DOEAM 26/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 26 de dezembro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  17
Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS
ERRATA
Retificação da publicação de 30/10/2018, Edição nº 33.874 do DOE, 
referente ao Extrato n° 037/18-SEAS do Termo de Contrato nº 009/18-
SEAS.
ONDE SE LÊ:  Assinatura: 15/10/2018;
LEIA-SE:  Assinatura: 17/10/2018.
Manaus, 21 de dezembro de 2018.
Marilena Mônica Mendes Perez
Secretária de Estado da SEAS
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CEAS/AM
Resolução CEAS Nº 20, de 19 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre análise e aprovação do Demonstrativo Sintético 
Físico-Financeiro do Governo Federal/ Sistema Único de 
Assistência Social – Ano 2017.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 – (DOE 
01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 
14/09/2017), e considerando Reunião Ordinária do colegiado do CEAS-AM, 
realizada em 19 de dezembro de 2018, e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de 
Assistência Social – CNAS que aprova Política Nacional de Assistência Social 
(DOU 28/10/2004);
Considerando a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, que aprova a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. (DOU 
03.01.2013).
RESOLVE,
Art.1º Aprovar o Demonstrativo Sintético-Financeiro do Governo 
Federal/ Sistema Único de Assistência Social – Ano 2017, com recursos 
financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS 
repassados ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, com recursos a 
serem reprogramados, de acordo com os Blocos de Financiamento, conforme 
execução financeira, dos Serviços/Programas do Governo Federal do 
SUAS, Gestão do SUAS(IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa Família 
(IGD/PBF).
I - Demonstrativo de Serviços/Programas do Governo Federal do 
Sistema Único de Assistência Social – Ano 2017, conforme execução 
financeira:
a) Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, com Saldo 
Financeiro do exercício de 2017, a reprogramar para 2018 o valor de R$ 
315.325,40(trezentos e quinze mil trezentos e vinte e cinco e quarenta 
centavos);
b) Bloco de Proteção Social Especial de Media Complexidade, com Saldo 
Financeiro do exercício de 2017, a reprogramar para 2018 o valor de R$ 
230.207,50( duzentos e trinta mil duzentos e sete e cinquenta centavos);
c) Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CAPACITASUAS, com 
Saldo Financeiro de 2017, a reprogramar para 2018 o valor de R$ 
1.380.985,17, (Um milhão trezentos e oitenta mil novecentos e oitenta e cinco 
e dezessete centavos);
d) Programa Primeira infância no SUAS, com Saldo Financeiro de 2017, a 
reprogramar para 2018 o valor de R$ 391.156,65, (trezentos e noventa e um 
mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
e) Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho, com Saldo 
Financeiro de 2017, a reprogramar para 2018 o valor de R$ 1.278.915,03, 
(Um milhão duzentos e setenta e oito mil novecentos e quinze reais e três 
centavos);
II – Recursos Financeiros, com recurso próprio, executado nos serviços e 
programas R$ 42.030.231,00, (quarenta dois milhões trinta mil, duzentos e 
trinta e um reais).
Art. 2º - Aprova o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro do Índice de 
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF – Ano 
2017, com Saldo financeiro a reprogramar no Valor de R$ 1.943.792,04 (Um 
milhão novecentos e quarenta e três setecentos e noventa e dois e quatro 
centavos), de acordo com apresentação da equipe de Gestão Financeira da 
Secretaria de Assistência Social (SEAS), após indagação do CEAS, durante a 
disposição da apresentação, informando que o valor será corrigido junto ao 
Fundo Nacional de Assistência Social – (FNAS), considerando que consta no 
demonstrativo Físico-Financeiro, o recurso a Reprogramar no valor de R$ 
1.833.533,53 (Um milhão oitocentos e trinta e três, quinhentos e trinta e três e 
cinquenta e três centavos).
Art. 3º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro do Índice 
de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - 
IGDSUAS – Ano 2017, com Saldo financeiro a reprogramar no Valor de R$ 
1.508.298,02, (Um milhão quinhentos e oito duzentos e noventa e oito reais e 
dois centavos).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua divulgação/publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, Manaus/AM, 
19 de dezembro de 2018.
ANA CLAUDIA PEREIRA MARTINS
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CEAS/AM
Resolução CEAS Nº 21, de 19 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a aprovação do Calendário de Reuniões 
Ordinárias do Conselho Estadual de Assistência Social – 
CEAS-AM, para o ano de 2019.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO