DOEAM 19/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 | Publicações Diversas | Pág. 22
RESOLVE:
I – DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24,
Inciso IV, da Lei n° 8.666/93, a contratação de empresa de transporte escolar
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, para prestação de serviços de
Transporte Escolar;
II – ADJUDICAR o objeto de Dispensa de Licitação em questão pelo valor de
R$ 46.610.685,24 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) à empresa DANTAS
TRANSPORTE E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ 63.679.351/0001-90.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 18 de fevereiro de 2019.
LUIZ CASTRO ANDRADE NETO
Secretário de Estado de Educação e
Qualidade do Ensino
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
AMAZONAS–ADS
PORTARIA N.º 013/2019-GP-ADS
A Diretora Administrativa Financeira da Agência de Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas-ADS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 29 da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre a possibilidade de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO, a possibilidade de aplicação analógica da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, especialmente o que dispõe no art. 24, XVI, da Lei n.º
8.666 de 21 de junho de 1993, que preceitua ser dispensável a licitação para
a impressão de diários oficiais, de formulários padronizados de uso da
administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos
ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim
específico;
CONSIDERANDO, que a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas é uma
Autarquia, cujo objetivo é a publicação do Diário Oficial do Estado, no âmbito
do Estado, Municípios, Poder Judiciário e a produção gráfica de matérias de
interesse geral;
CONSIDERANDO, a necessidade de publicação dos atos oficiais desta
Agência, em obediência ao Princípio da Publicidade insculpido no art. 37 da
Carta Magna de 88.
CONSIDERANDO, o que mais consta do Processo Administrativo n.º
01.01.018502.00002010.2018.
RESOLVE:
I-DECLARAR DISPENSÁVEL o procedimento licitatório, com fundamento no
art. 24, XVI, da Lei n.º 8.666/93, com vistas à contratação da Imprensa
Oficial do Estado do Amazonas, para a prestação de serviços de publicação
de atos oficiais desta Agência de Desenvolvimento Sustentável do
Amazonas-ADS, por um período de 12 (doze) meses;
II-ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da Autarquia supra, pelo valor
global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
MARIA GORETH DOS SANTOS VIEIRA
Diretora de Administração e Finanças - ADS
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 24, XVI da Lei n.º 8.666 de 21
de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08 de junho de 1994, de
acordo com as disposições acima citadas.
Manaus, 19 de fevereiro de 2019.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Presidente da ADS
DETRAN/AM
ESPÉCIE: Edital de Notificação de Autuação. O DETRAN/AM,
fundamentado no art. 281, § único, II, da Lei 9.503, de 23.09.97 e no princípio
constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas tentativas
de recebimento de Notificações de Autuação por correspondência postal;
NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas pelos veículos de
propriedade dos abaixo relacionados, devendo as partes interessadas
efetivar apresentação do condutor e Defesa da Autuação no prazo de quinze
dias, a contar da data da publicação do presente edital, podendo ser adquirido
o formulário para Defesa no Protocolo Administrativo. A não apresentação do
Condutor implicará ao proprietário do veículo (pessoa física –
responsabilidade pela pontuação), (pessoa jurídica – agravamento art. 257, §
8º).
