DOEAM 05/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
PODER JUDICIÁRIO
Manaus, quarta-feira, 05 de dezembro de 2018                                                                          Número 33.894 • ANO CXXIV
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO
Processo: 2018.010815
Espécie: Convênio de Cessão de Servidor n.º 034/2018 - MP/PGJ.
Objeto: Disciplinar a cessão de servidor(es) pertencente(s) ao Quadro de 
Pessoal do CEDENTE, do(s) servidor(es) cedido(s), que será(ão) 
designado(s) exclusivamente para desempenhar suas funções nas 
Promotorias de Justiça do CESSIONÁRIO instaladas na comarca a que 
pertencer o município.
Fundamento Legal: Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Complementar Federal 
n.º 101/2000, Lei n.º 011/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado 
do Amazonas), Lei n.º 1.762/86 e alterações (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Estado do Amazonas), Lei n.º 3.960/2013 (Regula o Regime 
Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores 
administrativos da PGJ/AM) e demais legislações municipais aplicáveis ao 
objeto do termo.
Vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 16 de novembro de 
2018 a 15 de novembro de 2019.
Convenentes: Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas e a Prefeitura de 
Barcelos/AM.
Signatários: Exmo. Sr. Dr. MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA 
(Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos) e a Sr. 
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES (Prefeito Municipal de 
Barcelos/AM).
Data: 06.11.2018.
MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos administrativos
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