DOEAM 20/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 20 de agosto de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 19
8.3. As decisões da Comissão de Avaliação do Termo de Cooperação serão
registradas em Ata.
8.4. Competirá à Comissão:
I –Em relação à proposta do Termo de Cooperação e documentação de
habilitação:
a) verificar e zelar pelo cumprimento das exigências deste Edital;
b) emitir parecer conclusivo.
9. DO TERMO DE COOPERAÇÃO
9.1 DA CEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
De acordo com o Plano Nacional de Educação Inclusiva (2008), para efeitos
de formalização do Termo de Cooperação, esta Secretaria disponibilizará
professores para atender até 150 (cento e cinquenta) alunos, considerando-
se a matrícula do ano anterior, admitindo-se um acréscimo máximo anual de
até 10% (dez por cento) do número de alunos matriculados.
9.1.1. A cedência de professores às instituições filantrópicas obedecerá à
disponibilidade de recursos humanos existentes nesta Secretaria de
Educação.
9.2 VIGÊNCIA
9.2.1 O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 2(dois) anos, a
contar da data de assinatura do Termo de Cooperação, podendo ser
prorrogadopor meio de Termo Aditivo.
9.3 DAS OBRIGAÇÕES
9.3.1 DA CONCEDENTE
9.3.1.1. Disponibilizar às instituições os recursos humanos pactuados, após a
celebração do Termo de Cooperação, conforme plano de trabalho entregue
no ato da inscrição.
9.3.1.2. Proceder à orientação, fiscalização e avaliação dos trabalhos
desenvolvidos e relacionados com a utilização dos recursos humanos
oriundos deste Termo de Cooperação.
9.3.1.3. Providenciar a publicação do extrato deste Termo de Cooperação.
9.3.1.4 Prorrogar, de ofício, a vigência do Termo de Cooperação quando
houver atraso na liberação de recursos humanos, limitada ao exato período
do atraso verificado.
9.4.1 DO CONVENENTE
9.4.1.1. Facilitar e aceitar a fiscalização pedagógica do
CONCEDENTEdurante a execução do objeto deste Termo de Cooperação;
9.4.1.2. Apresentar, no prazo de seis meses, o relatório pedagógico,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento do Relatório;
b) Cópia aprovada do Plano de Trabalho;
c) Cópia do Termo de Cooperação acompanhada de sua publicação;
d) Lista dos beneficiários do projeto, contendo, no mínimo, o endereço, CPF e
telefone, a fim de possibilitar análise da eficácia e efetividade do ajuste
efetuado pelo órgão supervisor e controle externo, comprovando o alcance da
meta prevista no Plano de Trabalho;
e) Comprovantes de regularidade fiscal da instituição (certidões e
declarações);
f) Relatório fotográfico das ações desenvolvidas, objeto do Termo de
Cooperação;
g) Todos os documentos do item 9.4.1.2 deverão ser entregues em mídia
digital.
9.4.1.3. Os documentos acima citados deverão ficar arquivados de forma a
manter sua conservação, individualizados (Utilizar placa de identificação), à
disposição da fiscalização do órgão concedente ou do Tribunal, pelo prazo de
10 (dez) anos;
9.4.1.4 A não apresentação do relatório pedagógico, no prazo regulamentar,
acarretará a descontinuidade dos serviços, caso haja prorrogação do objeto
do presente Termo de Cooperação;
9.4.1.5. Aceitara indicação pela CONCEDENTE, quando for o caso, de
pessoas a serem atendidas e/ou incluídas na sua programação
socioeducativa, protecional e assistencial.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às
especificações obrigatórias deste edital, ou apresentarem irregularidades
legais ou formais.
10.2 O presente edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte,
por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique
direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.3. Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da
elaboração e apresentação de suas propostas.
10.4 À Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino reserva-se o
direito de resolver os casos omissos e situações não previstas neste edital.
10.5 Quaisquer esclarecimentos relativos ao presente credenciamento e às
condições para atenderàs obrigações necessárias ao cumprimento de seu
objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito,
encaminhados à Comissão de Chamada Pública.
10.6. Fica estabelecido o foro da cidade de Manaus-AM para dirimir questões
oriundas da execução do presente edital.
Manaus, 17 de agosto de 2018.
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado de Educação e
Qualidade do Ensino
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
QUALIDADE DO ENSINO – SEDUC
ESPÉCIE:TERMO DE CONTRATONº. 35/2018-SEDUC. DATA DA
ASSINATURA: 15.08.2018. PARTES CONTRATANTES: O Estado do
Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do
Ensino e a empresaEDSON ARAÚJO DA SILVA - ME. OBJETO: aquisição
de material de expediente: Formulário Contínuo para impressora Braille,
285x305mm, 120 GR, sendo caixas com 1.500 (mil e quinhentas) folhas,
para atender ao Centro de Apoio Pedagógico as pessoas com deficiência
Visual – CAP, atendendo aos alunos da Educação Básica da Capital e Interior
do Estado do Amazonas. PRAZO:O prazo de vigência e de entrega do
Contrato será de noventa (90) dias contados de 15.08.2018 até 13.11.2018,
podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$
79.572,75 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta
e cinco centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade Orçamentária:
28101; Programa de Trabalho nº 12.367.3283.2623.0001, Natureza da
Despesa: 33903016; Fonte de Recurso: 0450, tendo sido emitida em
03.08.2018, a Nota de Empenho n° 05680 no valor de R$ 79.572,75 (setenta e
nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco
centavos).FUNDAMENTO DO ATO:Processo Administrativo nº.
013.006978/2018-CGL e n°. 011.017472/2016-SEDUC. Manaus, 15 de
agosto de 2018.
Luis Fonseca de Araújo Filho
Coordenador de Contratos e Convênios - CCC
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
QUALIDADE DO ENSINO - SEDUC
EXTRATO de Licença Médica dos servidores da Secretaria de Estado de
Educação e Qualidade do Ensino – CAPITAL
ALBERTO AUGUSTO BARBOSA LEAO - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-
III; Matrícula: 186168-9A; Período: 08.06.2018 a 05.09.2018.
ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA - Cargo: PROFESSOR
PF20.LPL-IV; Matrícula: 227895-2C; Período: 23.06.2018 a 24.06.2018.
ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA - Cargo: PROFESSOR
PF20.LPL-IV; Matrícula: 227895-2C; Período: 03.07.2018 a 17.07.2018.
ANA FLAVIA COSTA VALENTE - Cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III;
Matrícula: 217472-3A; Período: 12.07.2018 a 10.08.2018.
ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III;
Matrícula: 162914-0B; Período: 18.06.2018 a 22.06.2018.
ANDRESSA MELO DE SOUZA - Cargo: ASSISTENTE TECNICO
PNM.ANM-III; Matrícula: 223222-7A; Período: 27.07.2018 a 25.08.2018.
ANTONIO ODENILSON PIMENTEL MARINHO - Cargo: MOTORISTA
PNF.MOT-I; Matrícula: 019799-8A; Período: 21.07.2018 a 18.10.2018.
DAMARIS MOTA DE SOUZA - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III;
Matrícula: 130540-9D; Período: 15.07.2018 a 12.10.2018.
ELY MARIA PEREIRA GAMA - Cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III;
Matrícula: 219588-7A; Período: 25.06.2018 a 08.08.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR; Matrícula:
162963-8A; Período: 31.07.2018 a 31.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR; Matrícula:
162963-8A; Período: 24.07.2018 a 25.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR; Matrícula:
162963-8A; Período: 19.07.2018 a 20.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR; Matrícula:
162963-8A; Período: 16.07.2018 a 17.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR; Matrícula:
162963-8A; Período: 09.07.2018 a 09.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-
III; Matrícula: 162963-8C; Período: 31.07.2018 a 31.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-
III; Matrícula: 162963-8C; Período: 24.07.2018 a 25.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-
III; Matrícula: 162963-8C; Período: 19.07.2018 a 20.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-
III; Matrícula: 162963-8C; Período: 16.07.2018 a 17.07.2018.
FRANCE RITA REBELO BURLAMAQUI - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-
III; Matrícula: 162963-8C; Período: 09.07.2018 a 09.07.2018.
FRANCIMEIRE AIRES DE AGUIAR - Cargo: AUX.DE SERV.GERAIS
PNF.ASG-II; Matrícula: 148034-0B; Período: 19.06.2018 a 03.07.2018.
IZABELLE CRISTINA GADELHA SARAIVA RAMOS - Cargo: PEDAGOGO
PD20.ESP-III; Matrícula: 166728-9A; Período: 07.07.2018 a 13.07.2018.
IZABELLE CRISTINA GADELHA SARAIVA RAMOS - Cargo: PEDAGOGO
PD20.ESP-III; Matrícula: 166728-9A; Período: 25.07.2018 a 27.07.2018.
JANE DA SILVA TAVARES - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; Matrícula:
201011-9C; Período: 23.07.2018 a 20.09.2018.
JAYZA BRAGA DA ROCHA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; Matrícula:
234121-2A; Período: 28.07.2018 a 25.09.2018.
JOSE MARQUES CRUZ - Cargo: PROFESSOR; Matrícula: 162775-9A;
Período: 25.06.2018 a 19.07.2018.
JUCILENE MONTEIRO FALCAO - Cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III;
Matrícula: 170814-7F; Período: 27.07.2018 a 24.09.2018.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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