Nº
Placa
Nº
Auto
Emissão
Notificação
Data
Recurso
1
PHH-4C67
TD00088965
29/01/19
07/03/19
2
NPA-9537
TD00093932
29/01/19
07/03/19
3
NPA-9537
TD00093933
29/01/19
07/03/19
4
PHH-4C67
TD00088966
29/01/19
07/03/19
5
PHH-4C67
TD00088967
29/01/19
07/03/19
6
PHH-4C67
TD00088968
29/01/19
07/03/19
7
PHH-4C67
TD00088969
29/01/19
07/03/19
8
PHH-4C67
TD00088971
29/01/19
07/03/19
9
PHI-1474
TD00097405
29/01/19
07/03/19
10
PHM-0451
TD00071543
29/01/19
07/03/19
11
PHI-4043
TD00071545
29/01/19
07/03/19
12
PHP-1960
TD00093593
29/01/19
07/03/19
13
JWW-1626
TD00097521
29/01/19
07/03/19
14
NOX-5024
TD00094655
29/01/19
07/03/19
15
NOZ-9750
TD00094656
29/01/19
07/03/19
16
NOZ-9750
TD00094657
29/01/19
07/03/19
17
PHV-1450
TD00095247
29/01/19
07/03/19
18
NOW-5047
TD00090855
29/01/19
07/03/19
19
NOW-5047
TD00090856
29/01/19
07/03/19
20
NOW-5047
TD00090857
29/01/19
07/03/19
21
JWX-9648
TD00097437
29/01/19
07/03/19
22
NOR-6257
TD00039187
29/01/19
07/03/19
23
NOR-6257
TD00039188
29/01/19
07/03/19
24
NOT-4587
TD00086736
29/01/19
07/03/19
25
NOT-4587
TD00095883
29/01/19
07/03/19
26
NOK-4764
TD00096421
29/01/19
07/03/19
27
NPB-1B42
TD00097540
29/01/19
07/03/19
28
JXV-9067
TD00092330
30/01/19
07/03/19
29
JXP-9503
TD00062446
30/01/19
07/03/19
30
JWS-9253
TD00097533
30/01/19
07/03/19
31
PHL-8336
TD00096828
31/01/19
07/03/19
32
PHV-9170
TD00096317
31/01/19
07/03/19
33
JWY-6970
TD00075348
31/01/19
07/03/19
34
JWX-7745
TD00092651
31/01/19
07/03/19
35
JXI-9103
TD00097487
01/02/19
07/03/19
36
JXI-9103
TD00097488
01/02/19
07/03/19
37
JXI-9103
TD00097490
01/02/19
07/03/19
38
JXI-1232
TD00097491
01/02/19
07/03/19
39
OAK-4263
TD00097544
01/02/19
07/03/19
40
NON-1690
TD00088985
01/02/19
07/03/19
41
OAB-3947
TD00097228
01/02/19
07/03/19
42
JXX-1361
TD00093992
01/02/19
07/03/19
43
OAB-3947
TD00097229
01/02/19
07/03/19
44
OAB-3947
TD00097230
01/02/19
07/03/19
45
JXY-1355
TD00093993
01/02/19
07/03/19
46
JXD-5572
TD00093994
01/02/19
07/03/19
47
JXD-5572
TD00093995
01/02/19
07/03/19
48
JXD-5572
TD00093996
01/02/19
07/03/19
49
OAC-5197
TD00088992
01/02/19
07/03/19
50
JXD-5572
TD00093997
01/02/19
07/03/19
51
JXD-5572
TD00093998
01/02/19
07/03/19
52
NOZ-8096
TD00089838
01/02/19
07/03/19
Manaus, 18 de fevereiro de 2019
Rodrigo de Sá Barbosa
Diretor-Presidente
DETRAN/AM
ESPÉCIE: Edital de Notificação de Imposição de Penalidade. O
DETRAN/AM, fundamentado no caput do art. 282 da Lei 9.503, de 23.09.97 e
no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas
tentativas de recebimento de Notificações de Imposição de Penalidade por
correspondência postal; NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas
pelos veículos de propriedade dos abaixo relacionados, facultado as partes
interessadas interporem Recurso em 1ª instância na JARI no prazo de quinze
dias, a contar da data da publicação do presente edital, podendo ser adquirido
o formulário para Recurso no Protocolo Administrativo do DETRAN/AM. Da
decisão da JARI caberá Recurso em 2ª instância junto ao CETRAN/AM na
forma do art. 288/289 do CTB.
Nº
Placa
Nº do
Auto
Emissão da
Notificação
Data do
Recurso
1
NOM-9474
TD00079264
22/12/18
20/03/19
2
MQD-4254
TD00081841
29/12/18
20/03/19
3
JXA-6401
TD00084596
04/01/19
20/03/19
4
NUL-4730
TD00084084
10/01/19
20/03/19
5
EEM-7250
TD00090009
15/01/19
20/03/19
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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