DOEAM 28/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
PODER JUDICIÁRIO
Manaus, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019                                                                           Número 33.953 • ANO CXXIV
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO
Processo: 2017.014303.
Espécie: Termo de Cessão de Servidor n.º 003/2019- MP/PGJ.
Objeto: Disciplinar a cessão de servidor (es) pertencente(s) ao Quadro de 
Pessoal do CEDENTE, que serão designados exclusivamente para 
desempenhar suas funções nas Promotorias de Justiça do CESSIONÁRIO 
instaladas na comarca a que pertencer o município.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, pela Lei 011/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do 
Estado do Amazonas), Lei nº 1762/86 e alterações (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Estado do Amazonas), Lei n.º 3.960/2013 (Regula o Regime 
Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores 
administrativos da PGJ/AM) e demais legislações municipais aplicáveis ao 
objeto do termo.
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03101 – Procuradoria-
Geral de Justiça; Programa de Trabalho: 03.122.0001.2003.0001; Fonte: 
0100; Natureza da Despesa: 31909601. Nota de Empenho nº 2019NE00072, 
datada de 04/01/2019, no valor de R$ 16.294,32. Auxílio Alimentação: 
U n i d a d e  O r ç a m e n t á r i a :  0 3 1 0 1 ;  P r o g r a m a  d e  Tr a b a l h o : 
03.331.0001.2004.0001; Fonte; 0100; Natureza da Despesa: 339046.
Valor: R$ 16.294,32 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta 
e dois centavos).
Vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 1º de fevereiro de 
2019 a 31 de janeiro de 2020.
Partes: Ministério Público do Estado do 
Amazonas, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do 
Amazonas e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva/AM.
Signatários: Exma. Sra. Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque 
(Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas) e o Exmo. Sr. 
Anderson José de Sousa (Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva/AM).
Data: 01.02.2019.
LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI N.º 2018.014520
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2019-CPL/MP/PGJ.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços 
especializados em seguro de veículos, para atender à frota pertencente à 
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS – PGJ, por um 
período estimado de 12 (doze) meses.
ABERTURA: 19/03/2019, às 10 horas (horário de Brasília).
ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir do dia 01/03/2019.
LOCAL: no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser 
dirigidos à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO pelos telefones (92) 
3655-0701/ 3655-0743 ou pelo e-mail licitacao@mpam.mp.br.
Edson Frederico Lima Paes Barreto
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO