DOEAM 14/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 14 de dezembro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  16
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 052/2018-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
06.12.2018; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa M.L. 
Nascimento; OBJETO: Serviço de locação de 1 (um) veículo automotor, tipo: 
SEDAN, com finalidade do cumprimento da Meta 02, etapa 23 da Fase 2018 
do Convênio n.º 848651/2017-INEP; VALOR TOTAL: R$ 16.176,00 
(dezesseis mil, cento e setenta e seis reais). ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: 
U n i d a d e  O r ç a m e n t á r i a :  2 2 1 0 1 ;  P r o g r a m a  d e  Tr a b a l h o : 
06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 02801285; Natureza da 
Despesa: 33903308; tendo sido emitida, em 09/10/2018 a Nota de Empenho 
n.º 2018NE00943, no valor de R$ 3.684,53 (três mil, seiscentos e oitenta e 
quatro reais e cinquenta e três centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão 
Eletrônico nº. 1171/2018 - CGL. Gabinete do Secretário Executivo de 
Segurança Pública, Manaus, 06 de dezembro de 2018.
Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
PORTARIA Nº 073/2018-GSE/SSP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 173 da Lei Estadual nº 1.762/1986;
CONSIDERANDO o Parecer nº 818/2018-PA/PGE constante no Processo nº 
00489/2017-SSP que conclui pela necessidade de adoção de medidas 
cabíveis para a regular apuração de divergência em contrato administrativo;
RESOLVE:
I – INSTITUIR Comissão Especial para apurar a culpabilidade do particular ou 
de agente público de modo a permitir a quantificação e liquidez do valor a ser 
pago, por intermédio de procedimento de reconhecimento de dívida, 
correspondente a 1 (um) dia do mês de abril de 2016, incidente sobre a 
divergência de valor constante de recibo de pagamento do objeto  do Contrato 
n.º 09/2016-SSP;  
II – DESIGNAR os servidores, LEANDRO ATHAYDE DO NASCIMENTO, 
mat. nº 242.646-3 A, MARCOS VINICIUS BRAZÃO DE SOUZA, mat. n° 
227.413-2 D e EVILENE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 101.225-8 B, para sob a 
Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e 
impedimentos, comporem a sobredita Comissão;
lll – A Comissão Especial ora constituída está autorizada a praticar todos os 
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for 
requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos;
lV – Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas 
atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada 
prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando 
quaisquer tipos de remuneração.
V – ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado;
VI – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 13 de dezembro de 2018.
            Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública – SSP/AM
PORTARIA Nº 074/2018-GSE/SSP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 173 da Lei Estadual nº 1.762/1986;
CONSIDERANDO o Parecer nº 819/2018-PA/PGE constante no Processo nº 
00396/2017-SSP que conclui pela necessidade de adoção de medidas 
cabíveis para a regular apuração quanto à ausência de formalização de 
contrato administrativo
RESOLVE:
I – INSTITUIR Comissão Especial para apurar a culpabilidade do particular ou 
de agente público de modo a permitir a quantificação e liquidez do valor a ser 
pago, por intermédio de procedimento de reconhecimento de dívida, 
correspondente aos dias incidentes sobre o lapso temporal entre o termo final 
de vigência do Contrato n.º 09/2016-SSP e o termo inicial de vigência do 
Contrato n.º 24/2017-SSP;
II – DESIGNAR os servidores, LEANDRO ATHAYDE DO NASCIMENTO, 
mat. nº 242.646-3 A, MARCOS VINICIUS BRAZÃO DE SOUZA, mat. n° 
227.413-2 D e EVILENE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 101.225-8 B, para sob a 
Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e 
impedimentos, comporem a sobredita Comissão;
lll – A Comissão Especial ora constituída está autorizada a praticar todos os 
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for 
requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos;
lV – Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas 
atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada 
prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando 
quaisquer tipos de remuneração.
V – ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado;
VI – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 13 de dezembro de 2018.
            Cel. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública – SSP/AM
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 028 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2018.
Dispõe sobre a aprovação da Criação da Comissão 
Especial do Conselho Estadual de Saúde do Estado do 
Amazonas – CES/AM, com objetivo de conduzir o 
Processo eleitoral para composição do CES/AM, face o 
término de vigência do Mandato dos Conselheiros.  
A Plenária do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, na sua 319ª 
reunião (254ª ordinária) realizada dia 27 de novembro de 2018, no uso de 
suas competências e atribuições estabelecidas pela Lei Nº. 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, e;
   CONSIDERANDO o Processo nº 030492/2018-60 – SEC. EXEC. CES/AM, 
sendo ponto de Pauta da Reunião da Mesa Diretora do CES/AM, do dia 
16.10.2018, aprovado pelos membros, onde solicita a criação de uma 
Comissão Temporária para analisar e conduzir o processo de nova 
composição deste CES/AM, conforme art. 26, as Comissões especifícas 
terão prazo trabalhar definidpo pelo colegiado no momento de sua criação e 
se dissoverão após do trabalho e apresentação do relatório à Assembleia 
geral;
   CONSIDERANDO o ponto de Pauta do item 5.4, que trata da Apresentação, 
Discussão e Deliberação da Reunião Ordinária do CES/AM, agendada no dia 
30.10.2018, não houve reunião por falta de quorum;
CONSIDERANDO o ponto de Pauta do item 6.2, que trata da Apresentação, 
Discussão e Deliberação da Reunião Ordinária do CES/AM, agendada no dia 
27.11.2018, realizada com quorum suficiente para a aprovação, conforme o 
Regimento em vigor;
CONSIDERANDO a indicação da Conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira 
do nome do Conselheiro Rui Guilherme Neves de Souza para Coordenar essa 
Comissão Especial, a candidatura do Conselheiro João Batista da Costa 
Paula, para membro da Comissão, da indicação do Pleno do nome da 
Conselheira Adarcyline Magalhaes Rodrigues, para compor a Comissão na 
condição de Membro, sendo aprovado pelo Pleno com uma abstenção do 
Conselheiro Judas Tadeu Jerônimo de Almeida.
RESOLVE:
APROVAR a Composição da Comissão Especial do Conselho Estadual de 
Saúde do Estado do Amazonas, os Conselheiros: Rui Guilherme Neves de 
Souza, para Coordenar, João Batista da Costa Paula e Adarcyline Magalhães 
Rodrigues, para comporem na condição de Membros na referida Comissão.
HOMOLOGO aprovação da Criação da Comissão Especial do Conselho 
Estadual de Saúde do Estado do Amazonas – CES/AM, com objetivo de 
conduzir o Processo eleitoral para composição do CES/AM, face o término de 
vigência do Mandato dos Conselheiros.     
Sala de Reuniões do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, 
em Manaus, 27 de novembro de 2018.    
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução nº. 028/2018 – CES/AM, 
datada de 27 de novembro de 2018, nos termos do Decreto de 05.11.2018.
Francisco Deodato Guimarães
Presidente do CES/AM
Francisco Deodato Guimarães
Secretário de Estado de Saúde
              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 029 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2018.
Dispõe sobre Aprovação da Ata e das Moções 
apresentadas e aprovadas na VII Plenária de Conselhos 
de Saúde do Estado do Amazonas em 2018.  
A Plenária do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, na sua 319ª 
reunião (254ª ordinária) realizada dia 27 de novembro de 2018, no uso de 
suas competências e atribuições estabelecidas pela Lei Nº. 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, e;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO