DOEAM 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, segunda-feira, 23 de julho de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 17
devendo a Decisão ser proferida por escrito;
b)
Após o resultado do julgamento em primeira instância o médico
veterinário será notificado da decisão, através do ANEXO VI;
c) Após a ciência da decisão, o médico veterinário terá 10 (dez) dias úteis
para apresentar recurso, que será submetido ao MAPA
d)
A decisões de primeira instância, sem recurso, por não ter sido
apresentado ou por ter expirado o prazo para apresentação, serão
consideradas definitivas.
II - Do julgamento em Segunda Instância
a)
O julgamento em segunda instância compete médico veterinário
designado pela Superintendência Federal da Agricultura do Estado Do
Amazonas -SFA/AM.
b)
A decisão em segunda instância é definitiva e não caberá
mais recurso.
c)
Proferida a decisão em segunda instância o médico veterinário
será notificado da decisão através do ANEXO VI.
§ 2º Os prazos estipulados começam a contar a partir da notificação oficial,
excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente.
§ 4º Os prazos são expressos em dias contados de modo contínuo.
§ 5º As penalidades serão aplicadas em consonância com a gravidade e o
histórico do autuado, nos termos abaixo:
I -Advertência
a) A advertência se aplica nos casos de infrações mais brandas a legislação,
após julgamento do processo administrativo, quando observadas as
seguintes infrações:
1.
Quando deixar de preencher alguma informação do formulário
de requisição;
2.
Quando a informação do endereço de localização da
propriedade onde o animal se encontra estiver incompleto e dificultar a
localização do animal;
3.
Quando deixar de preencher algum item da resenha gráfica ou
descritiva;
4.
Não orientar o proprietário do animal sobre as medidas
sanitárias estabelecidas quando efetuada colheita de amostra para
realização de exame de Mormo e AIE;
5.
Proceder à coleta de material para exame de mormo e AIE sem
exigir a assinatura do Termo de Responsabilidade para requisição de exame
de Anemia Infecciosa Equina e/ou Mormo (anexo VII) pelo proprietário ou seu
representante legal.
6.
Não manter atualizado seu cadastro junto a ADAF;
II - Suspensão por tempo determinado
a)
A suspensão por um período de 3 (três) meses se aplica nos
casos de infrações graves à legislação, após julgamento do processo
administrativo, quando observadas as seguintes infrações:
1.
Reincidência de advertência num período de 06meses;
2.
Não atender as convocações do SVO sem justa causa;
3.
Preencher alguma informação falsa no formulário de requisição
que dificulte a localização do animal e utilizar foto de animais como base para
o preenchimento do formulário;
4.
Preencher resenha gráfica ou escrita incompleta de tal forma
que impossibilite a identificação do animal;
5.
Receber da mão de proprietários ou terceiros amostras para
envio ao laboratório;
6.
Ter conhecimento e colher amostra de animal que já possua
laudo positivo para Mormo ou AIE;
7.
A suspensão por tempo determinado resulta no impedimento do
Médico Veterinário habilitado em realizar colheita e envio de amostras para
testes laboratoriais de Mormo e Anemia Infecciosa Equina, com finalidade de
trânsito de equídeos, no estado de Amazonas, pelo período da suspensão.
III - Cancelamento da Habilitação
a)
O Cancelamento por um período de 01 (um) ano se aplica nos
casos de infrações gravíssimas à legislação, após julgamento do processo
administrativo, quando observadas as seguintes infrações:
1.
Reincidência de suspensão num período de 06 (seis)meses;
2.
Falsificar documento de colheita ou cadastro;
3.
Fraudar a colheita de amostras.
b)
O cancelamento da habilitação resulta no impedimento do
Médico Veterinário habilitado em realizar colheita e envio de amostras para
testes laboratoriais de Mormo e Anemia Infecciosa Equina, com finalidade de
trânsito de equídeos, no Estado do Amazonas pelo período de 01 (um)ano;
c)
O médico veterinário que tiver sua habilitação cancelada poderá
solicitar nova habilitação após decorrido o prazo de cancelamento de sua
habilitação, por meio de novo processo, inclusive passando por nova
capacitação específica sobre oPNSE;
d)
Nao corrência de reincidência de cancelamento, o médico
veterinário não poderá ser habilitado, pelo período de 05 (cinco)anos.
§6º
§5º
Oscasosnãoprevistosno
serãojulgadosdeacordocomagravidadedecad
a infração, mediante julgamento do processo administrativo;
§ 7º Concluído o processo administrativo e constatada a infração, será
encaminhada cópia do processo para o CRMV-AM para as devidas
providências.
Art. 7º O médico veterinário, a qualquer momento, poderá solicitar o
cancelamento de sua habilitação, protocolando o formulário de
cancelamento, previsto no Anexo III dessa portaria, em qualquer Unidade da
ADAF.
Art. 8º Além das penalidades citadas nessa portaria, o médico veterinário
habilitado estará sujeito as sanções previstas na legislação de defesa
sanitária animal do Estado do Amazonas.
Art.9°O médico veterinário habilitado não poderá realizara colheita e envio de
amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo e Anemia Infecciosa Equina
de equídeos pertencentes a unidades epidemiológicas que estejam sob
regime de interdição, conforme determinado pelo Serviço Veterinário Oficial.
Art.10 Os médicos veterinários que já tinham seu cadastro junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuário e Abastecimento – MAPA/AM e que se apresentam
os requisitos do art. 4°desta portaria, serão considerados capacitados e
habilitados, como médico veterinário habilitados para colheita e envio de
amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo e Anemia Infecciosa Equina,
com finalidade de trânsito de equídeos, no âmbito do Estado do Amazonas.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus/AM, 23 de julho de 2018.
Sérgio Rocha Muniz
Diretor-presidente
ADAF
Anexo I
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE MÉDICO
VETERINÁRIO PARA COLHEITA E ENVIO DE AMOSTRA
PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE MORMO E
ANEMIA INFECCIOSA EQUINA, COM FINALIDADE DE
TRÂNSITO DE EQUÍDEOS
Ilmo.sr. Diretor Presidente da Agencia de Defesa Agropecuária e Florestal no
Estado do Amazonas.
Eu, ____________________________________________________,
Médico Veterinário, CRMV/AMnº. _____, em vínculo com o serviço oficial de
defesa sanitária animal, exercendo legalmente a profissão neste Estado, vem
requerer a Vossa Senhoria, nos termos do Decreto Lei n°818 de 05 de junho
de 1.969 e da Instrução Normativa SDA nº 6 de janeiro de 2018, habilitação
para colheita e envio de amostra para diagnóstico laboratorial de Mormo e
Anemia Infecciosa Equina, com finalidade de trânsito de equídeos neste
Estado e declaro:
Que as colheitas e requisições de exames, por mim realizadas e preenchidas,
são de minha inteira responsabilidade;
Que me comprometo a prestar informações e atender as convocações do
Serviço Veterinário Oficial;
Que estou ciente que minha habilitação se restringe à colheita de amostras
para diagnóstico laboratorial de Mormo e Anemia Infecciosa Equina, com
finalidade de trânsito de equídeos, portanto não sendo permitido exercer
minha habilitação em equídeos pertencentes às propriedades (unidades
epidemiológicas) que estejam sob interdição determinada pelo Serviço
Veterinário Oficial; e
Que estou ciente que o não atendimento às disposições acima ou o
descumprimento da
Legislação vigente acarretará na advertência, suspenção ou cancelamento
da minha habilitação, estando sujeito às sanções penais.
Nestes termos pede deferimento.
__________ de_____________ de _______.
Assinatura e carimbo do médico veterinário
Duas vias: 1ª Processo 2ª Médico Veterinário
ANEXO II
FOTO 3X4
(COLADA)
NOME:
N° de Cadastro:
FILIAÇÃO:
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DE
MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA COLHEITA
E ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES
LABORATORIAIS DE MORMO E ANEMIA
INFECCIOSA EQUINA, COM FINALIDADE
DE TRÂNSITO DE EQUÍDEOS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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