DOEAM 13/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 13 de julho  de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  17
Art. 14 – Ficam obrigados a preencher o Cadastro Nacional de Usuário de 
Recursos Hídricos (CNARH), para apresentação da Outorga de direito de uso 
de recursos hídricos, bem como a sua respectiva dispensa.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.
 Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – 
IPAAM, em Manaus,12 de julho de 2018.
MARCELO JOSÉ DE LIMA DUTRA
Diretor Presidente do IPAAM
CRITÉRIOS PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO 
 
AMBIENTAL DA ATIVIDADE AGRICULTURA FAMILIAR
 
ANEXO I:
 
COMPONENTES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR
 
CRITÉRIOS DE DISPENSA
 
 
Cultivos Permanentes ou de Ciclo 
Longo
 
1.
 
 
Área útil de até 10,0 ha; e
 
2.
 
 
Quando do uso de 
agrotóxicos, aprese
ntação de 
comprovante de entrega das 
embalagens vazias de agrotóxicos 
nos postos ou central de 
recebimento.
 
 
 
 
Cultivos 
temporários ou 
de Ciclo Curto
 
 
Cultivo a céu 
aberto
 
1.
 
Área útil de até 10,0 ha; e
 
2.
 
Quando do uso de agrotóxicos, 
apresentação de comprovan
te de 
entrega das embalagens vazias de 
agrotóxicos nos postos ou central 
de recebimento.
 
Cultivo 
protegido
 
1.
 
Área útil de até 0,5 ha; e
 
2.
  
Quando do uso de agrotóxicos, 
apresentação de comprovante de 
entrega das embalagens vazias de 
agrotóxicos nos postos ou
 
central 
de recebimento.
 
 
Criação de 
animais de 
pequeno porte  
Aves de 
postura
 
Área de confinamento até 1.000 m 2
 
ou 10.000 aves.
 
Aves de corte
 
Área de confinamento até 500 m
2
 
ou 5.000 aves.
 
Outros animais 
de pequeno 
porte  
Até 500 animais.
 
Sistemas agroflorestais  
Independente do tamanho, quando 
não se faz uso de agrotóxicos.
 
Sistemas agrossilvipastoris  
Independente do tamanho, quando 
não se faz uso de agrotóxicos.
 
Criação de animais de médio porte  Até 100 animais.
 
 
Criação de 
animais de 
grande 
porte 
Sistema de 
produção extensivo  
Até 40 UA.
 
Sistema de 
produção semi
-
intensivo  
Até 45 UA e adoção de sistema de 
pastejo rotacionado.
 
Sistema de 
produção intensivo  
Até 50 UA e adoção de 
compostagem ou outra técnica 
ambientalmente correta para 
tratamento de
 
dejeto animal.
 
Suinocultura
 
Produção de 
leitões 
 
Até 04 matrizes.
 
Ciclo completo
 
Até 04 matrizes. 
 
Terminação
 
Até 10 animais.
 
ANEXO II:
 
CADASTRO DA ATIVIDADE AGRICULTURA FAMILIAR
 
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR
 
1.1. Nome ou Razão Social
 
do Interessado:
 
1.2. CPF/CNPJ:
 
         
  
      
 
 
1.3. Endereço para correspondência (nome do logradouro seguido do 
número):
 
     
 
 
1.4. Distrito/Bairro/Zona:
 
1.5. CEP:
 
          
 
 
        
 
       
1.6. Município:
 
1.7. UF:
 
1.8. Telefone/fax:
 
1.9. Telefone 
celular:
 
 
 
(
   
) 
     
 
     
 
(
   
) 
          
 
1.10. Endereço eletrônico (e-mail):  
     
 
 
 
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (opcional)
 
2.1. Nome do Representante Legal:  
        
 
   
2.2. Endereço para correspondência do Representante Legal (nome
 
do 
logradouro seguido do número):  
     
 
 
     
 
2.3. Distrito/Bairro/Zona:  
2.4. CEP:
 
     
 
 
     
 
     
 
 
          
2.5. Município:  
2.6. UF:  
2.7. Telefone/fax:
 2.8. Telefone celular:
 
     
 
 
     
 
(      
)    
     
 (
   ) 
     
 
 
2.9.  Endereço eletrônico (e-mail) do 
Representante Legal:  
2.10. Cargo/Função:
 
     
 
 
    
 
     
 
 
     
 
2.11. CPF:
 
2.12. Nº de Documento de 
Identificação:
 
2.13. Órgão Emissor/UF:
 
     
 
 
     
 
 
     
 
     
 
 
     
 
3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
 
3.1. Nome do Responsável Técnico:
 
3.2. CPF:
 
       
  
   
 
     
 
 
     
 
3.3. Endereço para correspondência (nome do logradouro seguido do 
número):
 
     
 
 
     
 
3.4. Distrito/Bairro/Zona:
 
3.5. CEP:
 
     
 
 
     
 
     
 
 
          
3.6. Município:
 
3.7. UF:
 
3.8. Telefone/fax:
 
3.9. Telefone 
celular:
 
     
 
 
     
 
     
(
     
) 
       
 
(
   
) 
       
 
   
 
3.10. Endereço Eletrônico 
(e-mail):
 
3.11. Formação profissional do 
Responsável Técnico:
 
     
 
 
     
 
      
 
 
    
 
3.12. Nº do Registro Profissional 
no Conselho de Classe:
 
3.13. Tipo de V
ínculo do 
Responsável Técnico (colaborador, 
consultor, extensionista, 
funcionário):
 
     
 
 
     
 
     
 
 
     
 
4. DADOS DO IMÓVEL
 
4.1. Localização do Imóvel (estrada, rodovia, ramal, km, se em margem 
direita ou esquerda, rio/lago, comunidade, etc.):
 
   
   
 
     
 
4.2. Denominação do Imóvel:
 
4.3. Município:
 
4.4.  Distrito/Bairro:
 
     
 
 
     
 
 
     
 
     
 
4.5. Nº do Recibo de Inscrição no CAR:
 
 
     
 
 
     
 
4.6. Área total 
do Imóvel (ha):
 
4.7. Área de Uso 
Atual (ha):
 
4.8. Área em 
Pousio (ha) / 
ano de início:
 
4.9. Área total 
desmatada 
existente na 
propriedade 
(ha):
 
 
 
 
 
 
4.10. Imóvel documentado:
 
☐
 
Sim            ☐
 
Não☐
 
Em regularização  
 
4.11. Corpo(s) d’água existente(s) no imóvel:
 
☐
 
Igarapé      ☐Lago☐
 
Nascente   ☐
 
Olho d’água     ☐
 
Rio     ☐
 
Outro. Especifique:  
 
     
 
 
                        
4.12. Coordenadas Geográficas dos vértices da área de uso atual no 
imóvel:
 
Ponto
 
Coordenadas Geográficas
 
Ponto
 
Coordenadas Geográficas
 
Latitud
e (S):
 
Longitude (W):
 
Latitude 
(S):
 
Longitude (W):
 
1.
 
 
 
2.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
.
 
 
 
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA AGRICULTURA FAMILIAR
 
5. AGRICULTURA PRATICADA:
☐ Convencional                  ☐ Orgânica
6. USO DE AGROTÓXICOS
 
6.1. Utiliza agrotóxicos no empreendimento:         ☐
 
Sim            ☐
 
Não
 
Se a resposta do item 6.1 for afirmativa, preencha o item 6.2.
 
6.2. Relação dos agrotóxicos usados no empreendimento:
 
Marca comercial
 
Quantidad
e anual
 
Unidade
 
Categoria do 
Agrotóxico
 
1. 
     
 
 
 
 
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO