DOEAM 17/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  7
CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei n.º 8.666/93, da Lei 
Federal n.º 4.320/64, da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como outras 
normas estaduais aplicáveis. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de obras, bens e serviços 
para o desempenho de atividades típicas da SEPROR, bem como as 
atividades essenciais da administração pública.
CONSIDERANDO obediência às regras do processo administrativo no 
âmbito do Estado do Amazonas, Lei n.º 2.794/2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que a análise final e o competente autorizo de todo e 
qualquer processo administrativo relativo à aquisição de bens e serviços 
estará condicionado à emissão de Parecer Jurídico, a ser emitido pela 
Assessoria Jurídica, sob pena de revogação do ato. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01.10.2018.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus 11 de outubro de 2018.
Túlio Cáceres Kniphoff
Secretário de Estado, em exercício
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DA SECRETARIA DE 
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE QUE TRATA O 
ARTIGO 4º DO DECRETO Nº. 26.337, de 12 de dezembro 
de 2006.
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento do servidor relacionado abaixo:
1. Nome e Cargo: Wagner José Hernandes – 1º Ten QOPM; Destino e 
Período: Manaus/Porto-Velho-RO/ Humaitá-AM/Lábrea-AM/Canutama-AM 
de 22/10/2018 a 07/11/2018; Objetivo: Instruir Sindicância Investigativa.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 15 
de outubro de 2018.
CEL ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
ERRATA
Republicar o extrato do Termo de Contrato n.º 026/2018-SSP, considerando a 
necessidade da vigência do referido Termo, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição do dia 08.08.2018.
ONDE SE LÊ: 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 27.06.2018 a 26.06.2019; 
LEIA-SE: 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de emissão de Ordem  de 
Serviço  emitida pela CONTRATANTE;
JULIANA GOMES TUMA
Secretária Executiva de Segurança Pública
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Extrato
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 029/2017-SSP; DATA DA 
ASSINATURA: 03.09.2018; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e o 
Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE; OBJETO: Reajuste no valor da 
bolsa-estágio de nível superior, conforme Resolução n.º 0014/2018-GSEFAZ, 
VIGÊNCIA: A vigência deste Aditivo será de 319 (trezentos e dezenove) dias, 
de 03.09.2018 a 19.07.2019; VALOR TOTAL: R$ 576.179,20 (quinhentos e 
setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101;
 
 
 
Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 
 
01210000; Natureza da Despesa: 33903915, tendo sido emitida, em 
 
 
03/09/2018, a Nota de Empenho n.º 2018NE00828, no valor de R$ 
 
214.476,80 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e 
oitenta centavos). DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 65, I, “b”, da Lei n.º 
8.666/93. Gabinete da Secretária Executiva de Segurança Pública, Manaus, 3 
de setembro de 2018.
JULIANA GOMES TUMA
Secretária Executiva Segurança Pública
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0210/2018-GS/SSP
OSecretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 2.607/2.000, de 28 de junho de 2.000 e ainda nos 
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, § 1.º, da 
Constituição do Estado;
RESOLVE:
I – DISPENSAR, a pedido,a contar de 04/10/2018, o servidor Alderson 
Ferreira de Brito, do contrato temporário de Auxiliar Administrativo.
II – À Gerência de Recursos Humanos e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.  
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 16 de outubro de 2018.
FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA-
FCECON. 
ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 74/2018 – 
FCECON – 02/10/2018.
Espécie: Termo de Ajuste de Contas Nº 74/2018 – Fcecon – 02/10/2018. 
Partes Contratantes: Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado 
do Amazonas -  Fcecon Instituto Médico de Clínica Pediátrica do Estado do 
Amazonas – Imed. Objeto: Indenização da Despesa pela realização da 
prestação dos Serviços Médicos de Plantões de Urgência e  Emergência em 
atendimento as necessidades desta Fundação Cecon. Competência: 
22/05/2017 a 31/05/2017. Valor Global: R$ 6.361,05 (seis mil trezentos e 
sessenta e um reais e cinco centavos); Dotação Orçamentária; 17701, 
N a t u r e z a  D e  D e s p e s a  3 3 9 0 9 3 0 1 ,  P r o g r a m a  d e  Tr a b a l h o 
10.302.3276.2250.0001, Fonte de Recurso 121, Valor R$ 6.361,05 (seis mil 
trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos). Processo Administrativo: 
017301.0001316/2018 – Fcecon. Gabinete do Presidente da Fundação 
Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas – Fcecon, 
02/10/2018.
Ana Paula Lemes Jesus dos Santos
Diretora Presidente
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO-FEI
Errata da Resenha n°. 038/2018-DAF/FEI, de 20/09/2018, 
publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 30/08/2018, publicações 
diversas, pagina 21.
ONDE SE LÊ: Destino/Período: São Gabriel da Cachoeira, 
30/09 a 10/10/2018;
LEIA-SE: Destino/Período: São Gabriel da Cachoeira, 30/09 a 
31/10/2018.
Manaus, 15 de outubro de 2018
Amilton Bezerra Gadelha
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO-FEI
Resenha nº. 019/2018–DAF/FEI, de 15/10/2018.
O Diretor Administrativo-Financeiro da FEI, conforme Decreto 38.479, de 
13/12/2017, autoriza o deslocamento abaixo:
Nome/Cargo: Amilton Bezerra Gadelha, Diretor Presidente; 
Destino/Período: São Gabriel da Cachoeira/AM, 17 a 21/10/2018; Obj.: 
Participar da VIII Assembleia Sub Regional da FOIRN na Bacia do Rio Içana 
Validação e Consolidação do Plano de Gestão Territorial e Ambiental – 
PGTA/Içana Estratégia de Governança e Gestão do Território Baniwa e 
Koripako, na comunidade de Castelo Branco nos dias 16 e 19, além de 
participar do I Encontro de Juventude e Mulheres Baniwa e Koripako.
Manaus, 15 de Outubro de 2018
ORLANDO COELHO DA SILVA
Diretor Administrativo-Financeiro
 IDAM 
PORTARIA N° 168/2018 – GDP/IDAM
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMETO 
AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO 
AMAZONAS-IDAM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 1°, do art. 1° do Decreto n° 24.634 
de 16 de novembro de 2004;
CONSIDERANDO, a necessidade da descentralização de crédito 
orçamentário, para aquisição de combustíveis, lubrificantes e engraxantes, 
para dar continuidades as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Interior do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO, o Plano de Trabalho apresentado pela Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, Processo N° 3028/2018-
IDAM.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO