DOEAM 19/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
PODER JUDICIÁRIO
Manaus, quarta-feira, 19 de setembro de 2018                                                                           Número 33.847 • ANO CXXIV
EXTRATO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Processo: 2018.010516.
Espécie: Convênio de Cessão de Servidor n.º 026/2018 - MP/PGJ.
Objeto: Disciplinar a cessão de servidor (es) pertencente(s) ao Quadro de 
Pessoal do CEDENTE, bem como o reembolso das despesas com 
pagamento de vencimentos, salários, vantagens, encargos sociais, 
previdenciários e demais despesas do(s) servidor(es) cedido(s).
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar Federal nº 
101/2000, Lei 011/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do 
Amazonas), Lei nº 1762/86 e alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Estado do Amazonas), Lei n.º 3.960/2013 (Regula o Regime Disciplinar e o 
Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da 
PGJ/AM) e demais legislações municipais aplicáveis ao objeto do termo.
Dotação Orçamentária. Reembolso do salário e encargos: Unidade 
Orçamentária: 03101; Programa de Trabalho: 03.122.0001.2003.0001; 
Fonte: 0100; Natureza da Despesa: 319096. Nota de Empenho nº 
2018NE00894, datada de 13/08/2018, no valor de R$ 6.716,98. Auxílio 
Alimentação: Unidade Orçamentária: 03101; Programa de Trabalho: 
03.331.0001.2004.0001; Fonte; 0100; Natureza da Despesa: 339046.
Valor: R$ 16.120,17.
Vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22 de agosto de 
2018 a 21 de agosto de 2019.
Convenentes: Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas e a Prefeitura 
Municipal de Silves/AM.
Signatários: Exma. Sra. Leda Mara Nascimento Albuquerque 
(Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos) e o Sr. 
Aristides Queiroz de Oliveira Neto (Prefeito Municipal de Silves/AM).
Data: 22.08.2018.
LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
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