DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 2
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 6/2023
O Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº
15414.608875/2023-64, INTIMA a AR TOCANTINS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA, CNPJ.: 31.123.331/0001-42, por se encontrar em local incerto e não
sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias,
contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119
da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por I) não atender,
no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o
exercício do poder de polícia administrativa da Susep; e ii) não atender, no prazo, às
solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou
omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da Susep, sob
pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas
alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRES E N T AÇ ÃO,
estará sujeito às penalidades de MULTA, previstas, respectivamente, no Art. 23 e no
EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 5/2023
O Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência - COFIC da Superintendência de Seguros Privados
- SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP
nº 15414.627546/2019-36, INTIMA a ASSOCIAÇÃO PRUDÊNCIA MINEIRA DE PROTEÇÃO
MATERIAL AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - APRUMA PRUDÊNCIA
MINEIRA, CPF/CNPJ nº 13.691.531/0001-10, que se encontra em local incerto e não
sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do art. 107 e inciso IV,
art. 109 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em face da REPRESENTAÇÃO por atuar
como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no
processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já
NOTIFICADA de que, acolhidas as razões da representação, estará sujeita à penalidade
de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966 c/c art. 17 da Resolução
CNSP nº 243 de 2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art.757 do
Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Informo, por oportuno,
que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na
Resolução SUSEP nº 12/2022.
GABRIEL MELO DA COSTA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
899492/20
M C I DA D ES / C A I X A
PM Atílio Vivacqua/ES
Altera contrap: R$ 268,19
T Aditivo:26/05/2023
.
869929/2018
MTUR
Camboriú/SC
Altera Vigência: 31/08/2023
T. Aditivo: 26/05/2023
.
821737/15
MIDR
PM Coroaci/MG
Altera vigência: 30/07/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
891440/19
MIDR
PM Trombudo Central/SC
Altera vigência: 31/07/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
892614/19
MIDR
PM Trombudo Central/SC
Altera vigência: 31/07/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
900467/20
MIDR
PM Irauçuba/CE
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
874317/18
M ES P
PM Contagem/MG
Altera vigência: 08/01/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
1064295-70/2019
M Integração e Desenvolvimento
PM de Rodolfo Fernandes/RN
Alt. Vig.: 30/09/2023
TAditivo: 26/05/2023
.
831891/16
M ES P
PM Cariré/CE
Altera vigência: 25/06/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
911083/2021
M C I DA D ES
PM Itápolis/SP
Altera contrap: R$ 33.311,87
T Aditivo:25/05/2023
.
911282/2021
M C I DA D ES
PM Itápolis/SP
Altera contrap: R$ 23.531,77
T Aditivo:23/05/2023
.
911084/2021
M C I DA D ES
PM Itápolis/SP
Altera contrap: R$ 76.078,95
T Aditivo:23/05/2023
.
917272/21
M ES P
PM Bocaina/SP
Altera contrap: R$ 62.498,56
T Aditivo:25/05/2023
.
920267/21
MIDR
PM Indianópolis/MG
Altera contrap: R$ 39.025,80
T Aditivo:25/05/2023
.
939683/22
MIDR
PM Campos Borges/RS
Altera contrap: R$ 25.376,25
T Aditivo:26/05/2023
.
921874/21
MAP
PM FREI MARTINHO/PB
Altera contrap: R$ 34.981,95
T Aditivo:26/05/2023
.
890424/19
M ES P
PM Fernandes Tourinho/MG
Altera vigência: 30/07/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
850559/17
MAP
PM JERICÓ/PB
Altera vigência: 27/02/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
905822/20
M C I DA D ES
PM Embu-Guaçu/SP
Altera vigência: 28/11/2024
T Aditivo:25/05/2023
.
863091/17
MTUR
PM Ibiapina/CE
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:26/05/2023
.
CR 884864/2019
MIDR
Bandeirantes/MS
Alt. Vig: 27/11/2023
T. Aditivo 25/05/2023
.
782880/13
MTUR
PM Cruz/CE
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:26/05/2023
.
873631/18
M ES P
PM Itapecuru Mirim/MA
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio:26/05/2023
.
904038/20
MTUR
PM Brejo/MA
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio:26/05/2023
.
857245/2017
MIDR
PM Campo Grande/MS
Alt. Vig.: 30/05/24
T. Aditivo: 26/05/23
.
0207804-97/06
MJSP
ESTADO DO PARA/PA
Altera vigência: 23/09/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
0279.397-75/2008
MTUR
PM Campo Grande/MS
Alt. Vig.: 31/12/23
Ex-Officio: 23/05/23
.
912011/21
MIDR
PM Joanésia/MG
Altera contrap: R$ 45.974,85
T Aditivo:26/05/2025
.
865141/2018
S U D ECO / C A I X A
PM Nova Alv do Sul/MS
Alt vigência: 30/11/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
802160/2014
M C I DA DA N I A / C A I X A
PM Nova Alv do Sul/MS
Alt vigência: 30/07/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
879435/2018
M C I DA D ES / C A I X A
PM Nova Alv do Sul/MS
Alt vigência: 30/09/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
870368/2018
MTUR
PM Campo Grande/MS
Alt. Vig.: 30/05/24
T. Aditivo: 23/05/23
.
866824/2018
MIDR
PM Guarujá/SP
Altera vigência: 25/05/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
917611/21
M ES P
PM Biritiba-mirim/SP
Altera contrap: R$ 231.903,08
T Aditivo:26/05/2023
.
909651/21
M C I DA DA N I A
PM Igarapé-Miri/PA
Altera vigência: 19/08/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
783353/13
MTUR
PM Breves/PA
Altera contrap: R$ 814.132,51
T Aditivo:25/05/2023
.
CR 906179 (OP 1073.358-24)
MDR
Município de Boa Vista
Altera contrapartida: R$ 721.472,77
Termo Aditivo: 26.05.2023
.
918231/21
M C I DA D ES
PM BOA VENTURA/PB
Altera contrap: R$ 8.347,39
T Aditivo:26/05/2023
.
916427/21
M C I DA D ES
PM Reserva/PR
Altera contrap: R$ 315.825,72
T Aditivo:25/05/2023
.
1010.399-21/2013
MDR
PM Paulista/PE
Altera vigência: 25/06/2024
Termo Aditivo: 29/05/2023
.
1038.812-21/2016
M C I DA D ES
PM Paulista/PE
Altera vigência: 29/12/2023
EX-OFFÍCIO: 29/05/2023
.
896783/2019
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA
SERRA/SP
Altera contrap: R$ 211.092,28
T Aditivo: 26/05/2023
.
915118/21
M C I DA D ES
PM Imbé/RS
Altera contrap: R$ 39.410,73
T Aditivo:25/05/2023
.
893526/19
MAP
PM PRATA/PB
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
909534/20
MTUR
PM Santarém/PA
Altera vigência: 18/12/2023
Termo aditivo: 25/05/2023
.
855257/17
MTUR
PM PILAR/PB
Altera vigência: 27/12/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
849341/17
MTUR
PM Igarapava/SP
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:25/05/2023
.
862750/17
MTUR
PM Igarapava/SP
Altera vigência: 31/08/2023
Ex-Officio:25/05/2023
.
919527/21
MAP
PM Parintins/AM
Altera vigência: 28/09/2024
T Aditivo:25/05/2023
.
900224/20
MIDR
PM Caraguatatuba/SP
Altera vigência: 17/12/2023
T Aditivo: 25/05/2023
.
884897/19
MIDR
PM Parintins/AM
Altera vigência: 11/06/2024
Ex-Officio:25/05/2023
.
899044/20
MTUR
PM Maratá/RS
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio: 25/05/2023
.
899280/20
MTUR
PM Lajeado/RS
Altera vigência: 30/09/2023
Ex-Officio: 25/05/2023
.
899073/20
MTUR
PM Nova Santa Rita/RS
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio: 25/05/2023
.
900318/20
MIDR
PM São José do Sul/RS
Altera vigência: 30/09/2023
Ex-Officio: 25/05/2023
.
900470/20
MIDR
PM Três Coroas/RS
Altera vigência: 31/10/2023
Ex-Officio: 25/05/2023
.
802651/2014
MDR
P M Barão de Monte Alto/MG
Altera contrapartida: R$59.286,00
Termo Aditivo: 25/05/2023
.
0233887-31/07
M C I DA D ES
PM Mesquita/RJ
Altera vigência: 28/07/2023
T Aditivo:25/05/2023
.
854095/17
MTUR
PM Cariré/CE
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:25/05/2023
.
CR 1060963/CV 875345/18
M ES P
PM Almirante Tamandaré/PR
Altera vigência: 31/07/2023 e inclui item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:25/05/2023
.
923998/21
M C I DA D ES
PM Estrela do Norte/GO
Altera contrap.: R$694,03
T Aditivo: 25/05/2023
.
913996/21
M C I DA D ES
PM Itapitanga/BA
Altera contrap: R$ 10.623,95
T Aditivo:25/05/2023
.
889133/19
MIDR
PM Taubaté/SP
Altera vigência: 16/09/2023
T Aditivo:25/05/2023
.
806159/14
MTUR
PM Uniao da Vitoria/PR
Altera vigência: 30/12/2023
T Aditivo:25/05/2023
.
1025412-83 _ 821206/15
ME
PM Itupiranga/PA
Altera vigência: 19/11/2023
T Aditivo:19/05/2023
.
927256/22
MAP
PM Inacio Martins/PR
Altera contrap: R$ 154.226,05
T Aditivo:24/05/2023
.
914328/21
MAP
PM Pinhalao/PR
Altera contrap: R$ 260.740,21
T Aditivo:23/05/2023
.
884972/19
MDR
PM DE BODOCÓ/PE
Altera vigência para 21/11/2023
Termo Aditivo: 25/05/2023
.
886822/19
M ES P
PM DE CABROBÓ/PE
Altera vigência para 14/09/2023
Termo Aditivo: 25/05/2023
.
853025/17
M ES P
PM Imperatriz/MA
Altera contrap: R$ 38.543,66
T Aditivo: 24/05/2023
.
931524/22
M C I DA D ES
PM Xavantina/SC
Altera contrap: R$ 222.067,50
T Aditivo:25/05/2023
.
0218748-38/07
M C I DA D ES
PM Santarém/PA
Altera vigência: 20/12/2023
T Aditivo:24/05/2023
.
892769/2019
MAPA
PM São José dos Quatro Marcos/MT
Altera vigência: 27/09/2023
T. Aditivo: 24/05/2023
.
896136/2019
MIDR
PM Nova Bandeirantes/MT
Altera vigência: 29/08/2023
T. Aditivo: 24/05/2023
parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no
artigo 8o da Circular Nº 510/2015 e no parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP Nº
393. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser
observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
GABRIEL MELO DA COSTA

                            

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