DOEAM 14/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 14 de setembro de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 2
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA Nº680/2018 – SUSAM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 37.555, de 09 de janeiro
de 2017, que restabelece o horário normal de expediente dos órgãos e
entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto n° 20.275, de 27 de agosto de 1999, que dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;
CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual n.º 1.762 de 14 de novembro de
1986 - Estatuto dos Funcionários Público do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de disciplinar e uniformizar as
normas e procedimentos quanto ao horário de expediente ao público externo,
a jornada de trabalho, e o registro de frequência dos servidores do Nível
Administrativo Central desta Secretaria de Estado de Saúde;
RESOLVE:
I – DETERMINAR o horário de funcionamento da Secretaria de Estado de
Saúde – SUSAM de 07:00 às 17:00 horas.
II - DETERMINAR que o expediente ao público externo, seja cumprido no
horário de 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis.
III- ESTABELECER, respeitada a legislação em vigor, a Jornada de Trabalho,
que o registro e o controle de frequência dos servidores da Secretaria de
Estado de Saúde - SUSAM, lotados na Sede, conforme abaixo especificado:
1) A jornada de trabalho dos servidores da SUSAM, lotados na Sede, será
cumprida, conforme abaixo:
a) Servidores com carga horária de 06 (seis) horas diárias:
- Manhã: de 08:00 às 14:00 horas
- Tarde: de 11 :00 às 17:00 horas
b) Servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que recebem
Gratificação de Atividades Técnico - Administrativas - GATA:
- De 08:00 as 17:00 horas com intervalo de 1 hora para o almoço, que deverá
ser usufruída entre 11:00 e 14:00 horas. Ficando a critério do chefe imediato a
escala de horários, com possibilidade de horário flexível desde que mantida a
carga horaria legal estabelecida e dentro do horário de funcionamento da
Secretaria.
c) Servidores estudantes de cursos de nível superior:
c. 1) É assegurado o direito de frequentar os respectivos cursos em horas do
expediente normal da Secretaria, sem prejuízo de qualquer vantagem, desde
que cumpridas as disposições constantes da Lei 1.796, de 25 de agosto de
1987.
c. 2) Em nenhum caso a concessão deste direito poderá acarretar
diminuição do total de horas de trabalho semanais ou mensais a que o
servidor estiver obrigado.
c. 3) Caberá ao Departamento ou ao setor de lotação do servidor, controlar
a compensação das horas utilizadas na frequência das aulas e informar ao
Departamento de Gestão de Recursos Humanos/Gerência de Remuneração
e Benefícios - GRB para atualizar os dados no ponto eletrônico,
c. 4) As horas não compensadas serão descontadas no mês subsequente, da
remuneração do servidor.
d) Estagiários:
Cursos de Nível Superior:
- de 08:00 às 14:00 horas (1ª turma) e de 11 :00 às 17:00 horas (2ª turma).
Cursos de Nível Médio:
- de 08:00 às 12:00 horas (1ª turma) e de 13:00 as 17:00 horas (2ª turma).
e) Servidores de outros órgãos que se encontram à disposição da SUSAM,
exercendo suas atividades no Nível Administrativo Central (Sede) deverão
proceder de acordo com o estatuído nos subitens a), b) e c), do item II, desta
Portaria.
2) Todos os servidores e estagiários, exceto nas situações previstas no
subitem
4, ficam sujeitos ao registro eletrônico diário de frequência no início e no final
do expediente, que deverá ocorrer através da impressão digital e/ou do código
de barras do crachá,
2.1. Na hipótese de ocorrer falha no registro, deverá ser comunicado a
Gerência de Remuneração e Benefícios - GRB, para as
providências necessárias.
2.2. A não marcação da entrada e/ou saída será considerada como impontualidade.
3) O período de tolerância para o registro do início da jornada de trabalho e/ou
saída antecipada dos servidores será de 15 (quinze) minutos, limitados a 03
(três) atrasos no mês. O que exceder a este limite será considerada falta a ser
descontada automaticamente em folha de pagamento.
4) Ficam isentos do registro de ponto eletrônico os cargos de direção superior,
compreendendo o Secretário de Estado, Secretário Executivo, Secretários
Executivos Adjuntos e os Chefes de Departamento.
