DOEAM 19/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 19 de fevereiro  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  11
SPA HOSPITAL E MATERNIDADE CHAPOT PREVOST
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas; Partes:SPA Hospital e Maternidade 
Chapot Prevost e a empresa C E C Serviços Construção Ltda; OBJETO: 
Pagamento Indenizatório sobre Serviço de Limpeza e Conservação/Apoio 
Adminiatrativo, no mês de dezembro de 2018, para esta Unidade de Saúde, 
referente ao Reconhecimento de Dívida da NF-e 207, no valor de R$ 
197.798,56; Dotação Orçamentária: 10.302.3276.2240.0011; Fonte: 0100;  
ND: 33909293; FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo: 
017106.001/2019-HICP; 017101.3940/2019-SUSAM e Parecer nº 427/2019-
ASJUR-SUSAM.
                                  Manaus, 15 de fevereiro de 2019
SANDRA LÚCIA LOUREIRO DE QUEIROZ LIMA
Diretora Geral
Inscrição
 
Nome
 
Class
 
2644207
 
RENATO MENDES CASTRO
 
1794
 
 
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
Resenha de 18 de fevereiro de 2019
PORTARIA n. 3/CFACP-PMAM/2019
Assunto: Convocação para Inspeção de Saúde – sub judice. Referência: 
Edital n. 02/2011/PMAM de 02 de fevereiro de 2011. O COMANDANTE-
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do 
Cumprimento de sentença nº 0630305-39.2014.8.04.0001 determinado o 
prosseguimento do candidato sem a exigência do limite de altura. 
CONSIDERANDO a orientação emanada da Procuradoria Geral do Estado – 
PGE, por meio do Parecer nº 90/2017-PA/PGE, relatando ser plenamente 
cabível a execução do Teste de Aptidão Física – TAF e da Avaliação 
Psicológica pela PMAM.CONSIDERANDO as orientações proferidas pela 
Assessoria Jurídico-Administrativa Institucional da PMAM, por meio do 
Parecer nº 247/2017/AJAI/PMAM. CONSIDERANDO a indispensável 
necessidade de atestar o estado de saúde dos candidatos para que possam 
ser submetidos ao Teste de Aptidão Física – TAF, sem que haja risco a sua 
integridade física. CONSIDERANDO que somente serão submetidos ao 
Teste de Aptidão Física – TAF, os candidatos que realizarem a inspeção de 
saúde e forem considerados APTOS. CONSIDERANDO que o resultado será 
comunicado ao juízo responsável por cada demanda judicial. RESOLVE: 
CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, a comparecer no dia 14 de 
março de 2019, às 7:00 horas, na Policlínica da PMAM, situada no Comando 
Geral da PMAM - Rua Benjamim Constant, n. 2150, Petrópolis, para 
realização da Inspeção de Saúde, NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE, com 
todos os exames clínicos e laboratoriais relacionados no subitem 13.5 do 
respectivo Edital de regência.
 Edital 02 – Curso de Formação de Soldados.
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, 18 de 
fevereiro de 2019. 
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
FUNDECON
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2019-FUNDECON;
DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2019;
PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio do 
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa TELEMAR 
NORTE LESTE S/A;
OBJETO: Termo de Ajuste de Contas, objetivando o pagamento em caráter 
indenizatório, referente à Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas 
modalidades locais e a longa distância nacional para ligações originadas na 
sede do PROCON-AM, no mês de Janeiro de 2019.
Processo Administrativo: n° 021702.00012/2019-FUNDECON
VALOR GLOBAL: R$ 3.678,94 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e 
noventa e quatro centavos); Dotação Orçamentária: Natureza da despesa 
33.90.93.07, Programa de Trabalho 14.122.0001.2087.0001, Fonte de 
Recurso 201.
GABINETE DO PROCON-AM, em Manaus, 28 de Janeiro de 2019.
JALIL FRAXE CAMPOS
GESTOR DO PROCON-AM
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO/AM
PORTARIA Nº 66 /2019-GP/CGL.
OBJETO: Instituir Comissão Especial de apuração de conduta da empresa 
PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTACAO EXPORTACAO 
DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no 
CNPJ n. 
.
07.453.785/0001-05
O Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, no uso de 
sua competência e atribuições legais consubstanciadas na Lei Delegada n. 93 
de 18 de maio de 2007, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal 
de 1988.
CONSIDERANDO que a empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS 
IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E 
REPRESENTACOES LTDA, apresentou documentação com indícios de 
falsificação no processo de Atualização de Cadastro n° 2408/2019 - CGL;
RESOLVE:
I – INSTITUIR Comissão Especial com o escopo de analisar a possibilidade 
de aplicar sanção administrativa à empresa PHARMEDIC 
PHARMACEUTICALS IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO 
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ n. 
07.453.785/0001-05 por ter apresentado a Certidão Conjunta de Débitos de 
, 
Tributos Mobiliários nº 0349206/2018, com indícios de falsificação, 
observados o contraditório e a ampla defesa, consubstanciada no art. 2º, IV da 
Lei Delegada n. 93, de 18 de maio de 2007, art. 87 da Lei nº 8.666/93, e art. 19 
do Decreto Estadual n. 25.373/2005, pelos motivos acima dispostos.
II – DESIGNAR os servidores:
- Alexandre Batista Mendes, Presidente
- Thais Martins Alves, Membro
- Vanessa da Silva Jacaúna, Membro 
III – ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período 
para a conclusão dos trabalhos especificados nesta portaria
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do 
Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de fevereiro  de 2019.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente da CGL
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO/AM
PORTARIA Nº    67 /2019-GP/CGL.
OBJETO: Instituir Comissão Especial de apuração de conduta da empresa 
DINAMICA SERVICOS EMPRESARIAIS DE PREVENCAO CONTRA 
INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ n. 29.033.962/0001-29.
O Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, no uso de 
sua competência e atribuições legais consubstanciadas na Lei Delegada n. 93 
de 18 de maio de 2007, e;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO