DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.3 Eventuais comunicados relacionados a este concurso serão divulgados no
sítio eletrônico riossemplasticos.ana.gov.br cabendo aos interessados acessá-lo para
obtenção das informações prestadas.
12.1 DAS VEDAÇÕES
12.1 É vedada a participação de pessoas físicas neste concurso.
12.2 É vedada a participação de pessoas jurídicas nas seguintes condições:
12.2.1 Que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
12.2.2 aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente da ANA ou com agente público que
desempenhe função no concurso ou atue na seleção, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
12.2.3 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
12.2.4 Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
12.2.5 Que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos, em parte ou
integralmente;
12.2.6 Empresas estrangeiras;
12.2.7 Que estejam registradas no Cadastro de Empresas Inidôneas ou
Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) e acessível por meio do
endereço eletrônico: www.portaltransparencia.gov.br; e
12.2.8 Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas
aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não
agem representando interesse econômico em comum.
13.1 AS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O foro para dirimir questões relativas à presente chamada pública será o
de Brasília, Distrito Federal.
13.2 Os casos omissos resolver-se-ão por deliberação da Diretoria Colegiada da
ANA .
13.3 Fica assegurado à ANA o direito de cancelar ou anular o certame, em caso
de ilegalidade.
13.4 Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração e/ou
apresentação de documentos relativos a este edital, tampouco pelo comparecimento a
eventos.
13.5 É facultada à ANA, em qualquer fase deste Edital, a promoção de diligência
destinada a sanar, esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando-se
prazos para atendimento pelos proponentes, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originariamente do cadastramento.
13.6 As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados.
13.7 À ANA reserva-se o direito de, durante todas as fases de desenvolvimento
do objeto deste Edital, promover visitas técnicas e/ou solicitar dados e informações
adicionais dos participantes, a fim de coletar informações para a produção dos
relatórios.
14.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 Em consonância com os princípios da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e Art. 93 da Lei nº 14.133, de 2021, a ANA não exigirá os direitos de propriedade
intelectual relacionados às soluções inovadoras criadas a partir do presente Edital.
14.2 Ficam obrigados os proponentes que associem a divulgação à inovação
como resultado deste concurso, utilizando as marcas do Desafio Saneamento do Futuro na
comunicação da solução.
15.1 DOS ANEXOS
15.1 São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Glossário;
Anexo II - Declaração de representação e composição de equipe;
Anexo III - Formulário de Identificação do proponente (será disponibilizado para
preenchimento no sítio eletrônico);
Anexo IV - Formulário de submissão da proposta (será disponibilizado para
preenchimento no sítio eletrônico e não pode ter qualquer informação que identifique
autores e instituições proponentes);
Anexo V - Declaração de Atendimento às Condições Previstas no Edital;
Anexo VI - Termo de consentimento para tratamento de dados (LGPD);
Anexo VII - Detalhamento Dos Critérios; e
Anexo VIII - Cronograma.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Diretora-Presidente
ANEXO I - GLOSSÁRIO
Para fins deste Edital, serão consideradas as seguintes definições:
a) Demoday: é o dia determinado para que os proponentes possam apresentar
seus pitches para a Comissão Especial de Avaliação.
b) Diligência: é o procedimento na plataforma de inscrições utilizado para
manter a comunicação entre o gestor da plataforma e o proponente. Esse procedimento
servirá para a coleta de informações identificáveis necessárias ao processo de seleção,
descritas no edital, mas que precisam ficar sob anonimato junto a comissão especial de
avaliação. O responsável pela inscrição receberá e-mail informando que a diligência está
disponível para preenchimento.
c) Proponente: é a pessoa jurídica que submete proposta ao concurso, nos
termos do edital. Podendo ser no formato individual, uma única pessoa jurídica ou um
conjunto de pessoas jurídicas. Neste último caso, é preciso identificar a instituição líder
com a qual será estabelecida a comunicação da ANA e a proponente líder.
d) Protótipo: é a versão-rascunho de uma solução que permite explorar ideias
e apresentar aos beneficiários o objetivo por trás de uma característica ou do conceito
geral, antes de investir tempo e dinheiro em seu desenvolvimento.
e) Pitches: apresentação, em vídeo ou slides, da proposta de solução inovadora
no intuito de despertar o interesse de forma rápida e objetiva, com duração de até 5
minutos.
f) Sandbox Regulatório: ambiente regulatório experimental, criado com a
finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas
exigidas para atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir
de um regime diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado,
com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos
órgãos
reguladores.
Fonte:
https://portal.tcu.gov.br/sandbox-
regulatorio.htm#:~:text=O%20Sandbox%20Regulat%C3%B3rio%20%C3%A9%20um,
novos%20produtos%20e%20servi%C3%A7os%20inovadores
g) Sketchs: apresentação de esboços/protótipos de projetos.
h) Soluções inovadoras - Manual de Oslo: é a implementação de um produto
(bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo
modelo de marketing, ou novo modelo organizacional na prática de negócios, na
organização do local de trabalho ou nas relações externas.
i) Tecnologias Digitais: conjunto de equipamentos e aplicações tecnológicas que
permitem a fusão do mundo físico e digital. Para este edital, são consideradas, como
tecnologias digitais, por exemplo: Internet da Coisas (IOT), Sensoriamento Remoto,
Analytics, Dispositivos Móveis Conectados, Big Data, Inteligência Artificial, Aplicativos,
Realidade
Virtual,
Realidade
Aumentada,
Visão
Computacional,
Geolocalização,
Georreferenciamento, Gêmeos Digitais, Blockchain e Robótica.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE EQUIPE
(informação solicitada via diligência)
Eu, _______________ nome da pessoa física ou jurídica _______, inscrita sob o
cadastro _________________CPF/CNPJ declaro que faço parte da equipe proponente da
solução ____________ nome da solução_____________.
Reconheço que a instituição ________XXXXXX, inscrita sob o CNPJ XXXXX
_____________é a representante legal desta solução.
Estou ciente das vedações, discriminadas no item 12 do edital, e declaro não se
enquadrar em nenhuma das situações descritas.
E, em caso, desta proposta ser vencedora reconheço que a instituição líder
quem receberá o prêmio, estando certo, justo e quitado.
Assinatura
Responsável pela Instituição proponente
Data e local
ANEXO III - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
(informações de cadastro na plataforma de inscrições)
1. E-mail
2. Senha
3. Nome do responsável pela criação do perfil
4. Nome da Organização
5. Foto de Perfil (obrigatória) e capa (opcional)
6. Fale um pouco mais sobre a Organização (opcional)
7. Qual o CNPJ da Organização
8. Razão Social
9. Qual sua data de fundação
10. Endereço
11. Telefone (opcional)
12. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (opcional)
13. Em quais locais específicos a organização atua (opcional)
14. Complementares (opcional), tais como links e redes sociais
15. Nome da proposta de Solução: descreva o título da solução que deverá ser
o mesmo para todos os formulários.
16. Descrição da proposta: descreva brevemente em até 3.000 caracteres as
principais informações a respeito da solução.
17. Documentação Carregue documentos de Prova de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Inscrição no órgão competente do ato constitutivo,
no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. (será
solicitada no formato de diligência)
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA
(será disponibilizado para preenchimento no sítio eletrônico e não pode ter
qualquer informação que identifique autores e instituições proponentes)
1. Qual a categoria a sua proposta de inovação se enquadra?
a. Categoria 1 (Social): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos
hídricos a partir da ação inovadora dos cidadãos, catadores, cooperativas ou associações
de catadores.
b. Categoria 2 (Gestão Pública): Diminuição da quantidade de plásticos nos
corpos hídricos pela ação inovadora das prefeituras, governo do Distrito Federal,
consórcios públicos, empresas prestadoras de serviço de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação de resíduos sólidos domiciliares, ou agências infranacionais
reguladoras dos serviços de resíduos sólidos urbanos.
c. Categoria 3 (Indústria): Diminuição da quantidade de plásticos nos corpos
hídricos pela ação inovadora das indústrias desde a geração dos produtos utilizando
plásticos até a reciclagem ou reintrodução dos plásticos na cadeia produtiva.
2 Visão geral da solução: esta seção oferece a oportunidade de explicar mais
detalhadamente como a solução pretende avançar no equacionamento do Desafio.
Certifique-se de enfatizar como sua abordagem se alinha com critérios que serão usados
para avaliar a solução.
3 Impacto da Solução: compartilhe seu valor projetado, resultados mensuráveis,
resultados e processos para medir, rastrear e avaliar métricas para demonstrar a eficácia
imediata de sua solução, bem como qualquer impacto recorrente e/ou de longo prazo.
Aponte a hierarquia da solução no ciclo de vida do produto, evidenciando que etapas da
gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a solução irá atuar: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos.
4 Redução geral de resíduos plásticos: descreva a redução prevista no volume
resíduos plásticos em corpos hídricos durante a implementação de sua solução dentro do
período de execução previsto no cronograma do edital. Incluir o total estimado de
toneladas de resíduos a serem eliminados anualmente (toneladas/ano).
5 Tipos de Resíduos Plásticos: defina os tipos específicos de resíduos plásticos
abordados por esta solução. Especifique a discriminação do tipo de cada plástico a ser
eliminado no total listado acima.
6 Outro Impacto: descreva outros impactos social, econômico, ambiental ou
outros que você prevê com a implementação de sua solução. Inclua métricas quantificáveis
sempre que possível.
7 Escalabilidade: descreva sua capacidade de dimensionar sua solução e
evidencie que seus resultados podem ser replicados. Inclua os custos/investimentos
previstos e o tempo necessário para escalar. Explique como você personalizará e adaptará
sua solução para dimensionar e/ou amplificar o impacto em diversas geografias e
localidades. Você pode fazer referência a fontes externas.
8 Inovação: destaque quaisquer recursos exclusivos e quaisquer outras
informações que demonstrem criatividade e inovação em sua solução.
9 Representação Visual: carregue um PDF que contenha desenhos, ilustrações,
esquemas ou outras representações visuais de sua solução. Se disponível, um diagrama de
fluxo de processos mostrando entradas, saídas e fluxos do sistema entre os principais
componentes do processo pode ajudar a Comissão Especial de Avaliação a entender
melhor a abordagem proposta. Você deve fazer upload de um único arquivo PDF que não
exceda 10 MB ou cinco páginas.
10 Engajamento e Adesão Social: aponte evidências que a solução foi
construída mediante engajamento e articulação com as partes envolvidas, potenciais
beneficiários e stakeholders relevantes. Você prevê a necessidade de se envolver ou
depender das autoridades governamentais federais ou locais para implementar sua
solução? Em caso afirmativo, descreva se o contato já foi estabelecido e o nível de suporte
fornecido atualmente. Caso contrário, cite "Não aplicável".
11. Integração: explique como você desenvolverá e integrará os sistemas e/ou
tecnologias do mundo real que existem atualmente. Mostre seus esforços para entender as
condições locais atuais que esses sistemas representam e um estado futuro que inclui os
benefícios projetados que você planeja entregar. Se não houver sistemas e/ou tecnologias
já existentes cite "Não aplicável".
12. Plano de execução: forneça uma descrição do seu plano para implementar
sua solução. Deve conter tarefas críticas em uma sequência estratégica ao longo do
período de execução previsto no cronograma deste Edital. Esta é a sua oportunidade de
explicar os passos específicos que você tomará para alcançar o sucesso.
13 Viabilidade econômica da solução: demonstre a existência de análises do
mercado potencial,
projeções de custos
e investimentos,
barreiras regulatórias,
rentabilidade, concorrência, tendências, e outras informações que indiquem a capacidade
da solução de ser efetivamente implementada e fornecer resultados
14 Orçamento: ofereça um orçamento detalhado para o desenvolvimento e
implementação da solução inovadora. A descrição narrativa do seu orçamento deve incluir,
em termos gerais, as necessidades totais da solução. Explique também quaisquer custos
e/ou recursos adicionais necessários para dimensionar sua solução além deste prêmio. Se
aplicável, descreva qualquer potencial para alavancar recursos adicionais para dimensionar,
expandir e/ou replicar sua solução. Você poderá carregar um arquivo para apresentar essas
informações, em qualquer um dos seguintes formatos .pdf, .jpg, .png, .tiff, .xls, .xlsx, .doc,
.docx ou .txt.
15 Sustentabilidade
Financeira: como
você estabelecerá
uma base
de
financiamento sustentável para sua solução ao longo do tempo? Se você acha que sua
abordagem não requer apoio financeiro recorrente, descreva por que isso acontece.
16 Avaliação de Barreiras e Mitigação de Riscos: descreva quaisquer barreiras
para o sucesso da iniciativa, incluindo fatores políticos, tecnológicos e sociais internos e
externos, bem como quaisquer consequências não intencionais, e seu plano para lidar com
essas barreiras. Discuta sua experiência e capacidade de gerenciá-los.
17 Território de aplicação do protótipo: descreva o local onde o protótipo será
desenvolvido e testado, indicando a abrangência territorial. Indique o(s) município(s) que
serão envolvidos com a solução proposta.
18 Declaração de ciência sobre diligência: declarar ciência de que a ANA entrará
em contato para pedir informações adicionais, no formato de diligência, a esse formulário.
Para tanto, eu me comprometo a manter meu cadastro atualizado na plataforma prosas e
acompanhar as etapas do edital na plataforma.
Os itens abaixo fazem parte da inscrição e serão solicitados via diligência na
perspectiva de manter o anonimato das informações junto à comissão especial de
avaliação.