DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. TRANS 
MARCOS
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
LTDA EPP
00.287.650/0001-60
02014.001007/2022-39
1º/2019 ao 4º/2021
9.881,59
. ELLITE 
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LT DA
10.540.164/0001-65
02014.001497/2022-73
1º/2018 ao 4º/2021
2.977,59
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230,
Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se
possa efetivar a referida baixa.
JOANICE LUBE BATTILANI
Superintendente substituta
EDITAL Nº 2/2023
O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não
sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao
disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta
publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior
execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor total consolidado
em 23/05/2023 (R$)
.
STRIQUER & STRIQUER LTDA EPP
00.674.454/0001-48
02014.001709/2022-12
1º/2020 ao 4º/2021
10.403,02
.
ISMAEL BATISTA & CIA LTDA
02.910.167/0001-15
02014.002026/2022-82
1º/2020 ao 4º/2021
6.501,78
. J VANUCHI FRANCO AGROPECUARIA
SOCIEDADE SIMPLES
13.427.969/0001-95
02014.000008/2023-47
1º/2018 ao 4º/2022
65.547,33
.
AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA
05.102.484/0001-01
02014.000118/2023-17
1º/2020 ao 4º/2022
9.489,49
.
BRUNO GOMES CAMPOS
30.628.863/0001-79
02014.000129/2023-99
2º/2020 ao 4º/2022
1.925,07
. IREMAR 
ALVES 
PIMENTA
CARVOEJAMENTO - ME
17.817.834/0001-97
02014.000391/2023-33
1º ao 4º/2018
781,65
.
ADAIR S. DA SILVA ME
09.629.629/0001-70
02014.001339/2022-13
1º ao 4º/2021
6.428,01
.
J A FERREIRA - ME
33.863.892/0001-03
02014.001527/2022-41
1º/2020 ao 4º/2021
5.201,50
.
VALDECI MARTINS PINHEIRO EIRELI
13.164.625/0001-30
02014.001670/2022-33
1º/2020 ao 4º/2021
6.501,78
. SANTA
FÉ 
ENGENHARIA
E
CONSTRUÇÕES LTDA
03.255.303/0001-43
02014.001546/2022-78
1º/2020 ao 4º/2021
6.501,78
. AGROPECUÁRIA
R. C.
BUSCHMANN
LT DA
36.783.181/0001-17
02014.001264/2022-71
2º e 3º/2020
2.629,41
. AGRO INDUSTRIAL SETE QUEDAS LTDA
00.101.349/0001-10
02014.000975/2022-28
1º/2019 ao 4º/2021
15.810,80
. CONSTRUVIAS 
SERVICOS 
DE
CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO
LT DA
19.740.543/0001-73
02014.001563/2022-13
3º/2020 ao 4º/2021
4.851,99
. MARCIO RIBEIRO DA SILVA NAKANO -
ME
17.715.701/0001-00
02014.000816/2022-23
1º/2019 ao 4º/2021
2.195,94
. COSMO REGINALDO V. DA SILVA - ME
10.871.695/0001-30
02014.000155/2022-36
2º ao 4º/2018, 3º e 4º/2019,
1º/2020 ao 4º/2021
2.035,17
.
PEDRO PEREIRA DE LIMA - ME
08.616.723/0001-21
02014.000925/2022-41
1º/2019 ao 4º/2021
2.195,94
.
ELIZIA DE SOUZA ME
17.230.351/0001-91
02014.001155/2022-53
1º/2019 ao 4º/2021
2.195,94
.
PRECINATO & PRECINATO LTDA ME
20.608.482/0001-74
02014.001327/2022-99
1º ao 4º/2018
781,65
. SIMONY ROBERTA RAMIRES PEREIRA -
ME
24.901.631/0001-40
02014.000037/2022-28
4º/2017 ao 4º/2021
3.177,98
.
MARCO ANTONIO DOS REIS ME
17.473.458/0001-60
02014.001744/2022-31
4º/2017 ao 1º/2021
2.644,77
. MISTER ROGER
COMERCIO DE
GAZ
LTDA ME
19.433.269/0001-90
02014.000862/2022-22
4º/2019 ao 4º/2021
7.334,47
. LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE
AREIA LTDA
02.472.824/0001-90
02014.001530/2022-65
1º/2020 ao 4º/2021
1.444,85
.
REVENDEDORA DE GÁS BAHIA LTDA
02.477.724/0001-56
02014.001253/2022-91
1º/2020 ao 2º/2021
9.823,06
.
DANIEL DA SILVA SANTOS ME
22.863.243/0001-96
02014.001144/2022-73
1º/2019 ao 4º/2021
2.195,94
.
BUSATTO & BUSATTO LTDA
09.465.120/0001-39
02014.001483/2022-50
2º ao 4º/2021
4.798,89
.
VALDECIR PEREIRA DOS SANTOS
03.189.605/0001-60
02014.001669/2022-17
1º ao 4º/2020
3.287,81
.
AUTO POSTO SOL NASCENTE LTDA
00.859.897/0001-03
02014.000527/2022-24
1º ao 3º/2019
5.094,30
.
ENGEC ENGENHARIA EIRELI
15.900.699/0001-13
02014.001160/2022-66
1º/2018 ao 4º/2021
2.977,59
. TRANSPORTADORA 
TRANS 
UNIDAS
LTDA - EPP
02.029.267/0001-37
02014.001678/2022-08
1º/2020 ao 4º/2021
6.501,78
.
TTRAC TRANSPORTES FSM EIRELI
31.508.507/0002-65
02014.001013/2022-96
4º/2019 ao 4º/2021
4.129,65
. MISTER ROGER COMERCIO
DE GAS
LTDA - ME
19.433.269/0002-70
02014.000861/2022-88
4º/2019 ao 4º/2021
1.629,90
.
QUALITY - CONSTRUÇÕES LTDA
21.051.390/0001-07
02014.000945/2022-11
3º/2018 ao 4º/2020
8.408,30
.
WAGNER GARCIA DA COSTA
19.660.817/0001-14
02014.001654/2022-41
1º ao 4º/2021
714,22
. ROSANGELA
CABRAL 
DE
PAULA
GONCALVES EIRELI
10.299.387/0001-82
02014.001464/2022-23
1º ao 4º/2021
32.139,98
.
JM AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA - ME
10.490.828/0002-00
02014.000742/2022-25
1º/2019 ao 4º/2021
2.195,94
.
GAB HOLDING LTDA
11.188.205/0001-69
02014.001175/2022-24
4º/2019 ao 2º/2020
1.986,01
.
R.C. MENDES ME
27.206.081/0001-37
02014.000566/2022-21
1º ao 4º/2021
714,22
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230,
Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se
possa efetivar a referida baixa.
JOANICE LUBE BATTILANI
Superintendente Substituta
EDITAL Nº 3/2023
O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo
relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar
o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será
constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário
Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF
Nº PROCESSO
TCFA 
-
Trimestre/Ano
Valor 
total
consolidado em
23/05/2023 (R$)
. N AV A R R E T E
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA LTDA - ME
09.083.047/0001-30
EDUARDO 
HENRIQUE
NAVARRETE MARQUES
184.501.668-88
02014.001764/2021-21
1º/2017
208,67
. CARVOARIA 
RIO
VERDE LTDA
36.905.137/0001-32
SUELEN FERREIRA DIAS
021.215.131-24
02014.002310/2022-59
2º/2020 
ao
3º/2022
1.765,32
. COMERCIO 
DE
MADEIRAS GILDO IMP
E EXP LTDA - ME
24.614.638/0001-80
GILDO JOSE DOS SANTOS
589.156.729-68
02014.000572/2023-60
1º/2018 
ao
1º/2020
3.365,32