DOEAM 30/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, quinta-feira, 30 de agosto  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  10
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2018, da 
Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I:   com    uma   movimentação   no   valor   de   
R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao 1º dia de agosto de 2018.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus,  31 de agosto de 2018.
COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO/AM
PORTARIA Nº 308 /2018 - CGL.
OBJETO: Instituir a Comissão Especial para analisar a possibilidade de 
aplicar Sanção Administrativa à Empresa INBRATEVE – INSTITUTO 
BRASILEIRO DE TECNOLOGIA VEICULAR LTDA, CNPJ Nº 
22.312.662/0001-30.
O Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, no uso de 
sua competência e atribuições legais consubstanciadas na Lei Delegada n. 93 
de 18 de maio de 2007, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal 
de 1988;
CONSIDERANDO que a Empresa INBRATEVE – INSTITUTO BRASILEIRO 
DE TECNOLOGIA VEICULAR LTDA apresentou documentação com 
indícios de falsificação no processo de Atualização de Cadastro n° 
01.01.013102.00029058.2018-CGL.
RESOLVE:
I – INSTITUIR Comissão Especial com o escopo de analisar a possibilidade 
de aplicar sanção administrativa à Empresa INBRATEVE – INSTITUTO 
BRASILEIRO DE TECNOLOGIA VEICULAR LTDA, CNPJ Nº 
22.312.662/0001-30, por ter apresentado a Certidão Conjunta de 
Regularidade Fiscal Negativa de Débitos de Qualquer Natureza Pessoa 
Jurídica de nº 4.395.502-9 com indícios de falsificação, observados o 
contraditório e a ampla defesa, referente à sanção de impedimento de licitar e 
contratar com a Administração Estadual, consubstanciada no art. 2º, IV da Lei 
Delegada n. 93 de 18 de maio de 2007, art. 19 do Decreto Estadual n. 
Secretaria de Estado da Produção Rural SEPROR
Errata
O que se faz o Despacho de Homologação –SEPROR, publicado no DOE 
de 16/08/2018, Pag.24, Publicações Diversas. Onde se lê: R DA S AGUIAR 
COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº 
0 4 . 0 0 3 . 9 4 2 / 0 0 0 1 - 8 4 ,  v e n c e d o r a  d o s  i t e n s 
03,05,08,16,22,23,25,29,30,32,33 e 35, com o valor total de R$36.961,55 
(trinta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco 
centavos), Leia-se:R DA S AGUIAR COMERCIO DE MATERIAIS DE 
LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº 04.003.942/0001-84, vencedora dos itens 
03,05,08,16,22,23,25,29,30,32,33 e 35, com o valor total de R$36.961,50 
(trinta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta 
centavos).
Manaus, 30 de agosto de 2018
Alexandre Henrique Freitas de araújo
Secretário Executivo-SEPROR
25.373/05 c.c art. 7º, da Lei Federal n. 10.520/02, pelos motivos acima 
dispostos:
II – DESIGNAR os Servidores:
- Raimundo Edson Torres Lima, Presidente.
- Thaís Martins Alves, Membro.
- Vanessa da Silva Jacaúna, Membro.
III – ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual 
período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do 
Estado do Amazonas, em Manaus, 30 de agosto de 2018.
  
VICTOR FABIAN SOARES CIPRIANO
Presidente da CGL
N°
 
PLACA/
 
RENACH
 
AIT/
 
PORTARIA
 
RESULTADO
 
0817/2018
 
NOY-2111
 
AI00377485
 
INDEFERIDO
 
0822/2018
 
PHF-5763
 
TD00062924
 
INDEFERIDO
 
0826/2018
 
OAD-7647
 
TD00059657
 
DEFERIDO
 
0827/2018  
OAD-7647  
TD00059655
 
DEFERIDO
 
0828/2018  
OAD-7647  
TD00059656
 
INDEFERIDO
 
0831/2018  
PHJ-1704  
TD00063634
 
DEFERIDO
 
0835/2018  
NOL-4671  
TD00062805
 
INDEFERIDO
 
0848/2018  
PHN-1449  
TD00067757
 
INDEFERIDO
 
0851/2018  
JXF-6816  
TD00061958
 
INDEFERIDO
 
0853/2018  
PHE-9120  
TD00003762
 
INTEMPESTIVO
 
0864/2018  
NOZ-8021  
TD00064595
 
INDEFERIDO
 
0867/2018  
PHP-0680  
TD00064487
 
INDEFERIDO
 
0870/2018  
NOJ-6514  
TD00064818
 
INDEFERIDO
 
0899/2018  
NON-0442  
TD00067079
 
INDEFERIDO
 
0910/2018  
NOP-2761  
TD00065117
 
INDEFERIDO
 
17297/2018  
RENACH  
03575183282  
PORTARIA
 
1064/2018
 
DETRAN/AM/DP/
AJUR
 
INDEFERIDO
 
 
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 
JARI/DETRAN-AM
RESENHA Nº 029, de 27de Agosto de 2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados 
da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de 07 de 
dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, 
artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do 
CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos, que 
apresentaram recursos junto à JARI/AM, que em reunião realizada no dia 
27/08/2018, foram julgados os processos administrativos de infrações de 
trânsito, os quais obtiveram resultados abaixo relacionados. Em caso do não 
provimento do recurso, cabe interposição de defesa junto à 2ª instância 
recursal do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, conforme os artigos 
288 e 289 do CTB.
Luzia Sena de Carvalho
Presidente da JARI/DETRAN-AM
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO