DOEAM 07/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, terça-feira, 07 de agosto  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  4
CONSIDERANDO o Art. 3º, da referida Lei, que afirma que compete ao poder 
pública a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento 
Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio 
da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores 
resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, 
os regimes de acesso, captura total permissível, o esforço de pesca 
sustentável, os períodos de defeso, as temporadas de pesca, os tamanhos de 
captura, as áreas interditadas ou de reservas, as artes, os aparelhos, os 
métodos e os sistemas de pesca e cultivo, a capacidade de suporte dos 
ambientes, as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização 
da atividade, a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou 
recomposição de estoques;
CONSIDERANDO que o §2º do art. 3º da Lei Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 
2009, afirma que Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento 
da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a 
legislação aplicável, podendo o exercício de a atividade ser restrita a uma 
determinada bacia hidrográfica.
CONSIDERANDO a Lei n° 2.713, de 28 de dezembro de 2001 que dispõe 
sobre a política de proteção a fauna aquática e de desenvolvimento da pesca 
e aquicultura sustentável no Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2011-SDS, a qual 
estabelece que no seu art. 6º que as propostas de Acordo Pesca devem ser 
encaminhadas formalizada Secretaria Desenvolvimento Sustentável do 
Estado do Amazonas – SDS, atual Secretaria de Estado do Meio Ambiente – 
SEMA;
RESOLVE:
Art. 1º – CRIAR o Núcleo de Pesca da Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
– SEMA. 
Parágrafo único: O Núcleo de Pesca esta ligado diretamente ao Gabinete da 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
Art. 2º - o Núcleo de Pesca tem as seguintes atribuições:
I – Coordenar a formulação das Políticas Estaduais para ordenamento da 
pesca;
II – Coordenar a regulamentação dos Acordos de Pesca, e demais 
instrumentos de ordenamento pesqueiro, no âmbito da SEMA;
III – Orientar a execução e implementação de atividades relacionadas à 
gestão de recursos pesqueiros; 
IV – Apoiar o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM na 
execução da política pesqueira estadual;
V – Apoiar os demais setores de governo na execução da politica pesqueira
Art. 3º – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor o 
referido Núcleo.
Rogério Bessa – Coordenador
João Bosco Ferreira da Silva – Assessor Técnico 
Flávio Ruben Paes de Oliveira Júnior – Assessor Técnico 
Art. 4º - A função designada ao servidor não é remunerada, sendo, porém, 
considerada como serviço público relevante;
Art. 5º Fica revogado a Portaria SEMA nº 75 de 03 de julho de 2018, publicada 
no Diário Oficial do Estado do Amazonas no dia 05 de julho de 2018 as fls. 17.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA, 
em Manaus, 02 de agosto de 2018.
Marcelo José de Lima Dutra
Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
EDITAL Nº 019/2018 – SPF
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE POLÍTICA FUNDIÁRIA 
- SPF, na forma especificada em Lei, torna público que foi solicitado a 
Regularização Fundiária ao Estado do Amazonas dos imóveis vistoriados e 
demarcados por esta secretaria, das Glebas:Anamã, Lago Anori,Autaz Mirim, 
Arari, Guaranópolis, Amassunu e União conforme discriminação abaixo:
MUNICIPIO ANAMÃ 
GLEBA ANAMÃ 
Nº 
PROC. 
REQUERENTE 
LT 
ÁREA 
(Ha) 
PER. 
(m) 
409814 
TALLES BILLE BASTOS 
OLIVIRA 
AN-018 
9.1428 
1.430,78 
410114 
DEBORA DHEIMYS 
BASTOS OLIVEIRA 
AN-021 
35.8074 
2.484,91 
411314 
JOAO BATISTA GOMES  AN-033 
25.3323 
5.486,42 
412014
 
