DOEAM 29/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quarta-feira, 29 de agosto  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  8
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SEAP
-ERRATA: SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 020/2013, 
publicado no D.O.E de 02/08/2018. ONDE SE LÊ: pelo de 02/07/2018 a 
02/07/2019. LEIA-SE: pelo período de 15/07/2018 a 15/07/2019. Manaus, 27 
de agosto de 2018.
CEL QOPM CLEITMAN RABELO COELHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CEAS/AM
RESOLUÇÃO CEAS n.º 12/2018 – CEAS,
de 22 de agosto de 2018.
Aprova o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo 
Federal - Sistema Único da Assistência Social – SUAS - Ano 
2018 da Secretaria de Estado de Assistência Social e toma outras 
providências,
O Plenário do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AM, no 
uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 
(DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 6/6/2016), 
considerando Reunião Ordinária realizada em 22 de agosto de 2018,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de 
Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social - PNAS, (DOU 28/10/2004);
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho 
Nacional de Assistência Social, que aprova a NOB-SUAS – 2012 (DOU 
3/01/2013);
Considerando Ofício nº 1265, de 27 de julho de 2017 da Secretaria de Estado 
de Assistência Social, que comunicou a finalização do preenchimento e 
apresentou o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal 
SUAS-2018, para a devida apreciação do Conselho.
         
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo 
Federal / Sistema Único de Assistência Social - Ano 2018 com total de 
recurso financeiro, previsto a ser alocado no Fundo Estadual de Assistência 
Social – FEAS no Valor de R$ 46.927.334,09 (quarenta e seis milhões, 
novecentos e vinte sete mil, e trezentos e trinta e quatro reais e nove 
centavos), assim citados:
I - Recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social – 
MDS/Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS previsto a ser repassado 
ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 1.817.334,09 
(Um milhão, oitocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e 
nove centavos);
II - Recursos financeiros oriundos do Governo do Estado a ser alocado no 
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no valor de R$ 45.110.000,00 
(quarenta e cinco milhões e cento e dez mil reais);
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus/AM em 22 de 
agosto de 2018.
ANA CLAUDIA PEREIRA MARTINS
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 13/2018, de 22 de agosto de 2018.
Dispõe sobre o Plano de Ação da Secretaria de Estado de 
Assistência Social – SEAS - exercício 2018.
A Plenária do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AM, no 
uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 
(DOE 01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016) e 
considerando Reunião Ordinária realizada em 22 de agosto de 2018 e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de 
Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência 
Social, (DOU 28/10/2004);
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho 
Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS – 2012 (DOU 3/01/2013);
Considerando Ofício nº 1345/2018/GSEAS, 9 de agosto de 2018, 
encaminhado pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e 
apresentação em Reunião Ordinária do CEAS.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação da Secretaria de Estado de 
Assistência Social – SEAS, exercício 2018, referente a ações dos seus 
Departamentos e Órgãos colegiados:
1.Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
2.Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas – 
CAISAN/AM;
3.Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz;
4.Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - 
DGSUAS;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO