DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação nº 01/2023 (24197906). Processo n°: 08020.002354/2023-67,
celebrado entre a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e a SAFERNET BRASIL ,
Associação Civil de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 07.837.984/0001-09, tendo como objeto
o desenvolvimento de atividades para disponibilização de ferramentas de internet para
obtenção e processamento de dados que ajudem no combate à violência no ambiente
educacional, entre elas o denominado kit Denúncia. Valor: Não há transferência de recursos
financeiros entre os partícipes decorrentes deste ajuste. Vigência: 60 (sessenta) meses, a
partir da data da assinatura. Data de assinatura: 24 de maio de 2023. Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e THIAGO TAVARES
NUNES DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho Diretor da SAFERNET BRASIL.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 08700.002682/2021-42.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONOMICA.
Contratado:
09.356.736/0001-71 - CARRO & CARRO LOCADORA LTDA. Objeto: O presente apostilamento
tem por finalidade a repactuação e reajuste do contrato nº 19/2021.. Vigência: 01/10/2021
a 28/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.572,00. Data de Assinatura:
26/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 08700.000667/2019-45.
Contratante:
CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONOMICA.
Contratado:
16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por finalidade a repactuação e reajuste do contrato nº 10/2020..
Vigência: 03/08/2020 a 03/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 974.735,16.
Data de Assinatura: 26/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e a SOCIEDADE DO
AMOR EM AÇÃO, CNPJ 02.572.733/0001-26. OBJETO: Doação de bens patrimoniais
consideradas como antieconômico, conforme Termo de Doação/Transferência nº 03/2023,
que integra o Processo nº 02000.003024/2019-64. Assinam: DOADOR: ANNE GRACIELLE DA
SILVA ROQUE Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração- Substituta, CPF
***.057.028-**, e
DONATÁRIO: JOÃO RICARDO
ASSIS VELOSO,
Presidente, CPF
***.536.071-**.
Data
da
Assinatura
do
TERMO
DE
DOAÇÂO/TRANSFERÊNCIA:
22/05/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o INSTITUTO MAGIA
DOS
SONHOS, CNPJ
04.917.891/0001-04.
OBJETO:
Doação de
bens
patrimoniais
consideradas como antieconômico, conforme Termo de Doação/Transferência nº 01/2023,
que integra o Processo nº 02000.004683/2021-32. Assinam: DOADOR: ANNE GRACIELLE DA
SILVA ROQUE, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração -Substitua, CPF
***057.028-**, e DONATÁRIO: DÉBORA SOARES DOS REIS, Presidente, CPF ***.894.021-**.
Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÂO/TRANSFERÊNCIA: 22/05/2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501000572202378 . Objeto: Capacitação de 15 (quinze) servidores da
Agência Nacional de Águas e Saneamento básico - ANA no Programa de Treinamento
regulatório, "Regulatory Training Program", in company, a ser ministrado de 19 a 28 de
junho de 2023, com carga horário de 510 (cinquenta) horas, na Flórida - USA. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Asw constantes no item 2 - DA JUSTIFICATIVA - TERMO DE
REFERÊNCIA. Declaração de Inexigibilidade em 25/05/2023. JOAO LUIZ DA CUNHA .
Superintendente de Administração, Finanças e Gestao de Pessoas - Substituto. Ratificação
em 25/05/2023. VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS. Diretora-presidente. Valor Global: R$
413.400,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro PUBLIC UTILIT RESEARCH CENTER (PURC).
(SIDEC - 26/05/2023) 443001-44205-2023NE000130
8.9 Os critérios de MÉRITO serão avaliados segundo a descrição abaixo, cujo
detalhamento da descrição pode ser visto no anexo VII.
Critérios Pontuação
PARA TODAS AS PROPOSTAS
1 Potencial de Impacto - 0,0 - 2,0
2 Potencial de escalabilidade - 0,0 -2,0
3 Viabilidade econômica da solução - 0,0 - 2,0
4 Maturidade da solução - 0,0 - 2,0
5 Nível de inovação da solução - 0,0 - 2,0
6 Adesão Social - 0,0 - 2,0
7 Hierarquia da solução no ciclo de vida dos produtos - 0,0 - 2,0
Subtotal (máximo) - 14,0
PARA AS PROPOSTAS SEMI-FINALISTAS
8 Capacidade de execução - 0,0 - 2,0
9 Apresentação no demoday - 0,0 - 2,0
10 Vídeo demonstrativo da proposta - 0,0 - 2,0
Total (máximo) - 20,0
8.10 A Comissão Especial de Avaliação terá acesso apenas ao formulário de
submissão da proposta sem qualquer identificação de sua autoria.
8.11 Cada proposta será analisada por pelo menos 2 (dois) avaliadores. A nota
final da proposta será a média aritmética da pontuação dos avaliadores, segundo os
critérios de MÉRITO.
8.12 A Comissão Especial de Avaliação tem a prerrogativa de reenquadrar a
proposta para categoria do desafio diferente da inscrição, se considerar necessário,
observadas as disposições deste Edital.
8.13 A partir da pontuação atribuída, as soluções serão apresentadas em ordem
alfabética.
8.14 Serão classificadas as 6 (seis) primeiras colocadas em cada categoria,
desde que tenham alcançado a nota mínima de 7,0 pontos (50% da nota máxima da
etapa).
8.14.1 As propostas que obtiverem a mesma pontuação na última classificação
da categoria passarão para a fase semifinal.
8.15 Da divulgação do resultado caberá recurso fundamentado, nos prazos
estabelecidos no cronograma, apresentado anexo VIII deste edital. Quando da abertura do
prazo, será divulgado o procedimento para envio dos recursos.
8.16 Os recursos relativos à avaliação dos critérios de MÉRITO serão apreciados,
em caráter definitivo, pelos respectivos avaliadores da Comissão Especial de Avaliação.
8.16.1 Caberá recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados
da publicação do resultado da avaliação de mérito das propostas. O recurso deverá ser
redigido à Comissão Especial de Avaliação que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no
prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade
superior, Diretoria Colegiada da ANA, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.17 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da
avaliação dos semifinalistas no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br.
8.18 Demoday: apresentação das soluções semifinalistas
8.18.1 O objetivo desta etapa é permitir que os 18 Proponentes semifinalistas
possam desenvolver protótipos das soluções, produzir vídeo demonstrativo da proposta,
teste simplificado com público-alvo e apresentar os resultados.
8.18.2 Os semifinalistas deverão encaminhar link de vídeo o explicando a
solução e porque ela deve ser premiada, conforme cronograma no anexo VIII.
8.18.3 O conteúdo do vídeo deve capturar a solução e porque ela deve ser
premiada. O vídeo é uma oportunidade de mostrar sua história e potencial da solução
proposta em um formato sucinto.
8.18.4 Serão aceitos vídeos produzidos em smartphone, com até 5 minutos de
duração, utilizando a língua portuguesa, não incluindo nenhum material protegido por
direitos autorais (incluindo, mas não limitado à música) para o qual não tenham licenças e
seguir
as demais
diretrizes
deste
Edital, caso
contrário,
a
inscrição poderá ser
desclassificada.
8.18.5 No demoday os proponentes deverão apresentar em até 30 minutos os
resultados de suas experimentações através de:
8.18.6 Protótipo da solução. Deverão ser apresentadas representações visuais
da proposta (apresentações, maquetes, vídeos, sketchs, pitches etc.) que deverão ser
elaborados em formato digital e poderão ser encaminhados arquivos com as seguintes
extensões: .pdf, .jpg, .png, .tiff, .xls, .xlsx, .doc, .docx ou .txt, ou link em que a solução
poderá ser visualizada pela comissão especial de avaliação.
a. Apresentação
de teste
simplificado com
amostra do
público-alvo,
demonstrando como o usuário interage com o protótipo.
b. Os finalistas deverão disponibilizar o link com as apresentações.
8.18.7 Na sequência da apresentação do projeto, a comissão especial de
avalição poderá fazer, em até 30 minutos, os comentários e questionamentos que julgarem
necessários com a participação do proponente no debate.
8.18.8 O demoday será realizado de forma online e as orientações sobre a
participação
dos
semifinalistas
serão
disponibilizadas
no
sítio
eletrônico
riossemplasticos.ana.gov.br com antecedência.
8.19 A Comissão Especial de Avaliação julgará os protótipos apresentados
conforme os critérios de mérito descritos no anexo VII deste Edital e atribuirá nota
adicional de até 2 (dois) pontos para cada critério: apresentação realizada no demoday,
vídeo e capacidade de execução da executora, que comporá a nota final das propostas.
8.20 Em caso de empate, será observada a maior pontuação nos seguintes
critérios: 1º) potencial de impacto, 2º) potencial de escalabilidade, e 3º) grau de inovação
da solução, nessa ordem.
8.21 Após esgotados os critérios acima, caso ainda permaneça o empate, será
realizado sorteio entre os proponentes com a mesma pontuação.
8.22
O
resultado
será
divulgado
no
sítio
eletrônico
riossemplasticos.ana.gov.br.
8.23 Serão classificadas as três melhores soluções finalistas por categoria,
totalizando 9 propostas vencedoras.
8.24 Da divulgação do resultado caberá recurso fundamentado, nos prazos
estabelecidos no cronograma, apresentado no anexo VIII deste edital. Quando da abertura
do prazo, será divulgado o procedimento para envio dos recursos.
8.25 O recurso será redigido à Comissão Especial de Avaliação que, caso não
reconsidere a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua
motivação à autoridade superior, Diretoria Colegiada da ANA, a qual deverá proferir sua
decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.26 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da
avaliação no sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br.
9.1 DA PREMIAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
9.1 Os 9 (nove) proponentes vencedores receberão, cada um, o prêmio
correspondente à R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
9.2 A ANA poderá solicitar aos vencedores documentos e informações
cadastrais complementares para viabilizar os pagamentos dos prêmios.
9.3 Os
vencedores poderão
aplicar os recursos
do prêmio
para a
implementação em aumento de escala e lançamento da solução.
9.4 Os vencedores deverão observar o prazo estabelecido no cronograma desse
Edital para execução desta etapa.
9.5 A ANA reserva-se ao direito de promover o acompanhamento periódico da
execução, realizar visitas técnicas e/ou solicitar dados e informações adicionais dos
participantes ao longo da execução da solução, a fim de coletar informações para a
produção dos relatórios.
9.6 Os 9 (nove) vencedores deste concurso estarão aptos a participar da etapa
adicional de premiação, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) que
será divulgada em edital específico sob inteira responsabilidade da ABDI.
10.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A participação no presente concurso implica, expressamente, para o
proponente:
10.1.1 A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes neste Edital e em seus anexos.
10.1.1.1 No momento da inscrição, o Proponente deverá declarar que atende
todas as condições previstas no Edital.
10.1.1.2 Caso o Proponente represente um grupo, a declaração considera-se
válida para cada um dos compromitentes.
10.1.2 A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
10.1.3 A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo.
10.1.4 A responsabilidade pela autoria, visto que não serão aceitos projetos de
terceiros.
10.1.5 A ciência e a aceitação de que os dados pessoais de seus responsáveis,
conforme definido na lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
poderão ser utilizados pela ANA para: executar seus programas e prestação de serviços;
fomentar, desenvolver e melhorar soluções para o ambiente regulatório do saneamento
básico no Brasil; oferecer produtos e serviços que sejam do seu interesse; realizar
pesquisas; e realizar comunicações oficiais, por meio de quaisquer canais de comunicação
(telefone, e-mail, SMS, WhatsApp etc.).
10.1.6 As inscrições para participação dos interessados no concurso são
gratuitas.
11.1 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
11.1 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital deverá ser encaminhado até 5 (cinco) dias úteis antes do
encerramento da fase de inscrição, exclusivamente para o endereço eletrônico
riossemplasticos.ana.gov.br.
11.2 Qualquer pessoa poderá solicitar a impugnação do ato convocatório, até 3
(três) dias úteis antes do encerramento da fase de inscrição, mediante petição a ser
enviada exclusivamente para o endereço eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br, onde
constará sua qualificação (nome e identidade) e endereço (telefone, e-mail ou outro meio)
para recebimento de resposta.
11.2.1 A decisão sobre a impugnação deverá ocorrer no prazo de até 03 (três)
dias úteis.