PAULO MORENO 
NUNES
 
AN-040
 
18.5545
 
2.829,68
 
413114
 
MARIA ALCIDES DE 
OLIVEIRA BAHIA
 
AN-050
 
23.7001
 
4.554,88
 
415614
 
JOSE JACKELINE 
BRANDAO MOTA
AN-075
 
82.2084
 
4.831,75
 
 
416514 
FRANCISCO DA SILVA 
DE OLIVEIRA 
AN-084 
42.6724 
3.050,33 
417614 
ESTACIO DAMIAO DE 
OLIVEIRA 
AN-095 
96.1023 
5.383,27 
799414 
ALEXANDRO BEZERRA 
MOTA 
AN-097 
48.0238 
5.056,13 
418914 
ELCI CAMARA 
BRANDAO 
AN-107 
40.4396 
5.037,43 
421514 
REGINALDO DE 
SOUZA 
AN-133 
31.6153 
7.801,77 
422414 
MARIA GRACINETE 
LIMA DE OLIVEIRA 
AN-142 
52.4344 
3.951,05 
424814 
OLIVETE BASTOS 
NOGUEIRA 
AN-166 
59.6046 
5.900,76 
425014 
ELIAS BASTOS 
NOGUEIRA 
AN-168 
22.5835 
2.182,81 
425114 
MAIKONES BASTOS 
CORDEIRO 
AN-169 
22.5135 
2.029,45 
425514 
OSVALDO NOGUEIRA 
RIBEIRO 
AN-173 
228.1844 
6.724,53 
425614 
MANOEL LOPES 
COELHO 
AN-174 
167.4926 
5.551,97 
425714 
MARCLEIDE AGUIAR 
COELHO 
AN-175 
122.4135 
5.792,06 
425814 
METON FERREIRA DE 
AGUIAR 
AN-176 
260.0582 
6.615,26 
426214 
JULIO PEREIRA DOS 
SANTOS 
AN-180 
238.3619 
6.572,89 
426314 
MARQUEILA AGUIAR 
COELHO 
AN-181 
339.0310 
8.629,17 
427014 
FRANCISCO BATISTA 
DE LIMA 
AN-190 
125.0788 
7.032,87 
427114
 
RAIMUNDA PINHEIRO 
DA SILVA LIMA
 
AN-191
 
85.8957
 
6.598,45
 
427314
 
VALZELINA SOUZA DE 
VASCONCELOS
 
AN-193
 
60.2413
 
5.530,42
 
427414
 
JOSINEZ RODRIGUES 
DE VASCONCELOS
 
AN-194
 
68.4178
 
5.627,37
 
427514
 
MARIA VALDENEIS 
RODRIGUES DE 
SOUZA
 
AN-195
 
90.8196
 
5.928,87
 
427614
 
VALZENES 
RODRIGUES DE 
VASCONCELOS
 
AN-196
 
116.4705
 
6.138,28
 
427714
 
ROBERTO MARQUES 
CARMO
 
AN-197
 
89.7533
 
5.921,43
 
427814
 
JOSE ANDRE LIMA 
BATISTA
 
AN-198
 
57.3738
 
5.887,14
 
427914
 
MARIA NAZARE 
MEDEIROS DE 
OLIVEIRA
 
AN-199
 
40.5493
 
5.737,06
 
428014
 
MARIA NAZARE 
BATISTA
 
AN-200
 
77.1187
 
6.085,40
 
428114
 
MARIVAN VIDAL 
MOREIRA
 
AN-201
 
128.7714
 
6.525,31
 
428214
 
SINARA LIMA DE 
AN-202
 
68.5546
 
5.964,36
 
428314
 
INACIO DA SILVA DE 
OLIVEIRA
 
AN-203
 
65.4385
 
5.657,42
 
428414
 
SIDERNEY LIMA DE 
OLIVEIRA
 
AN-204
 
58.0633
 
5.477,85
 
428514
 
FRANCISCO NAZARE 
BATISTA
 
AN-205
 
58.3724
 
5.353,81
 
428614
 
MARIA DAS GRACAS 
CASTRO SIMOES 
FREITAS
 
AN-206
 
48.1519
 
5.089,81
 
428714
 
RAIMUNDO PINHEIRO 
DA SILVA LIMA
 
AN-207
 
82.8560
 
5.341,79
 
428814
 
ALCILENI PINHEIRO 
LIMA
 
AN-208
 
79.6468
 
5.536,79
 
428914
 
MIQUEIAS PINHEIRO 
DA SILVA LIMA
 
AN-209
 
87.8481
 
5.690,42
 
429114
 
RUI ADRIANO 
PINHEIRO DE LIMA
 
AN-211
 
111.3843
 
5.777,57
 
429214
 
JOAO BATISTA 
PINHEIRO DE 
VASCONCELOS
AN-212
 
89.7132
 
5.483,18
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO