DOEAM 25/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 25 de outubro de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 15
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SEJUSC
PORTARIA N° 181/2018 – GS/SEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC,
nomeada por meio do Decreto de 14 de agosto de 2018, publicado no Diário
Oficial do Estado, edição n° 33.824, às fls. 08, do Poder Executivo, no
exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o teor do ofício
4970/2018-SEPLENO, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o qual
encaminha cópia reprográfica do Despacho do Exmo. Conselheiro Érico
Xavier Desterro e Silva a Portaria, determinando sejam adotadas
providências necessárias à suspensão do Pregão Eletrônico nº 373/2018 –
CGL/SEJUSC e eventual contrato firmado com a Empresa PODIUM
EMPRESARIAL - EIRELI; CONSIDERANDO que a Representação interposta
junto ao TCE, bem como as considerações contidas no Despacho do citado
Conselheiro Relator trazem a lume possível incidência de ilegalidade no
certame, reforçado pela omissão da empresa quanto à apresentação garantia
contratual , bem como intempestividade e inadequação no envio da
documentação jurídica e fiscal necessária para a formalização do ajuste;
CONSIDERANDO, ainda, o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal – STF, que trata do Princípio da Autotutela, isto é, do poder-dever da
Administração de revogar ou anular seus atos na forma da lei;
CONSIDERANDO o que mais consta no processo 1119/207-SEJUSC.
RESOLVE: I – REVOGAR o Despacho de Homologação do Pregão
Eletrônico nº 373/2018 – CGL/SEJUSC, publicado no Diário Oficial do Estado
em 18 de setembro de 2018, edição 33.846 às fls. 11.II. DETERMINAR o
sobrestamento do processo, até nova manifestação do Tribunal de Contas do
Estado acerca da Representação que ensejou a suspensão do certame em
sede de Medida Cautelar– Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC, em Manaus, 18 de outubro de 2018.
JACKELINE TAVARES DA SILVA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.
SPA e Policlínica Dr. José Lins
PORTARIA Nº057/2018-SPAPJL
TERMO DE CONTRATO Nº 003/2018. CONTRATANTES: O ESTADO DO
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE,
através do SPA e POLICLÍNICA DR. JOSÉ LINS e a empresa LIMPAMAIS
SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI-EPP CNPJ: 06.056.855/0001-10.
OBJETO: Serviços de Limpeza e Conservação Hospitalar. VIGÊNCIA.
22/10/18 a 21/10/19, período de 12 meses. VALOR GLOBAL: R$
1.039.341,84 (um milhão trinta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e
oitenta e quatro centavos). VALOR MENSAL: R$ 86.611,82 (oitenta e seis
mil, seiscentos e onze reais e oitenta e dois centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 17701 – FES: Unidade Gestora: 017124 – SPA E
P O L I C L I N I C A D R J O S E L I N S ; P r o g r a m a d e T r a b a l h o :
10.302.3276.2240.0011; Natureza de Despesa: 33903702; Fonte: 430;
FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 17124.000286/2017, PE
1065/18.
Em Manaus, 23 de outubro de 2018.
Leidiane Dutra Ferreira de Azevedo
Diretora Geral
SPA e Policlínica Dr. José Lins
PORTARIA Nº058/2018-SPAPJL
TERMO DE CONTRATO Nº 002/2018. CONTRATANTES: O ESTADO DO
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE,
através do SPA e POLICLÍNICA DR. JOSÉ LINS e a empresa CACE
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇO EM
ELETRÔNICOS LTDA-EPP CNPJ 84.103.498/0001-08. OBJETO: Serviços
de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Hospitalares.
VIGÊNCIA. 22/10/18 a 21/10/19, período de 12 meses. VALOR GLOBAL: R$
de R$ 85.498,92(oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e
noventa e dois centavos). VALOR MENSAL: R$ 7.124,91(sete mil cento e
vinte e quatro reais e noventa e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17701 – FES: Unidade Gestora: 017124 – SPA E POLICLINICA DR JOSE
LINS; Programa de Trabalho: 10.302.3276.2240.0011; Natureza de Despesa:
33903917; Fonte: 430; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo
17124.000025/2018, PE 795/18.
Em Manaus, 23 de outubro de 2018.
Leidiane Dutra Ferreira de Azevedo
Diretora Geral
MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO
EXTRATO
ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 013/2018; DATA DE
ASSINATURA: 18/10/2018, PARTES: MATERNIDADE BALBINA
MESTRINHO e a PETRO SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO EM
EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: liquidação do valor devido pela
MATERNIDADE BALBINA MESTRINHO relativo ao pagamento de prestação
de Serviços de Lavanderia Hospitalar, correspondentes a prestação de
serviço ao período 01/07/2018 a 31/07/2018. Referente ao Reconhecimento
de dívida da Nota Fiscal nº 40 emitida em 03/08/2018, no valor de R$
109.500,00 (cento nove mil e quinhentos reais); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 10.302.3276.2245.0011; Fonte de
Recurso: 0100; Elemento de despesa 33909301; Processo Administrativo:
0172/18-MBM; Fundamento do ato: Artigos 58 a 65, da Lei 4.320 de 17 de
Março de 1964 e Parecer Jurídico nº. 3864/2018 - ASJUR/SUSAM, de 16 de
Outubro de 2018.
Manaus, 18 de outubro de 2018.
RAFAELA FARIA GOMES DA SILVA
DIRETORA GERAL
MATERNIDADE ALVORADA
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas Nº 24/2018. DATA DE ASSINATURA:
25/10/2018. PARTES: Maternidade Alvorada e a Empresa - INVICTA
INSTALAÇOES E MANUTENÇOES LTDA ME- CNPJ(19.801.651/0001-09)-
OBJETO: Pagamento Indenizatório Referente A Prestação De Serviços De
Manutenção Preventiva e Corretiva de Bens Imóveissem cobertura
contratual. Referente ao mês de abril de 2018, NFSe39de 09/05/2018, no
valor de R$42.613,20 (quarenta e dois mil e seiscentos e treze reais e vinte
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho
10122000120010001; Fonte 0100; Elemento da Despesa 33909301; Nota de
Empenho 2018NE00130 emitida em 25/10/2018 no valor de R$42.613,20
(quarenta e dois mil e seiscentos e treze reais e vinte centavos)- Processo
Administrativo: 017122.000061/2018- Mat. Alvorada; parecernº 3877/2018-
ASJUR/SUSAM.
Andréa Gonçalves Castro
Diretora Geral da Maternidade Alvorada
MATERNIDADE ALVORADA
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas Nº 25/2018. DATA DE ASSINATURA:
25/10/2018. PARTES: Maternidade Alvorada e a Empresa - L S SERVIÇOS
DE LAVANDERIA LTDA ME- CNPJ(13.815.008/0001-58)- OBJETO:
Pagamento Indenizatório Referente A Prestação De Serviços De Lavanderia
Hospitalarsem cobertura contratual. Referente ao mês de fevereiro de 2018,
NFSe97de 07/06/2018, no valor de R$43.070,36 (quarenta e três mil e setenta
reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de
Trabalho 10302327622450011; Fonte 0100; Elemento da Despesa
33909301; Nota de Empenho 2018NE00129 emitida em 25/10/2018 no valor
de R$43.070,36 (quarenta e três mil e setenta reais e trinta e seis centavos)-
Processo Administrativo: 017122.000086/2018- Mat. Alvorada; parecernº
3911/2018-ASJUR/SUSAM.
Andréa Gonçalves Castro
Diretora Geral da Maternidade Alvorada
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
DO ESTADO DO AMAZONAS – ADAF
RESENHA 067/2018 - MAPA/ADAF, 23 de Outubro de 2018 – O Diretor-
Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do
Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento (s) de servidor (es) e
colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de 12 de dezembro
de 2006:
01. Nome: Luiz Fernando da Silva, Cargo: Engº Agrônomo, Nome:
Sivandro Campos de Freitas, Cargo: Técnico Agropecuário, Destino e
Período: Parintins – 06/11 A 09/11/2018, Objetivo: Realizar a meta 3, etapa
3.1 – Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de
Vigilância Agropecuária, situada em Parintins - Supervisão.
02. Nome: Michaell da Silva Santos, Cargo: Fiscal Agropecuário – Engº
Agrônomo, Destino e Período: Presidente Figueiredo – 30/10 A
01/11/2018, Objetivo: Realizar a meta 3 – melhorar as ações de sanidade
v e g e t a l , e t a p a 3 . 4 – l e v a n t a m e n t o f i t o s s a n i t á r i o s d e
detecção/delimitação/verificação (pragas quarentenárias presentes), no
município de Presidente Figueiredo.
SÉRGIO ROCHA MUNIZ
Diretor Presidente
ADAF
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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