DOEAM 10/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 10 de setembro  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  19
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 043/2018-GAB/SECOM
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, e
TENDO tido o conhecimento da Representação Eleitoral n°. 0601098-
24.2018.6.04.0000, a qual aponta infração à norma eleitoral, qual seja artigo 
73, VI alíneas b e c e §3° da lei n°. 9.504/1997, acusando a permanência e 
publicação de postagens de publicidade institucional no site do Governo na 
plataforma “móbile” em período vedado;
CONSIDERANDO que os fatos imputados estão sujeitos também aos termos 
do Decreto n°. 38.850 de 09 de abril de 2018 o qual determina em seu artigo 3° 
que a infringência a qualquer dispositivo dos termos deste Decreto e da 
legislação eleitoral será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente 
público que a cometer, sujeitando-se à responsabilidade do agente público 
que a cometer, sujeitando-se à responsabilidade administrativa, civil e penal 
pelos atos a que der causa,



R E S O L V E:
I – INSTITUIR Comissão de Sindicância Investigativa a fim de apurar os fatos 
relatados na Representação Eleitoral n°. 0601098-24.2018.6.04.0000, no 
tocante à permanência e publicação de postagens de publicidade institucional 
no site do Governo na plataforma “móbile” em período vedado com a 
indicação de possíveis responsáveis pelas condutas supostamente 
cometidas;
II – DESIGNAR os servidores Karenina Kanavati Lasmar, Matrícula n°. 
1639196H, Miguel Ângelo Castro de Oliveira, Matrícula n°. 245.924-8A e 
Francisca Silene Tenório da Costa Azevedo, Matrícula n°. 117591-2D, para 
sob a presidência da primeira constituírem a Comissão referida no item I desta 
Portaria;
III – DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;
Manaus, 04 de setembro de 2018.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL, em
Manaus, 04 de setembro de 2018.
CÉLIO ALVES RODRIGUES JÚNIOR
Secretário de Estado Comunicação Social
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO