DOEAM 23/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 23 de outubro de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 19
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
PORTARIA Nº 0066/2018-GSE/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
CONSIDERANDO que a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
é fornecedora exclusiva no Brasil para vender, promover, participar e
representar os produtos destinados à realização de análises de identificação
humana em análises forenses e de paternidade, conforme documento
constante nos autos, (fls. 12 a 16);
CONSIDERANDO, ainda, que o preço especificado na proposta apresentada
pela empresa (fl. 11) está compatível com os valores praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo Nº 0267/2018-
SSP.
RESOLVE:
I – TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, I, da
Lei 8.666/93, aquisição de insumos (arranjo capilar e outros), para atender as
necessidades do DPTC/AM;
II – ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa LIFE
TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, sob o CNPJ nº 63.067.904/0005-88, pelo
valor global de R$ 508.594,00 (quinhentos e oito mil quinhentos e noventa e
quatro reais).
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 16 de
outubro de 2018.
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO a decisão supra, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.
Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em Manaus, 16 de
outubro de 2018.
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 041/2018-SSP; DATA DA ASSINATURA:
02.10.2018; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa F. N.
DE ALMEIDA-EPP; OBJETO: aquisição de material permanente (poltrona
giratória, armário baixo, armário alto e mesa retangular), em cumprimento à
execução do Convênio n.º 818851/2015-SENASP/MJ; VALOR TOTAL: R$
11.227,20 (onze mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos)
ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa
de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 04801259;
Natureza da Despesa: 44905242; tendo sido emitida, em 04/09/2018 a Nota
de Empenho n.º 2018NE00838, no valor de R$ 11.227,20 (onze mil, duzentos
e vinte e sete reais e vinte centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão
Eletrônico n.º 889/2018-GCL. Gabinete da Secretária Executiva de
Segurança Pública, Manaus, 2 de outubro de 2018.
JULIANA GOMES TUMA
Secretária Executiva de Segurança Pública
PORTARIA Nº 223/2018-AMAZONASTUR/GP
O PRESIDENTE DA EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO -
AMAZONASTUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º,
inciso III, alínea “e” da Lei nº. 2.797 de 09 de maio de 2003;
RESOLVE:
I - Tornar nulo, nos termos da Súmula 473 do STF, a publicação do Extrato do
Termo de Convênio n° 084/2018, referente ao Processo Administrativo n°
01.05.016.508.00000.969/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do
Amazonas, data 19/09/2018, publicações diversas.
Manaus, 22 de outubro de 2018.
JOÃO NICKOLAS SANTOS CABRAL DOS ANJOS.
Presidente
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONASTUR
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Convênio n°. 085/2018, celebrado entre
AMAZONASTUR (CNPJ n°. 05.662.046/0001-90) e a Associação de
Desenvolvimento Rural dos Produtores da Comunidade Nova Conquista
(CNPJ n°. 31.073.659/0001-00);
DATA DA ASSINATURA: 22/10/2018;
VALOR GLOBAL: R$ 246.939,00 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos
e trinta e nove reais), sendo R$ 224.490,00 (duzentos e vinte e quatro mil
quatrocentos e noventa reais) do Concedente e R$ 22.449,00 (vinte e dois mil
quatrocentos e quarenta e nove reais) do Convenente;
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de apoio
financeiro da Concedente Amazonastur para a Convenente Associação de
Desenvolvimento Rural dos Produtores da Comunidade Nova Conquista para
realização do evento “Festival de Gastronomia e Artesanato de Manacapuru”,
que acontecerá nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, em Manacapuru/AM;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3° da Lei 13.303/2016;
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do termo de
convênio;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 23.695.3229.2421.0011; Fonte 160; ND
335041.
Manaus, 22 de outubro de 2018.
JOÃO NICKOLAS SANTOS CABRAL DOS ANJOS
Presidente
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO – AMAZONASTUR
ESPÉCIE: ERRATA DE RESENHA PUBLICADA NO DIA 17.10.2018, PAG 14.
ONDE SE LÊ:
1.Nome e Cargo: Thayane de Melo Araújo – Assistente Técnica II; Destino e
Período: Manaus/Borba/Manaus – 22/10 à 14/10/2018.
LEIA-SE:
2. Nome e Cargo: Thayane de Melo Araújo – Assistente Técnica II; Destino
e Período: Manaus/Borba/Manaus – 22/10 à 24/10/2018.
Manaus, 23 de setembro de 2018.
JOÃO NICKOLAS SANTOS CABRAL DOS ANJOS
Presidente
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO – AMAZONASTUR
ESPÉCIE: RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS.
1.Nome e Cargo: Adriana Pedrosa Pimentel – Arquiteta e Urbanista; Destino e
Período: Manaus/Manacapuru/Manaus – 23 à 23/10/2018; Objetivo:
Levantamento e fiscalização da infraestrutura
2.. Nome e Cargo: Robinson de Souza Oliveira Júnior – Assessor III; Destino e
Período: Manaus/Careiro da Várzea/Manaus – 25 à 26/10/2018; Objetivo:
Participar da reunião técnica para planejamento das ações do turismo para
2019.
3.Nome e Cargo: Kleber Fernandes Braga – Engenheiro Civil; Destino e
Período: Manaus/Manacapuru/Manaus – 11 à 11/10/2018; Objetivo: Visita
Técnica para realizar entrega do CRFT para prefeitura.
Manaus, 23 de outubro de 2018.
JOÃO NICKOLAS SANTOS CABRAL DOS ANJOS
Presidente
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR
PORTARIA Nº. 533/2018 – Processo nº2018.7.04716–CONCEDER
Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada inativa da SEDUC,
CLEA DE ASSUMPÇÃO GONZALES, falecida em 15/08/2018, no cargo de
PROFESSOR PF20-MAG-VII – REFERÊNCIA H, matrícula nº. 021448-5-A,
proventos no valor de R$ 1.600,02 (mil, seiscentos reais e dois centavos).
DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 1.600,02 (mil,
seiscentos reais e dois centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º,
inciso I, da Constituição Federal, seja pago aPEDRO GONZALES, cônjuge,
benefício de pensão, vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do
óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea
“c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as
alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017.PORTARIA
Nº.534/2018–Processo nº 2018.7.02839 –CONCEDER Pensão
Previdenciária a beneficiária do ex-segurado da SUSAM, JOÃO MARINHO
DA SILVA, falecido em 26/04/2018, no cargo de MOTORISTA – CLASSE C –
REF. 4, matrícula nº. 108.226-4-A, remuneração no valor de R$ 1.821,60 (mil,
oitocentos e vinte um reais e sessenta centavos).DETERMINAR que o valor
dos proventos de pensão de R$ 1.821,60 (mil, oitocentos e vinte um reais e
sessenta centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da
Constituição Federal, seja pago aMARIA JOSÉ FERREIRA RODRIGUES,
cônjuge, benefício de pensão, vitalícia, no percentual de 100%, a partir da
data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII,
alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001,
c o m a s a l t e r a ç õ e s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º . 1 8 1 , d e
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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