DOEAM 02/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 02 de janeiro  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág.  15
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSAM
PORTARIA N. 001/2019-GDP/ARSAM
O DIRETOR-PRESIDENTE, da Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Concedidos do Estados do Amazonas – ARSAM, no uso de suas 
atribuições legais e, Considerando os princípios jurídicos administrativos que 
regem os órgãos, os agentes e a atividade pública, tendentes a realizar os fins 
desejados pelo Estado; qual a administração poderá revogar os próprios atos 
que não sejam mais conveniente e oportunos, seguindo critérios de mérito, 
respeitando sempre o direito adquirido, e ressalvadas, em todos os casos, a 
COMUNICADO
DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 3.785/2012
Costaplan Construções Ltda – EPP torna público que recebeu 
do IPAAM, a Licença de Operação nº 628/18, que autoriza a lavra de argila 
(caixa de empréstimo), em uma área de 0,739 ha, para execução da obra 
do sistema viário de Atalaia do Norte-AM, localizada na Rua Nova I, s/n, 
Centro, Município de Atalaia do Norte-AM, para Lavra a céu aberto sem 
beneficiamento, com validade de 01 ano.
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES JARI/DETRAN-AM
RESENHA Nº 045  de 26 de Dezembro de 2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados 
da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de 07 de 
dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, 
artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do 
CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos, que 
apresentaram recursos junto à JARI/AM, que em reunião realizada no dia 
26/12/2018, foram julgados os processos administrativos de infrações de 
trânsito, os quais obtiveram resultados abaixo relacionados. Em caso do não 
provimento do recurso, cabe interposição de defesa junto à 2ª instância 
recursal do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, conforme os artigos 
288 e 289 do CTB.
N°  
PLACA/  
RENACH  
AIT/  
PORTARIA
 
RESULTADO
 
1288/2018  
PHU-9060  
AI00366716
 
INDEFERIDO
 
1321/2018  
NOL-5811  
TD00063982
 
INTEMPESTIVO
1327/2018  
JXX-0262  
TD00066293
 
INDEFERIDO
 
1329/2018  
PHC-9230  
TD00079959
 
INDEFERIDO
 
25542/2018  
RENACH  
06935518061  
PRTARIA
 
4354/2018
 
DETRAN/AM/DP/
AJUR
 
INDEFERIDO
 
Luzia Sena de Carvalho
Presidente da JARI/DETRAN-AM
DETRAN/AM
ESPÉCIE: Edital de Notificação de Autuação.  O DETRAN/AM, 
fundamentado no art. 281, § único, II, da Lei 9.503, de 23.09.97 e no 
princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas 
tentativas de recebimento de Notificações de Autuação por 
correspondência postal; NOTIFICA que foram lavradas autuações 
cometidas pelos veículos de propriedade dos abaixo relacionados, devendo 
as partes interessadas efetivar apresentação do condutor e Defesa da 
Autuação no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação do 
presente edital, podendo ser adquirido o formulário para Defesa no 
Protocolo Administrativo. A não apresentação do Condutor implicará ao 
proprietário do veículo (pessoa física – responsabilidade pela pontuação), 
(pessoa jurídica – agravamento art. 257, § 8º).
apreciação judicial (súmula 473 do STF); Considerando que autoridade 
competente para aprovação de procedimentos licitatórios poderá revogá-lo, a 
qualquer tempo, se considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse 
público, em razão de fato superveniente, devidamente comprovado, 
pertinente e suficiente para justificar tal conduta: Considerando a transição 
administrativa da gestão governamental que envolve a mudança de 
titularidade da pasta e, com isso, o reordenamento de prioridade e projetos 
para o exercício de 2019. 
RESOLVE: ART. 1°. AVOCAR a reavaliação, dos pontos de vista técnico, 
financeiro e orçamentário, segundo critérios de conveniência e oportunidade 
do interesse público, dos processos licitatórios em tramitação na Comissão 
Geral de Licitação do Amazonas- CGL/AM para eventuais contratações de 
interesse da ARSAM/AM. ART. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Gabinete do Diretor-Presidente, da Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Concedidos do Estado doAmazonas, em Manaus, 02 de 
janeiro de 2019.
ACRAM SALAMEH ISPER JR.
Diretor-Presidente
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO