DOEAM 06/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 06 de novembro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  11
PORTARIA GS Nº 1008/2018
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº726/2018-DEGESC,
RESOLVE:
I. DISPENSARda função de Diretor da Escola Estadual João Bosco Ramos 
de Lima do município de Maraã(Tipologia III – FGD-3), o servidor ILSON 
QUEIROZ DE LIMA, ProfessorPF20.ESP-III, matrícula nº 218462-1A/B, a 
partir de 29 de outubro de 2018;
II. DESIGNAR para a função, a servidora ANA RITA MAIA ALFAIA, Professor 
PF20.ESP-III, matrícula 144562-6A/B, a partir de 30 de outubro de 2018.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de outubro de 2018.
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR 
FUNDECON
EXTRATO
 
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2018-FUNDECON;
DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018;
PARTES CONTRATANTES: O Governo de Estado do Amazonas, por 
intermédio do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a 
empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A;
OBJETO: Termo de Ajuste de Contas, objetivando o pagamento em caráter 
indenizatório, referente à Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas 
modalidades locais e a longa distância nacional para ligações originadas na 
sede do PROCON-AM, no mês de Outubro de 2018.
Processo Administrativo: n° 021702.00092/2018-FUNDECON
VALOR GLOBAL: R$ 4.233,83 (quatro mil e duzentos e trinta e três reais e 
oitenta e três centavos); Dotação Orçamentária: Natureza da despesa 
33.90.93.07, Programa de Trabalho 14.122.0001.2087.0001, Fonte de 
Recurso 201.
GABINETE DO PROCON-AM, em Manaus, 31 de Outubro de 2018.
JALIL FRAXE CAMPOS
GESTOR DO PROCON-AM
ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO 
PROGRAMA ESTADUAL DAS PPP'S.
Terceira Reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual das Parcerias 
Público-Privadas do Amazonas–CGPEPPP's de 18.9.2018, convocada pelo 
Sr. Alfredo Paes dos Santos, presidente do Conselho Gestor do Programa 
Estadual das Parcerias Público-Privadas do Amazonas. Aberta a reunião com 
a presença do Sr. Alfredo Paes dos Santos, Secretário de Estado da Fazenda, 
presidente deste CGPEPPP's; Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza, 
representando o Sr. Secretário de Estado de Saúde que contou também com 
 
a presença da Assessora Anya Venturin, Coordenadora do Núcleo de Gestão 
e Fiscalização dos contratos e Serviços da PPP da Saúde; Dra. Heloysa 
 
Simonetti Teixeira, representando o Sr. Procurador Geral do Estado; Cláudio 
José Silva de Albuquerque, representando o Sr. Secretário de Estado da 
Infraestrutura; Alessandro Andrade Rosa dos Santos, representando o Sr. 
Secretário de Estado de Administração Penitenciária;  Arthur César Zahluth 
Lins, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; Alessandro Andrade Rosa dos 
Santos, representando o Sr. Secretário de Estado de Administração 
Penitenciária; Maria da Conceição Guerreiro da Silva, Secretária Executiva 
do Tesouro Estadual; Rodolfo Pinto Bentes, Diretor do Departamento de 
Encargos Gerais, Dívidas e Haveres, fiscal do contrato do Fundo Garantidor 
das PPP´s; o Sr. Jardel Bentes da Rocha, representante da Caixa Econômica 
Federal, e eu Nilson de Jesus Ferreira, Assessor de Nível Superior, que os 
secretariei; Iniciando os trabalhos o Sr. Alfredo Paes dos Santos agradeceu a 
presença de todos, declarou aberta a reunião do Conselho Gestor do 
Programa de Parcerias Público-Privadas e solicitou a análise da seguinte 
pauta: A) Possibilidade de autorização à utilização do valor aportado na PPP 
dos presídios quando da assinatura do contrato firmado com a parceira 
PAMAS SPA- S/A, no montante de R$80.000.000,00 (oitenta milhões de 
reais), atualizado para R$89.963.476,48 (oitenta e nove milhões novecentos 
e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito 
centavos) à PPP/Saúde, vez que o ajuste jamais foi levado a efeito, e o valor 
encontra-se imobilizado no fundo, sendo que o Estado necessita utilizar este 
montante para a cobertura do saldo da PPP/Saúde, firmada com a empresa 
Zona Norte. O Sr. Secretário de Fazenda, aduziu ainda que, o Estado precisa 
se valer de todos os recursos disponíveis para a quitação das dívidas 
remanescentes da administração anterior. Todos assentiram que o Contrato 
firmado para a construção e reforma dos presídios do Estado nunca foi 
iniciado, observando-se, inclusive que nunca houve emissão de ordem de 
serviço, e que inexiste razão para não transferir o valor já depositado para 
cobrir o saldo da PPP/Saúde. APROVOU-SE por unanimidade a utilização do 
numerário. B) Entendeu-se por APROVAR e homologar a utilização dos 
valores para quitação de parcelas da PPP/Saúde, devidas à parceira Zona 
Norte. Ato contínuo, o Sr. Alfredo Paes dos Santos determinou o envio de uma 
cópia da presente ata à Caixa Econômica Federal, para conhecimento e 
adoção de providências para a transferência do saldo da PPP/Presídios para 
a PPP/Saúde. C) Como terceiro ponto foi proposto o pagamento da parcela do 
mês de março de 2018, referente ao contrato com a empresa Zona Norte, o 
que foi APROVADO; D) Como quarto ponto pautou-se a análise e aprovação 
da prestação de contas da Caixa Econômica Federal, referente ao contrato nº 
005/2013-GSEFAZ; Os membros receberam cópia de toda documentação 
relativa à prestação de contas, que foi então devidamente analisada e 
APROVADA por todos os participantes. E) E como quinto ponto a 
representante do Sr. Secretário da Saúde apresentou proposta de 
readequação do contrato de PPP da Central de Material Esterilizado, com os 
seguintes tópicos: 1. Proposta de redução do número de unidades, 
(supressão de 12 CAIMIs, 01 CAPS, 01 FVS, 02 Fundações- Fundação 
Alfredo da Mata e Fundação de Medicina Tropical) permanecendo 30 
unidades contempladas; 2. Prorrogação da fase transitória do projeto; 3. 
Readequação do contrato para incluir a revisão da modelagem financeira, 4. 
Formalização de Garantias. As propostas ficaram pendentes de 
apresentação de estudo de viabilidade técnica para análise da Comissão, e 
posterior análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, e somente depois 
destes passos, a apreciação do Conselho. F) O senhor Alfredo Paes ressaltou 
que, quando esta administração assumiu, em 4.10.2017, a última parcela da 
PPP Saúde era referente ao mês de maio de 2017, e que desde lá já foram 
pagos os meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 
dezembro de 2017, e janeiro, fevereiro e agora março de 2018. Observou 
ainda que os meses de julho, setembro, novembro e dezembro de 2017 foram 
pagos com recursos do fundo gestor das PPP´s, e que os demais foram pagos 
com recursos do tesouro. G) A Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP consignou que, por decisão do Sr. Governador do 
Estado não tem interesse em prosseguir com o contrato com o consórcio 
PAMAS.A PGE também destacou que irá recorrer, atendendo a determinação 
do Sr. Governador, juntamente com o Ministério Público Estadual, da decisão 
que deu ganho de causa ao consórcio PAMAS. H) O Senhor Alfredo Paes 
propôs, por fim, a nomeação do Senhor José Guilherme Fonseca de Azevedo, 
para auxiliar na condução dos trabalhos, visto sua vasta experiência e 
conhecimento em PPP´s, do que o Sr. Arthur Lins comprometeu-se a analisar 
a nomeação através da Casa Civil.E assim, encerra-se a presente reunião, do 
que eu, Nilson de Jesus Ferreira, lavrei a presente ata que lida e achada 
conforme vai por todos assinada.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO