinação de recursos.
3.5 Demonstração das Variações Patrimoniais
 A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações 
ocorridas no patrimônio do Estado durante o exercício financeiro. Essa 
demonstração apura o resultado patrimonial, que pode ser positivo ou 
negativo dependendo do resultado líquido entre as variações aumentativas e 
diminutivas. Salientamos que a DVP não segue a mesma classificação 
orçamentária, portanto, em algumas situações não é possível comparar a 
execução orçamentária com as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs). 
Nessa demonstração destacamos para efeito de nota explicativa:
3.5.1 Variação Patrimonial Aumentativa - Exploração de Bens e Direitos e 
Prestação de Serviços: R$ 1.896.307,47.
Em observância ao regime de competência, no encerramento do exercício de 
2017, correspondendo a valores de receitas arrecadadas no processo de 
regularização fundiária  do exercício.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO