DOEAM 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 23 de agosto de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 8
Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União, a Lei Orgânica n.º
2.423, de 10 de dezembro de 1996 e a Resolução n.º 12, de 31 de maio de
2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 1378/GM/MS, de 09 de julho de 2013 que
aprova as diretrizes para a execução e financiamento das ações de vigilância
em saúde, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a responsabilidade direta dos municípios sobre a
estruturação, manutenção e controle das ações de vigilância em saúde,
compreendendo as áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e laboratorial;
e,
CONSIDERANDO que é dever do administrador público adotar medidas
imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano causado ao erário, pelos
princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da
economia processual, da ampla defesa e do contraditório.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da
Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas, com a finalidade
de apurar irregularidades no uso dos recursos destinados as ações de
vigilância em saúde, composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a
Coordenação Geral do primeiro.
Art. 2° - A Comissão de que trata o Art. 1°, será composta por 16 (dezesseis)
servidores, a seguir relacionados, que funcionará em sistema de
revezamento com equipes formadas por no mínimo três servidores:
Wellington Filgueira Sampaio, matrícula 118.674-4G, CPF 142.704.552-68;
Anália Raimunda Maia dos Santos Eyer, matrícula 101.415-3B, CPF
187.134.242-20; Anderson Muller Pereira Moraes, matrícula 206252-6A, CPF
636.715.492-20; Érica Cristina da Silva Chagas, matrícula 180.688-2B, CPF
480.372.652-34; Geize Souza da Silva, matrícula 207.801-5A, CPF
626.350.262-20; Ginara Nascimento da Silva, matrícula 208.136-9A, CPF
906.605.522,72; Josiane de Lima Oliveira, matrícula 177.090-0C, CPF
274.904.592-49; Maria Assunção de Souza Viana, matrícula 0474.923
SIAPE, CPF 054.892.452-04; Maria Auxiliadora Libório Bruce, matrícula
205.544-9A, CPF 290.761.452-53; Maria de Fatima Moura Achão, matrícula
158.510-0C, CPF 337.169.602-25; Monique Araújo Reis, matrícula 206.384-
0A, 780.748.352-00; Myrna Barata Machado, matrícula 206.657-2A, CPF
089.428.517-38; Paulo Roberto Dias Guedes, matrícula 207.844-9A, CPF
035.621.902-04; Rita de Cássia Sobrinho Leocádio de Souza, matrícula
212.004-6H, CPF 705.514.302-06; Roseane da Silva Ferreira, matrícula
207.905-4A, CPF 734.419.102-49; e, Valter Francisco Goés da Cunha,
matrícula 162.570-5C, CPF 162.526.458-50.
§1° Os servidores que integram esta Comissão serão designados, por um
período de 2 (dois) anos a contar da data da publicação no Diário Oficial do
Estado, atuando sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Diretor
Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas –
FVS-AM, em Manaus, 23 de agosto de 2018.
BERNARDINO CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE,
Diretor Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER – SEJEL
EXTRATO nº 133/2018
ESPÉCIE: Termo de Contrato de Locação Oneroso nº 053/2018-SEJEL.
PARTES: SEJEL e WALMIR SANTANA DE MORAES FERREIRA. OBJETO:
Constitui o objeto da presente PERMISSÃO DE USO DECORRENTE DE
LOCAÇÃO, a título precário, oneroso e intransferível, a utilização do espaço
ARENA DA AMAZÔNIA (PODIUM LESTE) para uso exclusivo à realização do
evento “BAILE PARAENSE ANIVESÁRIO DE ÓBIDOS – 321 ANOS”, no dia
28 setembro de 2018.; VALOR: Fica definido o desconto de 90% (noventa por
cento), de acordo com Artigo 10° da portaria 001/2018 SEJEL, sobre o valor
do Podium Leste, ficando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de
pagamento para uso do espaço, valor este referente a um dia de evento +
Quadro Móvel.; DATA DE ASSINATURA: 20/08/2018. VIGÊNCIA:
28/09/2018; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 27101.3280.2018
Manaus, 20 de agosto de 2018.
MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Juventude, Esporte e Lazer
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA N.º 0631/2018 – GSUSAM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais; e;
CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 17101.010207/2018-
SUSAM.
R E S O L V E:
DESIGNAR a servidora VALDIRENE MOREIRA SEIXAS, para responder
pelo Centro de Atenção Integral a Criança-CAIC Dra. Ana Braga, durante a
ausência da Titular, a Senhora SUELY MARIA OLIVEIRA QUEIROZ
ALBUQUERQUE, no período de 07.05 à 05/06/2018, quando a mesma
esteve usufruindo férias.
Cientifique-se, Cumpra-se, Anote-se e Publique-se.
Gabinete do Secretário Executivo / SUSAM.
Manaus, 21 de agosto de 2018.
ORESTES GUIMARÃES DE MELO FILHO
Secretário Executivo
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei n.º
8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006;
o
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 24.818 de 27 de janeiro de 2005 que
regulamentou a nova modalidade no âmbito do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º
17101.002197/2018-13 – SUSAM e Processo Licitatório n.º
01.01.013102.00020663/2018 – CGL, referente ao Pregão Eletrônico n.º
825/2018 – CGL.
R E S O L V E:
I – HOMOLOGAR a deliberação da Comissão Geral de Licitação - CGL,
constante no Ofício n.º 5555/2018 – GP/CGL.
II – ADJUDICAR a empresa DOMÍNIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS –
EIRELI – EPP CNPJ 18.527.195/0001-98, para o objeto cotado, cujo valor
total da aquisição importou em R$ 25.799,99 (vinte e cinco mil, setecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente à aquisição de
Equipamento para Lavanderia, (secador rotativo) para atender às
necessidades da Unidade Hospitalar do município de Careiro Castanho/AM.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO / SUSAM.
Manaus/AM, 21 de agosto de 2018.
ORESTES GUIMARÃES DE MELO FILHO
Secretário Executivo
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 119/2018 DE 18 DE JUNHO DE
2018.
Dispõe sobre a Liberação do Aporte de Recursos Financeiros para 35 (trinta e
cinco) Municípios do Estado do Amazonas.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS
- CIB/AM, na sua 296ª Reunião 239ª (Ordinária), realizada no dia 18.06.2018,
e;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011, de 28.6.2011, que regulamenta
o
a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, de 19.9.1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto 1.651/1995, de 28.9.1995, em seus arts. 5º e 6º
que versam sobre a comprovação da aplicação de recursos financeiros
transferidos pela modalidade Fundo a Fundo dos Estados, Distrito Federal e
Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir uma crise maior na saúde e
danos irreparáveis aos pacientes dos municípios, visando a não interrupção
dos atendimentos de média e alta complexidade que são de responsabilidade
da Secretaria de Estado de Saúde, colaborar, coordenar e suprir as Unidades
de Saúde do Interior;
CONSIDERANDO o Processo nº 15655/2018-SUSAM, que trata da
solicitação de liberação do aporte de recursos financeiros a serem
transferidos aos 35 municípios, para que possam realizar aquisição de
Sistema de Digitalizadores de Imagem;
CONSIDERANDO que os recursos para os municípios serão do programa
Atenção a Saúde da População Ação 2.474 - Transferência de Recursos da
Média e Alta Complexidade aos Municípios, Fonte 100, no valor de R$
3.973.000,00 (Três milhões e novecentos e setenta e três mil reais), em
parcela única, conforme lista anexa;
CONSIDERANDO a apresentação da Técnica Sra. Maria Keyla Amorim
Figueira, visto a importância e os benefícios da proposta.
RESOLVE:
CONSENSUAR pela aprovação da Proposta de Liberação do Aporte de
Recursos Financeiros para 35 (trinta e cinco) Municípios do Estado do
Amazonas.
Sala de Reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do
Amazonas, em Manaus, 18 de junho de 2018.
Januário Carneiro da C. Neto Francisco Deodato Guimarães
Presidente do COSEMS/AM Coordenador da CIB/AM
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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