5) Serão consideradas para efeitos de desconto em folha de pagamento, as
ocorrências no Relatório de Frequência ocasionadas por:
5.1. Não registro de ponto pelo servidor ou estagiário;
5.2. Acima de 03 (três) atrasos e/ou saídas antecipadas, superiores a 16
(dezesseis) minutos;
5.3. Saída durante o expediente, sem autorização prévia da chefia imediata;
6) As faltas por motivo de doença, somente serão abonadas com
apresentação de atestado médico, que deverá ser encaminhado ao DGRH/
Gerência de Remuneração e Benefícios - GRB no dia de expediente
imediatamente posterior ao termino do afastamento.
7) As faltas por motivo de doença superiores a 03 (três) dias, dos servidores
pertencentes ao regime estatutário, somente serão abonadas com
apresentação de laudo da Junta Médica do Estado. O encaminhamento para
a Junta Médica deverá ser retirado no DGRH/ Gerência de Remuneração e
Benefícios - GRB.
8) O uso de crachá fornecido pela SUSAM é obrigatório para todos os
servidores e estagiários, devendo ser usado em local de fácil visualização. O
crachá deverá conter as informações básicas sobre o servidor (nome,
matricula, RG, tipo sanguíneo, cargo ou função), bem como o código de
barras a ser utilizado no registro da frequência quando necessário.
8.1. No caso de perda do crachá, o servidor ou estagiário deverá comunicar,
até o 1 ° (primeiro) dia subsequente ao fato, por escrito, a sua chefia imediata,
a qual, através de despacho no documento, solicitara a emissão da 2ª via ao
Departamento de Gestão de Recursos os Humanos DGRH.
9) O banco de horas conforme as seguintes especificações:
9.1. O servidor detentor do cargo cuja jornada semanal seja de 40 (quarenta)
horas, ao ser convocado, ou ainda devido a necessidade do trabalho para
execução de atividades além da jornada semanal, contará as horas a mais
trabalhadas no banco de horas, sendo-lhe computadas apenas as horas
superiores a jornada semanal de seu cargo, ou seja, as executadas acima de
40(quarenta) horas semanais.
9.2. Os cargos de 30 (trinta) horas semanais também estão restritos ao
subitem 9.1, guardadas as devidas proporções,
9.3. O banco de horas não se aplica aos estagiários.
9.4. As horas excedentes ao horário normal serão computadas como horas
créditos, sendo compensadas em horas folgas nas seguintes proporções:
9.4.1. As horas executadas além do horário normal de expediente, por
necessidade do serviço, entendida como extensão de jornada, serão
compensadas na mesma proporção, observadas a jornada semanal do cargo
e o descrito no subitem 9.1.
9.4.2. A compensação do banco de horas, prevista neste regulamento,
deverá obrigatoriamente ocorrer dentro do mês, sob pena de
responsabilização do servidor, o qual deverá controlar seu banco de horas
para ficar zerado no final de cada mês.
9.4.3. E vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e
autorização, para posterior compensação pelas faltas do banco de horas.
9.4.4. Somente serão computadas como horas créditos com direito a
compensação, aquelas registradas no ponto eletrônico, devidamente
vistadas pelo Chefe imediato, observada a jornada semanal de trabalho.
9.4.5. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e
escrita pelo servidor, e após autorização expressa do Chefe imediato com a
devida comunicação ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos/
Gerência de Renumeração e Benefícios - GRB, para registro e controle, a fim
de evitar prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos.
9.4.6. Por doação de sangue a Fundação Hemoam o servidor terá direito a
folga no dia correspondente à sua doação, desde que apresente no dia
posterior, o respectivo atestado da doação, fornecida por profissional médico
do referido órgão.
IV – Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Gestão de
recursos Humanos e Submetidos à decisão superior.
V – Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 29 de agosto de 2018, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ORESTES GUIMARÃES DE MELO FILHO
Secretário de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA Nº 671/2018 – SUSAM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;
e,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 65, V, c/c Art. 75 da Lei 1762 de 14 de
novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos Requerimentos de Licença para
os
Tratamento de Interesses Particulares nos Processos de N 12496/2018 –
SUSAM;
R E S O L V E:
CONCEDER, aos servidores abaixo relacionados, LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES:
NOME
CARGO
MATRÍCULA PERÍODO
LOTAÇÃO
Witalo
Tiago da
Silva
Médico
Graduado
236.166-3A 30.05.18 a
29.05.21
Dis. Junta
Médica
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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