DOEAM 01/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Manaus, sexta-feira, 01 de fevereiro de 2019 Número 33.934 • ANO CXXIV
PORTARIA Nº 008/2019-CASA MILITAR
O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Delegada n.º 70, de 18 de maio de 2.007;
CONSIDERANDO a natureza militar da Secretaria de Estado da Casa Militar;
CONSIDERANDO as atribuições de supervisão e o controle do efetivo das
Assessorias Policiais Militares dos demais Poderes e Instituições;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação, comunicação e
conhecimento oficial dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de
Estado da Casa Militar e Assessoria Militares;
CONSIDERANDO a necessidade de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura da Secretaria de Estado da
Casa Militar.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Boletim Interno da Casa Militar – BICM.
Art. 2º A periodicidade da Publicação será mensal, sendo o mesmo
encaminhado para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, fins ser
disponibilizado por meio eletrônico no site das Corporações.
Art. 3º Os atos de competência da Secretaria de Estado da Casa Militar serão
editados pelo Chefe da Casa Militar.
Art. 4º. Constitui objetivo principal do Boletim Interno da Casa Militar, a
confecção e consolidação das informações inerentes aos policiais militares,
bombeiros militares e servidores lotados na Casa Militar ou Assessorias
Militares previstos na Lei Delegada nº 70, de 18 de maio de 2.007.
Art. 5º As informações referentes a licenças, férias, dispensas, lutos, atos,
ordens e notas de serviço, etc., serão registradas no BICM e incluídas pelo
assessor de Controle de Pessoal nos Sistemas de Controle.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, em
Manaus, 29 de janeiro de 2019.
Coronel QOPM FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
CASA MILITAR

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO