DOEAM 13/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 13 de dezembro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  26
2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Administração e 
Gestão-SEAD;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Gestores de Recursos 
Humanos e demais públicos sobre a concessão de Benefícios assegurados 
por Lei,
RESOLVE: 
0
Art. 1.  – Determinar que a Coordenadoria de Recursos Humanos-
CRH/SEAD, por intermédio da Gerência de Benefícios dos Servidores-
GBS/SEAD, é a responsável pela tramitação interna dos Processos de 
solicitação de Benefícios encaminhados à Secretaria de Administração e 
Gestão – SEAD.
Art. 2º - Estabelecer que, para solicitar um Benefício, faz-se necessário 
anexar aos Autos a documentação abaixo especificada, de acordo com o tipo 
de Benefício:
a)   ABONO DE PERMANÊNCIA
a.1 – REQUERIMENTO DO SERVIDOR PROTOCOLADO NA UNIDADE 
DE LOTAÇÃO DO INTERESSADO;
a.2 – TERMO DE OPÇÃO, OPTANDO POR PERMANECER EM 
ATIVIDADE;
a.3 – CÓPIA DA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR; 
a.4 – CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG);
a.5 – CÓPIA DO CPF;
a.6 – CÓPIA DO DECRETO DE NOMEAÇÃO; 
a.7 – CERTIDÃO DO INSS (CASO SERVIDOR TENHA 
CONTRIBUÍDO); 
a.8 – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO 
ÓRGÃO DO SERVIDOR;  
a.9 – DEMONSTRATIVO DO TEMPO DE SERVIÇO;  
a.10 – COMPROVANTE DE FALTAS, SUSPENSÕES E OUTROS;  
a.11 – DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ATESTANDO EM QUAL REGRA O 
SERVIDOR COMPLETOU AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA E, SE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE;  
a.12 – DECRETOS E PORTARIAS RELACIONADOS À LICENÇA 
ESPECIAL (QUANDO HOUVER), E QUE ESTEJAM REGISTRADOS NA 
FICHA FUNCIONAL.
NOTA 1: CASO O SERVIDOR SEJA EFETIVO DA POLICIA CIVIL, 
TAMBÉM FAZ-SE NECESSÁRIO ANEXAR AO REQUERIMENTO A 
DECLARAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO POLICIAL.
NOTA 2: NA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO INSS, O SERVIDOR 
PODERÁ APRESENTAR CÓPIAS DOS REGISTROS CONTIDOS NA 
CARTEIRA DE TRABALHO;
b) AUXÍLIO-FUNERAL 
b.1 – REQUERIMENTO DO INTERESSADO (RESPONSÁVEL PELO 
CUSTEIO DO FUNERAL DO SERVIDOR FALECIDO);
b.2 – CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG) DO REQUERENTE;
b.3 – CÓPIA DO CPF DO REQUERENTE;
b.4 – CÓPIA DO RG DO SERVIDOR FALECIDO;
b.5 – CÓPIA DO CPF DO SERVIDOR FALECIDO;
b.6 – CÓPIA DO ATESTADO DE ÓBITO. 
b.7 – CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO 
REQUERENTE; 
b.8 – COMPROVANTE DO EXTRATO BANCÁRIO (CONTA 
CORRENTE); 
b.9 – NOTA FISCAL (ORIGINAL) DISCRIMINANDO DESPESA COM O 
FUNERAL, EM NOME DE QUEM CUSTEOU A DESPESA, E QUE 
COMPROVE QUE A DESPESA É COM O SERVIDOR FALECIDO.
NOTA 1: O FAMILIAR, DE POSSE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO 
SERVIDOR FALECIDO, DEVE ENCAMINHAR-SE AO ÓRGÃO DE 
ORIGEM DO REFERIDO SERVIDOR, PARA QUE O RH DO ÓRGÃO 
REALIZE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO MESMO, 
PARA F5 - FALECIDO.
NOTA 2: CASO O REQUERENTE NÃO POSSUA CONTA CORRENTE, 
DEVERÁ INFORMAR NO REQUERIMENTO QUE RECEBERÁ O 
REFERIDO AUXÍLIO POR MEIO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO.
c) EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
c.1 – REQUERIMENTO DO SERVIDOR AO TITULAR DA PASTA, 
SOLICITANDO EXONERAÇÃO DO CARGO, E INFORMANDO A DATA 
DA EXONERAÇÃO;
c.2 – REQUERIMENTO DO SERVIDOR AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, SOLCITANDO EXONERAÇÃO DO CARGO, E 
INFORMANDO A DATA DA EXONERAÇÃO. 
c.3 – CÓPIA DA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR; 
c.4 – CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG);
c.5 – CÓPIA DO CPF;
c.6 – DECRETO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO QUE ESTÁ 
REQUERENDO EXONERAÇÃO; 
c.7 – DECRETO DE ENQUADRAMENTO;
c.8 – PORTARIAS DE LICENÇAS DEVIDAMENTE PUBLICADAS; 
c.9 – FREQUÊNCIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES LABORADOS;
c.10 – PARECER JURÍDICO DO ÓRGÃO DE ORIGEM; 
c.11 – FOLHA DE INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO ATESTANDO SE O 
SERVIDOR POSSUI DÉBITOS OU NÃO JUNTO AOS COFRES 
PÚBLICOS E ATESTANDO SE O REFERIDO SERVIDOR TEM VERBAS 
RECISÓRIAS A RECEBER (ANEXAR MEMORIAL DE CÁLCULO E 
COMPROVANTE DE RESTITUIÇÃO - DAR). 
