DOEAM 19/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 13
de 22/10/2018 a 19/01/2019, constante da Portaria nº 96/2018-GS/SPF,
publicada no DOE em 08/11/2018, a partir de 22/11/2018.
II- RESGUARDAR 59(cinquenta e nove) dias restantes de Licença Especial,
para posterior usufruto.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, em
Manaus, 14 de dezembro de 2018.
PAULA ANDRÉA KANZLER SOARES
Secretária de Estado de Política Fundiária
PORTARIA 075/2018-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
CONSIDERANDO que a empresa TAURUS ARMAS S.A. é fornecedora
exclusiva nacional dos fuzis TAURUS 5.56, Calibre 5.56 NATO, conforme
documento constante nos autos, (fls.211 a 215);
CONSIDERANDO, ainda, que o preço especificado na proposta apresentada
pela empresa (fls. 20 a 21) está compatível com os valores praticados pelo
mercado (fls. 193 a 198);
CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo nº. 0011/2018- SSP.
RESOLVE:
I – TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, I, da
Lei 8.666/93, aquisição de 40 (quarenta) fuzis TAURUS 5,56, Calibre 5.56
NATO para a Polícia Militar do Amazonas, em cumprimento ao Convênio
Federal 852953/2017-SENASP;
II – ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa TAURUS
ARMAS S.A, sob o CNPJ nº 92.781.335/0001-02, pelo valor global de R$
342.760,00 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta reais).
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 18 de
dezembro de 2018.
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública – SSP/AM
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.
Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em Manaus18 de
dezembro de 2018.
CEL QOPM AMADEU DA SILVA SOARES JUNIOR
Secretário de Estado de Segurança Pública – SSP/AM
PORTARIA Nº 076/2018-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
CONSIDERANDO que a empresa TAURUS ARMAS S.A. é fornecedora
exclusiva nacional dos fuzis TAURUS 5.56, Calibre 5.56 NATO, conforme
documento constante nos autos, (fls.205 a 209);
CONSIDERANDO, ainda, que o preço especificado na proposta apresentada
pela empresa (fls. 20 a 21) está compatível com os valores praticados pelo
mercado (fls. 191 a 196);
CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo nº. 0013/2018-
SSP.
RESOLVE:
I – TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, I, da
Lei 8.666/93, aquisição de 20 (vinte) fuzis TAURUS 5.56, Calibre 5.56 NATO
para a Polícia Civil do Amazonas, em cumprimento ao Convênio Federal
852953/2017-SENASP; II – ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor
da empresa TAURUS ARMAS S.A, sob o CNPJ nº 92.781.335/0001-02, pelo
SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA -SSP
valor global de R$ 171.380,00 (cento e setenta e um mil trezentos e oitenta
reais).
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 18 de
dezembro de 2018.
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.
Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em Manaus, 18 de
dezembro de 2018.
CEL QOPM AMADEU DA SILVA SOARES JUNIOR
Secretário de Estado de Segurança Pública
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0257/2018-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 2.607/2.000, de 28 de junho de 2.000 e ainda nos
termos do
e do
artigo 37, IX, da Constituição Federal
artigo 108, § 1.º, da
Constituição do Estado;
EXTRATO
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 39/2018-SSP; DATA DA
ASSINATURA: 30.10.2018; PARTES CONTRATANTES: Estado do
Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a
empresa EXTRA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA; OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega,
previsto na cláusula segunda do contrato original, para o dia 01.12.2018; DO
FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57 da Lei n ° 8.666/93. Gabinete do
Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 30 de outubro de 2018.
Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 053/2018-SSP; DATA DA ASSINATURA:
13.12.2018; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa A. R.
RODRIGUEZ & CIA LTDA; OBJETO: Aquisição de material de consumo para
atender as necessidades do Departamento de Polícia Técnico-Científica-
DPTC/AM; VALOR TOTAL: R$ 9.026,22 (nove mil, vinte e seis reais e vinte e
dois centavos). ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária:
22101; Programa de Trabalho: 06.181.3264.2570.0001; Fonte de Recurso:
01600000; Natureza da Despesa: 33903099; tendo sido emitida, em
02/01/2018 a Nota de Empenho n.º 2018NE00105, no valor de R$ 9.026,22
(nove mil, vinte e seis reais e vinte e dois centavos); FUNDAMENTO
JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº. 934/2017-CGL. Gabinete do Secretário
Executivo de Segurança Pública, Manaus, 13 de dezembro de 2018.
Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO n.º 25/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão
Eletrônico n.º 1488/2018-CGL, constante do Processo Administrativo nº
845/2017-SSP (n.º 01.01.013102.00023948/2018 – CGL).
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a deliberação da Comissão Geral de Licitação, constante
na referida Ata;
II – ADJUDICAR o objeto desta Licitação, cotado pelo menor preço global, à
empresa OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 10.181.964/0001-37, no valor total de R$ 79.762,22(setenta e nove
mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), referentes a
prestação do serviço de fornecimento de passagens aéreas, terrestres e
fluviais para policiais militares, em cumprimento ao Convênio n.º
848651/2017-INEP.
III – DETERMINAR a emissão da Nota de Empenho no valor constante da
proposta da vencedora indicada no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
Manaus, 17 de dezembro de 2018.
Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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