DOEAM 06/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Diário Oficial do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 06 de julho de 2018  |  Publicações Diversas  |  Pág.  11
do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Art. 4º. 
Revogam-se as disposições contrárias ao teor desta Portaria.  Art. 5º. Esta 
portaria entrará em vigor a partir de 04 de julho de 2018. GABINETE DO 
DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO AMAZONAS, em Manaus-AM, 4 de julho de 2018.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – 
SEAP
ERRATA da Portaria nº 087/2018-GAB/SEC/SEAP, publicada no Diário 
Oficial do dia 04/07/2018.
ONDE SE LÊ: Manaus, 04 de julho de 2018.
LEIA-SE: Manaus, 02 de julho de 2018.
Manaus, 05 de julho de 2018.
CEL QOPM CLEITMAN RABELO COELHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária/SEAP
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SEAP
-ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2017. 
ASSINATURA: 02/06/2018. PARTES: Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária e a empresa FD Engenharia e Construções 
Eirelis-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 60 (sessenta) 
dias, a contar de 02/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 
3119.00516.2018. Manaus, 05 de julho de 2018.
CEL QOPM CLEITMAN RABELO COELHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SEAP
- E S P É C I E :  T E R M O  D E  C O N T R A T O  N º  0 0 4 / 2 0 1 8 . 
ASSINATURA:07/06/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária e a empresa Projeto Engenharia Eirelli-EPP. OBJETO: Obras e 
serviços de engenharia para construção da Unidade Prisional no Município de 
Parintins/AM. VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias. VALOR GLOBAL: R$ 
14.178.446,47 (quatorze milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 14.421.3260.1214.0001; Fonte: 
0485; Natureza da Despesa: 44905113; NE: 2018NE00004, de 07/06/2018, 
no valor de R$ 14.178.446,47; FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 
3119.174.2017-SEAP (013.34260.2017-CGL). Manaus, 05 de julho de 2018.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
CEL QOPM CLEITMAN RABELO COELHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária/SEAP
Conselho Estadual de Assistência Social 
CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 9/2018, de 13 de junho de 2018.
Aprova o Relatório da Comissão de 
Financiamento e Orçamento da 
Assistência Social do CEAS, sobre o 
Balanço Anual de execução financeira da 
Secretaria de Estado de Assistência 
Social (SEAS) – exercício 2017.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS-AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei. 2.358, de 29 de novembro de 1995, 
alterada pela Lei 2.886, de abril de 2014 e Regimento Interno (RI) do CEAS, e 
considerando Reunião Extraordinária realizada em 13 de junho de 2018, e,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de junho de 2011 (DOU 7/7/2011);
 
Considerando a Resolução CNAS nº 145/2004, que aprova a Politica 
Nacional de Assistência Social, (DOU 28/10/2004);
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que 
aprova a Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB-SUAS-
2012), (DOU 3/1/2013);
Considerando Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o 
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e 
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Considerando Portaria MDS nº 113/2015, de 11 de dezembro de 2015, que 
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá 
outras providências.
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Relatório da Comissão de Financiamento e Orçamento da 
Assistência Social do CEAS, na análise do Balanço Anual de execução 
financeira da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), referente ao 
exercício 2017, considerando as ressalvas apontadas constantes do referido 
relatório; 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de 13 de junho de 2018.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus 13 de junho de 
2018.
Ana Claudia Pereira Martins
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
RESENHA DA PORTARIA Nº213/2018-GSEAS
A Secretária de Estado Assistência Social/SEAS, autoriza o pagamento 
de diárias a seguir:
Mara Talita Pereira de Sousa
Cargo: Chefe de Departamento
Alisilvia Leão Pedroso
Cargo: Gerente AD-2
Rafael de Morais Wanderley
Cargo: Subgerente AD-3
Lorena Loureiro Leão
Cargo: Subgerente AD-3
Abiair Barroso Bruce
Cargo: Assessor II AD-2
Gessilvia Barbosa Lima
Cargo: Subgerente AD-3
Márcia Francisca Matuzinho de Andrade
Cargo: Assessor II AD-2
Evelyn Rosa Santos de Albuquerque
Cargo: Gerente AD-2
Ruth Maria Carlos Pacheco
Cargo: Gerente AD-2
Destino e Período: Parintins/AM – 27/6 a 30/06/2018
FelippeIsperAbrahim Neto
Cargo: Secretário Executivo Adjunto
Destino e Período: Parintins/AM – 27/06 a 2/7/2018
Objetivo: Realizaram Abordagem Socioeducativa da Campanha de 
Enfrentamento ao Combate à Exploração Sexual Infantil e de Adolescente no 
Festival Folclórico no município de Parintins, com recursos de diárias 
provenientes de Erário Estadual. 
                      Manaus, 2 de Julho de 2018
Eliane Ferreira da Silva
Secretária de Estado
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO