DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica
o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75
(setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja
efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de
19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,
para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras
informações
relativas
ao
débito,
ligue
para
163,
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por
decisão judicial,
desconsiderar os
prazos
relativos à
cobrança. Para
outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. F I O R AV A N T E
BUOSI, CPF nº ***.269.058-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância
administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos
Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado
em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como sanção administrativa, patamar médio
da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução
ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas,
respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 mesma Resolução,
pela conduta à época tipificada no RBHA 91, parágrafo 91.409(a) c/c art. 302, inciso II,
alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter operado a aeronave PT-JUI, em 21/03/2018,
no aeródromo SWEN, às 17h00min, estando a mesma com a Inspeção Anual de
Manutenção - IAM vencida e cuja última IAM estava válida até o dia 24/07/2019.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00058.004069/2023-41;
Auto
de
Infração
nº
000118.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II,
alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 91.409(a) do RBHA 91; Unidade de
Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 676356231; Valor R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de
Recolhimento
da
União -
GRU
(disponível
para
emissão no
endereço
eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de
interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número
da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no
prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O
recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de
Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso,
e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei
n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras
informações
relativas
ao
débito,
ligue
para
163,
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13/2023
Tornamos público o resultado de julgamento do Pregão 13/2023 da ANAC,
cujo objeto é a contratação de serviços especializados em apoio técnico em gestão de
dados. A Empresa
vencedora dos 2 itens
do Pregão foi a
G4F SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA, CNPJ: 07.094.346/0001-45, com o valor total dos 2 itens de
R$2.227.772,73 (dois alor total dos 2 itens de R$2.227.772,73 (dois milhões duzentos
e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos)
ADERSON DE LIMA CALAZANS
Pregoeiro
(SIDEC - 26/05/2023) 113214-20214-2023NE800001
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 80/ADLI-2/SBRJ/2023
Objeto: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da
atividade de drogaria no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont.
Data/hora/local: 12/6/2023, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1003533).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE TRD Nº 3/SEDE/SBNF/2023
Termo de Reconhecimento de Dívida ao Termo de Contrato nº 0174-EG/2019/0034.
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: EMPRESA CONSTRUTORA
PORTO BETON LTDA, CNPJ: 03.769.527/0001-73. Obj.: objeto do presente termo é o
reconhecimento, por parte da DEVEDORA, de valor a ser pago à CREDORA, em virtude de
crédito decorrente da execução do Termo de Contrato, relativo ao reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Valor: R$ 2.433.880,83. Fundamento: subitem 196 da NI 6.01/F
(LCT). Data de Assinatura: 26/05/2023.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/ADCO/SBCG/2023
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº 043/ADLI-1/SEDE/2023.
Vencedora:
HIDROPAV
CONSTRUTORA
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA,
CNPJ:
31.258.472/0001-72.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO DE CAMPO GRANDE/SBCG- LOTE 01, no valor de
R$ 3.074.627,80.
Vigência:
12
meses
a
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
WALLACE TAVARES SAMPAIO
Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/ADCO/SBPP/2023
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº 043/ADLI-1/SEDE/2023.
Vencedora:
HIDROPAV
CONSTRUTORA
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA,
CNPJ:
31.258.472/0001-72.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO AEROPORTO DE PONTA PORÃ/SBPP- LOTE 02, no valor de R$
3.170.489,80.
Vigência:
12
meses
a
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
WALLACE TAVARES SAMPAIO
Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
EXTRATO DE DISTRATO Nº 2-TA/2023/0001
Distrato do Termo de Contrato nº 0047-TA/2023/0001, a partir de 01/06/2023, de comum
acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10 e a empresa NOVITTA
RENT A CAR TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 02.214.932/0001-62 fund. Legal: item 228 da
NI 6.01/F (LCT), de 16 de maio de 2016 e §7º do art. 27 do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Infraero-RLCI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar
incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art.
164-Lei 8.112/90, a Intimação para apresentação de recurso em processo administrativo de
penalidade n. SBMA-ADM-2022/00003.01 à empresa W C SETUBAL EIRELI, CNPJ n.
34.539.407/0001-03. Portanto, a empresa está INTIMADA à rescisão contratual, conforme
itens 33, 34.1 e 34.12 do Termo de Contrato firmado, e à aplicação da penalidade de
suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o descredenciamento do
SICAF, pelo o prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento do item 14.3 do Termo de
Contrato 02.2022.047.0003.
As penalidades serão aplicadas conforme dispõem o item 31.4 do termo de
contrato firmado e o artigo 83, inciso III da Lei n° 13.303/2016, sem prejuízo de outras
cominações de ordem legal ou contratual e Ato Administrativo n°. SEDE-AAD-2023/00870,
publicado no D.O.U em 04/05/2023, Seção 3, Pág. 107, Edital n. 84. Local para
apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis: Infraero - Estrada Parque
Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP:
71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h.
JAMARIAN RIKER
Coordenador
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
TERMO DE
INEXIGIBILIDADE nº
64/2023. PROCESSO
Nº: 50903.001036/2023-18.
PUBLICAÇÃO: DOU, Seção 03, nº 100, de 26/05/2023. Pág. 139.
ONDE SE LÊ: PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) dias,
leia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.
ONDE SE LÊ: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 064/2022,
leia-se: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 064/2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2023 - SEI 7167934
PROCESSO SEI: 50903.000467/2023-59; NOME
DO CREDOR: CAPACITY
TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA; CNPJ Nº: 18.133.018/0001-27.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinamentos para o curso
de Auditoria em Folha de Pagamento no Setor Público.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da emissão da Autorização de
Fo r n e c i m e n t o .
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa.
Salvador, 25 de maio de 2023.
JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
Diretor
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000072/2023-56. ESPÉCIE: CONTRAT O
023/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: CF TECHNIK INSPE INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº 44.217.101/0001-94.
AUTORIZAÇÃO: TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2023 - SEI 7052866.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de inspeção dos 6 vasos
de pressão da linha de movimentação de granéis sólidos do Porto de Ilhéus. PREÇO :
R$9.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano. DATA DE ASSINATURA: 26/05/2023.
SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA
KRUSCHEWSKY
(Diretores
da
CODEBA); CAROLINA
SACRAMENTO
VIEIRA
(Sócia
Administradora).
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