DOEAM 29/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 29 de novembro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  15
DETRAN/AM
ESPÉCIE: Edital de Notificação de Imposição de Penalidade. O 
DETRAN/AM, fundamentado no caput do art. 282 da Lei 9.503, de 23.09.97 e 
no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas 
tentativas de recebimento de Notificações de Imposição de Penalidade por 
correspondência postal; NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas 
pelos veículos de propriedade dos abaixo relacionados, facultado as partes 
interessadas interporem Recurso em 1ª instância na JARI no prazo de quinze 
dias, a contar da data da publicação do presente edital, podendo ser adquirido 
o formulário para Recurso no Protocolo Administrativo do DETRAN/AM. Da 
decisão da JARI caberá Recurso em 2ª instância junto ao CETRAN/AM na 
forma do art. 288/289 do CTB.
Nº
 
Placa
 
Nº
 
do
 
Auto
 
Emissão
 
da
 
Notificação
 
Data
 
do
 
Recurso
 
1
 
ESF-2506
 
TD00066887
 
27/09/18
 
28/12/18
 
2
 
ESF-2506
 
TD00066889
 
27/09/18
 
28/12/18
 
3
 
NAX-6951
 
TD00074517
 
22/10/18
 
28/12/18
 
4
 
JWY-7165
 
TD00076455
 
23/10/18
 
28/12/18
 
5
 
OAD-3059
 
TD00080220
 
27/10/18
 
28/12/18
 
 
                          Manaus, 28 de novembro de 2018
VINICIUS DINIZ SOUZA DOS SANTOS
Diretor Presidente
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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