NOTA 1: CASO NO ÓRGÃO DE ORIGEM TENHA COMISSÃO DE 
REGIME DISCIPLINAR – CRD, DEVE-SE ANEXAR AOS AUTOS 
DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO DE QUE O SERVIDOR 
NÃO RESPONDE PROCESSO DISCIPLINAR.
NOTA 2: CASO O SERVIDOR OCUPE O CARGO DE PROFESSOR OU 
PEDAGOGO/SEDUC, DEVERÁ TER A MANISFESTAÇÃO DA 
COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO – 
CRDM/SEDUC ANEXADA AOS AUTOS, COM A DECLARAÇÃO DE QUE 
O SERVIDOR NÃO RESPONDE PROCESSO DISCIPLINAR.
d)    QUINTOS – VANTAGEM PESSOAL
d.1 – REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A VANTAGEM 
PESSOAL, DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E 
PROTOCOLADO NA UNIDADE DE LOTAÇÃO DO INTERESSADO.
d.2– CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG);
d.3 – CÓPIA DO CPF;
d.4 – CERTIDÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO E/OU 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO NO QUAL SE 
DEU O EXERCÍCIO DO CARGO E/OU FUNÇÃO OU NO QUAL ESTE 
FOI AVERBADO;
d . 5  –  C E R T I D Ã O  D E  T E M P O  D E  C O N T R I B U I Ç Ã O 
CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE CARGOS 
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA;
d.6 – FICHAS FUNCIONAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODOS DE 
EXERCÍCIO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA;
d.7 – FICHAS FINANCEIRAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS 
DE EXERCÍCIO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA;
d.8 – DECRETOS E PORTARIAS RELACIONADAS À NOMEAÇÃO 
E/OU DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E/OU 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO OS RESPECTIVOS ATOS DE 
EXONERAÇÃO;
d.9 – DOCUMENTO NO QUAL CONSTE A DATA EM QUE O SERVIDOR 
PASSOU A INTEGRAR O REGIME ESTATUÁRIO, SE HOUVER SIDO 
ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBICO COM BASE EM OUTRO REGIME 
JURÍDICO.
e)    QUINQUÊNIOS 
e.1 - REQUERIMENTO DO SERVIDOR PROTOCOLADO NA UNIDADE 
DE LOTAÇÃO DO INTERESSADO.
e.2 - CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG);
e.3 - CÓPIA DO CPF;
e.4 -  CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
e.5 -  MAPA DE INCLUSÃO DE ADICIONAL;
e.6 -  DECRETO E PORTARIA RELACIONADOS À NOMEAÇÃO DO 
SERVIDOR;
e.7 -  FICHA FUNCIONAL;
e.8 -  FICHAS FINANCEIRAS.
f)     CERTIDÃO E DECLARAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
f.1 - REQUERIMENTO DO SERVIDOR, INFORMANDO O ÓRGÃO E O 
PERÍODO QUE ELE LABOROU;
f.2 - CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG);
f.3 - CÓPIA DO CPF;
f.4 - CÓPIA DO PIS/PASEP;
f.5 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
f.6 - FICHA FUNCIONAL (CASO POSSUA);
f.7 - FICHAS FINANCEIRAS (CASO POSSUA);
f.8 -  DECRETO E PORTARIA RELACIONADOS À NOMEAÇÃO E 
XONERAÇÃO DO SERVIDOR.
f.9 -  CÓPIAS DOS REGISTROS CONTIDOS NA CARTEIRA DE 
TRABALHO (CASO O SERVIDOR TENHA TRABALHADO EM REGIME 
CELETISTA).
NOTA 1: PRAZO PARA A ENTREGA DA CERTIDÃO E DECLARAÇÃO: 
30 (TRINTA) DIAS.
NOTA 2: NA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO INSS, O SERVIDOR 
PODERÁ APRESENTAR CÓPIAS DOS REGISTROS CONTIDOS NA 
CARTEIRA DE TRABALHO.
Parágrafo único – Para todos os Benefícios supracitados, caso o 
servidor tenha tido alteração no nome, anexar Certidão de Casamento, 
Divórcio, ou Autorização Cartorária.
NOTA 1: A Autorização Cartorária faz-se necessária somente para o 
servidor que solicitou oficialmente a alteração do nome. 
NOTA 2: Na ausência do Registro Geral (RG), poderá ser apresentada 
cópia de identificação contida na Carteira de Trabalho, ou cópia da 
Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
g)   PENSÃO PARA PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA 
g.1) DO TITULAR (Pensionista)
g.1.1 – OFÍCIO DA FUNDAÇÃO ALFREDO DA MATA-FUAM, 
DIRECIONADO À SEAD;
g.1.2 – LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA FUNDAÇÃO ALFREDO DA 
MATA-FUAM;
g.1.3 – PRONTUÁRIO DO PACIENTE EMITIDO PELA FUNDAÇÃO 
ALFREDO DA MATA-FUAM;
g.1.4 – CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG);
g.1.5 – CÓPIA DO CPF; 
g.1.6 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;
g.1.7 – CERTIDÃO DE NASCIMENTO (SOMENTE QUANDO SE 
TRATAR DE MENOR); 
g.1.8 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (NA AUSÊNCIA DO 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DO PENSIONISTA);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO