DOEAM 06/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 06 de julho de 2018 | Publicações Diversas | Pág. 12
Conselho Estadual de Assistência Social
CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 8/2018, de 04 de maio de 2018.
Aprova o Termo Aditivo de 30% (trinta por
c e n t o ) d e R e c u r s o f i n a n c e i r o ,
especificado em cada projeto, para
atendimento as Organizações da
Sociedade Civil.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS-AM, no uso da
competência que lhe confere a Lei. 2.358, de 29 de novembro de 1995,
alterada pela Lei 2.886, de abril de 2014 e Regimento Interno (RI) do CEAS, e
considerando Reunião Extraordinária realizada em 04 de maio de 2018, e,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998),
alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de junho de 2011 (DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução CNAS nº 145/2004, que aprova a Politica
Nacional de Assistência Social, (DOU 28/10/2004);
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que
aprova a Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB-SUAS-
2012), (DOU 3/1/2013);
o
Considerando a Lei n 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, “que
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;
os
institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n 8.429,
os
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n
8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de
o
novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n 91, de
28 de agosto de 1935;
Considerando Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública
federal e as organizações da sociedade civil.
Considerando Ofício nº 627/2018-GSEAS, de 18 de abril de 2018, que
encaminha esclarecimentos do Termo Aditivos de valor e prazo aos Termos de
Colaboração/2017 e solicita reunião para apreciação e deliberação do CEAS-
AM.
Considerando a exposição de motivos apresentada pela Assessoria Jurídica
da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, sobre a importância do
Aditivo para coofinanciar os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social
Especial de Alta e Média Complexidade e o amparo legal para o referido
repasse.
RESOLVE:
Art.1º - APROVAR o Termo Aditivo de Financiamento de 30% (trinta por cento)
dos Projetos das Organizações da Sociedade Civil – OSC's, referente aos
Termos de Colaboração do ano de 2017, apresentados pela Secretaria de
Estado de Assistência Social (SEAS).
Art. 2º - Os recursos financeiros dos 30% (trinta por cento) previstos para o
cumprimento do Termo Aditivo estão disponibilizados pelos órgãos assim
adquiridos:
a)
10% (dez por cento) através do Orçamento 2018 da Secretaria de
Estado de Assistência Social;
b)
20% (vinte por cento) através de crédito adicional suplementar do
Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza – FPS;
Art. 3º - Os repasses dos recursos financeiros serão feitos através de
processos administrativos com parecer jurídico, atestando sua adimplência
quanto à regularidade fiscal e a validação das devidas certidões;
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de 04 de maio de 2018.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus/AM, 04 de
maio de 2018.
ANA CLAUDIA PEREIRA MARTINS
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
FUNÇ
ÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ND
FR
VALOR
08
244
3237
2535
3390
47
440
56.140,00
08
244
3237
2535
3390
18
440
14.400,00
08
244
3237
2535
3390
30
440
92.307,50
08
244
3237
2535
3390
36
440
235.700,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
QUALIDADE DO ENSINO – SEDUC
ESPÉCIE:TERMO DE CONTRATONº. 20/2018-SEDUC. DATA DA
ASSINATURA: 04.07.2018. PARTES CONTRATANTES: O Estado do
Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do
Ensino e a empresaCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA
EDUCACIONAL EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada
em fornecimento de livro de tecnologia educacional, por adesão a Ata de
Registro de Preço, em que se dará a aquisição de: 214.030 (duzentos e
quatorze mil e trinta) livros com software para o Projeto de Educação
Tecnológica, para atender aos 44.179 (quarenta e quatro mil cento e setenta
e nove) estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 68.282
(sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois) estudantes dos anos finais do
Ensino Fundamental e 101.569 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e
nove) estudantes do Ensino Médio de Manaus. PRAZO: O prazo de vigência
do contrato e de entrega será de 60 (sessenta) dias contados de 04.07.2018
até 02.09.2018, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. VALOR
GLOBAL: R$ 23.457.688,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e
sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a : 2 8 1 0 1 ; P r o g r a m a d e Tr a b a l h o n º .
12.362.3283.2553.0011; Natureza da Despesa: 33903046; Fonte de
Recurso: 01464704, tendo sido emitida em 04.07.2018, a Nota de Empenho
nº. 04069 no valor de R$ 11.131.962,40 (onze milhões, cento e trinte e um mil,
novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). O valor de R$
12.325.725,60 (doze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte
e cinco reais e sessenta centavos), correspondente aos recursos da
contratação será empenhado no corrente exercício. FUNDAMENTO DO
ATO:Processo Administrativo nº. 01.01.028101.014215/2018-SEDUC.
Manaus, 04 de julho de 2018.
Luis Fonseca de Araújo Filho
Coordenador de Contratos e Convênios - CCC
PORTARIA Nº 0212/2018/GSEAS
DESTACA e dá outras providências
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas no Regimento Interno aprovado
pela Lei Delegada nº 68 de 18 de maio de 2007.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º parágrafo 1º do Decreto nº 24.634
de 16.11.2004.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 307/2018-GR/UEA da Universidade do
Estado do Amazonas-UEA
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de crédito orçamentário no valor de R$ 398.547,50
(trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
cinquenta centavos), tendo como objeto: Segunda Fase do
CAPACITASUAS no Amazonas para capacitação aos trabalhadores sociais
que exercem a função de apoio ao exercício do controle social na Assistência
Social no Estado do Amazonas.
Destaque 2018 NC0006
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em
Manaus, 29 de junho de 2018.
Eliane Ferreira da Silva
Secretária de Estado da Assistência Social
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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