DOEAM 27/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
PODER JUDICIÁRIO
Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2018                                                                           Número 33.908 • ANO CXXIV
                                      EXTRATO
Processo: 2018.014746.
Espécie: Convênio de Cessão de Servidor n.º 036/2018 - MP/PGJ.
Signatários: Exmo. Sr. Mauro Roberto Veras Bezerra (Subprocurador-
Geral de Justiça para Assuntos Administrativos) e o Exmo. Sr. Gilberto 
Ferreira Lisboa (Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM).
Valor da Cessão: de R$ 29.280,00.
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
Data: 12.11.2018.
MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA
Vigência: 12 de novembro de 2018 a 11 de novembro de 2019
Objeto: Disciplinar a cessão de servidor(es) pertencente(s) ao Quadro de 
Pessoal do CEDENTE, bem como o reembolso das despesas com 
pagamento de vencimentos, salários, vantagens, encargos sociais, 
previdenciários e demais despesas do(s) servidor(es) cedido(s), que será(ão) 
designado(s) exclusivamente para desempenhar suas funções nas 
Promotorias de Justiça do CESSIONÁRIO instaladas na comarca a que 
pertencer o município.
Fundamento Legal: Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Complementar Federal 
n.º 101/2000, Lei n.º 011/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado 
do Amazonas), Lei n.º 1.762/86 e alterações (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Estado do Amazonas), Lei n.º 3.960/2013 (Regula o Regime 
Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores 
administrativos da PGJ/AM) e demais legislações municipais aplicáveis ao 
objeto do termo.
Unidade Reembolso do salário e encargos: Reembolso do salário e 
encargos: Unidade Orçamentária: 03101; Programa de Trabalho: 
03.122.0001.2003.0001; Fonte: 0100; Natureza da Despesa: 31909601. 
Nota de Empenho nº 2018NE01318, datada de 12/11/2017, no valor de R$ 
4.148,00 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais). Auxílio Alimentação: 
U n i d a d e  O r ç a m e n t á r i a :  0 3 1 0 1 ;  P r o g r a m a  d e  Tr a b a l h o : 
03.331.0001.2004.0001; Fonte; 0100; Natureza da Despesa: 339046.
Convenentes: Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, e Prefeitura Municipal 
de Fonte Boa/AM.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Valor: R$ 200.000,00.
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: Procuradoria-Geral de Justiça; 
Unidade Orçamentária: 03101 – Procuradoria-Geral de Justiça; Programa 
de Trabalho: 03.091.3234.2537.0001 – Amparo e Proteção a Vítimas e 
Testemunhas do Amazonas; Fonte: 0100 – Recursos Ordinários; Natureza 
da Despesa: 33504199 – Diversas Contribuições, tendo sido emitida, pela 
CONCEDENTE, em 30/11/2018, a Nota de Empenho n.º 2018NE01438, no 
valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vigência: 2 (dois) meses, compreendendo o período de 1º de dezembro de 
2018 a 31 de janeiro de 2019.
Convenentes: Ministério Público do Estado do Amazonas e Fundação 
Desembargador Paulo dos Anjos Feitoza.
Processo: 2018.017141.
Espécie: 12º Termo Aditivo ao Convênio n.º 002/2016-MP/PGJ/PROVITA.
Objeto: Prorrogação da vigência do Convênio n.º 002/2016-
MP/PGJ/PROVITA, cujo objeto é a operacionalização, no Estado do 
Amazonas, do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – 
PROVITA/AM, alusivos aos meses de agosto e setembro/2018, nos termos da 
Lei n.º 9.807/99 e legislações correlatas.
Signatários: Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra (Subprocurador-
Geral de Justiça para Assuntos Administrativos) e o Sr. Luis Carlos da Silva 
Braga (Diretor de Operações da Fundação Paulo Feitoza).
Data da Assinatura: 30.11.2018.
MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
EXTRATO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO