DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023 - UASG 510760
PROCESSO SEI
nº 35014.365945/2021-32.
INTERESSADA: Superintendência
Regional
Nordeste, situado na Avenida Dantas Barreto, nº 300, Recife/PE. OBJETO: Alienação do
imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS,
considerado desnecessário e não vinculado às suas atividades operacionais, localizado no
Edifício Palmares, Rua do Comercio nº 232, Centro, Maceió/AL, (8.615,42m²). SGPIWEB nº
10173-02-00000-5. MODALIDADE: Venda Direta por Dispensa de Licitação. FUN DA M E N O
LEGAL: artigo 17, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.702,
de 17 de novembro de 1998; artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de
2010; e Seção 2 do Capítulo II do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio
Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, e
atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014.
DECLARAÇÃO
DE
DISPENSA
em 24/05/2023:
JOSÉ
ROOSEVELT
ARAÚJO
CORREA,
Coordenador de Gestão de Finanças e Logística - COFL-SRNE, considerando o Despacho
Decisório Conjunto nº 3/PRES/DIROFL/INSS, de 28 de fevereiro de 2018, em que o
Presidente do INSS em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza
a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social
- FRPS, com base nas atribuições fixadas no inciso V, letra "d", do artigo 235 do Regimento
Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022, publicada
no DOU 232, de 12/12/2022, Seção 1, Página 138. RATIFICAÇÃO em 24/05/2023: ROGÉRIO
SOARES
DE
SOUZA,
Superintendente
Regional
Nordeste
-
SRNE.
VALOR:
R$
5.472.000,00(cinco milhões quatrocentos e setenta e dois mil reais), pagáveis por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU. FAVORECIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC E I Ó,
CNPJ Nº 12.200.135/0001-80. JOSÉ ROOSEVELT ARAÚJO CORRÊA Coordenador de Gestão
de Orçamento, Finanças e Logística Superintendência Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial da Superintendência
Regional Nordeste do INSS, na cidade de Recife/PE, considerando o disposto no artigo 2º
da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU
nºs nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, NOTIFICA SOARES & RIBEIRO LTDA, CNPJ
09.035.070/0001-50, com paradeiro incerto e em local ignorado, para no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, a fim de tomar ciência dos autos do
Processo de Tomada de Contas Especial SEI nº. 35014.129591/2023-26, apresentar defesa
escrita encaminhada ao endereço eletrônico cttce.srne@inss.gov.br ou promover a
quitação do débito apurado, esclarecendo que haverá continuidade do processo
independentemente do comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº
9.784/99.
MARIA SUELI ARAUJO DA SILVA LIMA
Presidente da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - TCE Nº 2
A Comissão
Temporária de
Tomada de Contas
Especial -
TCE, da
Superintendência Regional Nordeste, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
constituída pela Portaria SRNE/INSS nº 79, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data, com base no disposto no artigo 2º da
IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº
76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, vem através deste, informar a Senhora Maria Zenaide
Ferreira de Moura, CPF 404.074.974-04, para desconsiderar a publicação do Edital de
Notificação - TCE, publicado no DOU nº 85, em 05/05/2023, referente a cobrança efetuada
nos autos do processo de TCE nº 35014.045314/2023-61.
ALINE LIMA CAMPELO
Presidente da CTTCE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 510677
Nº Processo: 35014501353202271. Objeto: Prestação de serviços de condução
de Veículos Oficiais (Motoristas) para atender às necessidades da Administração na
Gerência Executiva do INSS Recife, e demais unidades de sua abrangência, bem como a
Superintendência Regional Nordeste, com disponibilização de mão de obra devidamente
habilitada e em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
29/05/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Dantas Barreto, Nº
300 , Sala 101, Santo Antonio - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/510677-5-
00015-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
29/05/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
09/06/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Critério de Julgamento: menor preço global por
item; Regime de Execução: Empreitada por Preço Global..
JOSE ROOSEVELT ARAUJO CORREA
Chefe da Cofl/srne
(SIASGnet - 26/05/2023) 510677-51067-2023NE000001
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
LO G Í S T I C A
AVISO DE PENALIDADE
O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Superintendência
Regional Nordeste, aplicou à empresa FAZENDÃO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP, CNPJ
07.770.857/0001-30, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo
período de 6 (seis) meses, compreendido entre o dia 29/04/2020 a 29/10/2020, com fulcro
no art. 87, III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula 15ª, caput c/c alínea d, do Contrato n°
28/2015. A penalidade decorreu de conduta irregular da então Contratada, a qual atrasou
o pagamento dos salários dos terceirizados vinculados ao contrato na competência
10/2019, infringindo as regras previstas na Cláusula Nona do Contrato n° 28/2015
(Processo Administrativo nº 35014.032620/2019-51).
JOSÉ ROOSEVELT ARAÚJO CORRÊA
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e
Logística Superintendência Regional Nordeste
GERÊNCIA EXECUTIVA ARACAJU
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO ACT CONTAG
REFERÊNCIA: Processo nº 35014.499392/2022-00 DO OBJETO: Termo de Adesão
(INSS/CONTAG 35014.102980/2022-23) que entre si celebram o Instituto Nacional do
Seguro Social - Gerência Executiva Aracaju - SE, CNPJ nº 29.979.036/0416-88, e o
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedrinhas - Sergipe, CNPJ nº
32.766.552/0001-00, para viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços
do INSS, na modalidade atendimento à distância, pelo acordante em favor de seus
representados, para posterior análise pelo INSS, a quem incumbe reconhecer ou não
o direito à percepção de benefícios. DA VIGÊNCIA: O acordo vigorará até 07/11/2027.
DATA DE ASSINATURA: 26/04/2023. DOS SIGNATÁRIOS:
GERÊNCIA EXECUTIVA TERESINA
EXTRATO DE ADESÃO
REFERÊNCIA: Processo n° 35014.022632/2023-54 - Termo de Adesão do Sindicato Rural de
Gilbués-PI, inscrito no CNPJ, 06.784.334/0001-80, ao Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), processo nº
35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato Rural de Gilbués-PI, vinculado
à CONTAG, realize, em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações,
instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro-desemprego
do pescador artesanal, conforme serviços definidos no ACORDO Aderido, para posterior
análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios.
DA VIGÊNCIA: Este Termo vigorará pelo prazo de 60 meses, vigência do ACORDO Aderido,
que foi publicado no dia 07 de novembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 28 DE ABRIL de
2023. DOS PARTÍCIPES: Presidente do INSS, e Presidente da CONTAG, como signatários dos
Acordo; Presidente do Sindicato Rural de Gilbués-PI, como signatários do Termo de
Adesão.
EXTRATO DE ADESÃO
REFERÊNCIA: Processo n° 35014.538338/2022-89 - Termo de Adesão do Sindicato Rural
de Paqueta-PI, inscrito no CNPJ, 02.349.787/0001-27, ao Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação
Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG),
processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato Rural de
Paqueta-PI, vinculado à CONTAG, realize, em favor de seus representados, a prestação
de serviços, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços
previdenciários
e seguro-desemprego
do
pescador
artesanal, conforme
serviços
definidos no ACORDO Aderido, para posterior análise do INSS, a quem incumbe
reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios. DA VIGÊNCIA: Este Termo
vigorará pelo prazo de 60 meses, vigência do ACORDO Aderido, que foi publicado no
dia 07 de novembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 24 de Abril de 2022. DOS
PARTÍCIPES: Presidente do INSS, e Presidente da CONTAG, como signatários dos
Acordo; Presidente do Sindicato Rural de Paqueta-PI, como signatários do Termo de
Adesão.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Divisão De Orçamento, Finanças e Logística
Serviço De Logística, Licitações e Contratos
Extrato de Ata de Registro de Preços nº 20/2023 - UASG 510178
Nº Processo nº 35014.019439/2023-36. Pregão Eletrônico/SRP nº 03/2023. Órgão Gestor
da Ata: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CNPJ Fornecedor: 01.139.242/0001-23
Fornecedor: JOSE BAUER DE ATAYDE & CIA LTDA - EPP. Objeto: registro de preços para a
eventual aquisição de ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, em galão transparente de 20litros,
especificado nos itens 01; 02; 04; 06 e 07 e do Termo de Referência, anexo I do edital de
Pregão nº 03/2023. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº
7.892/2013. Vigência da Ata: 29/05/2023 à 29/05/2024 Valor Total da Ata: R$97.817,60.
Data de Assinatura da Ata: 26/05/2023.
EDITAL CTTCE - SRSE-I/INSS Nº 11855976, DE 26 DE MAIO DE 2023
A Comissão Temporária da Superintendência Regional do INSS, na cidade de
São Paulo, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de
2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº 76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020,
NOTIFICA João Ulisses Siqueira, CPF nº 685.685.418-87, com paradeiro incerto e em local
ignorado para contactar a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da publicação desta notificação, mediante e-mail institucional
tce.gexgru@inss.gov.br, com cópia para ofctce.srse1@inss.gov.br, a fim de tomar ciência
dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº. 35014.100998/2023-71,
apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado, esclarecendo que haverá
continuidade do processo independentemente do comparecimento, nos termos do §1º do
art. 26 da Lei nº 9.784/99.
JONISA MAGALHÃES RIBEIRO
Presidente da CTTCE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Comissão Temporária de Tomadas de Contas Especial da Superintendência
Regional do INSS, na cidade de São Paulo, considerando o disposto no artigo 2º da
IN/TCU/N° 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas Instruções Normativas TCU nº
76/2016, nº 85/2020 e nº 88/2020, NOTIFICA IZA SQUISSATO APOLARI, CPF nº
190.373.148-80 e MARIA INES FRANCO DA SILVA SIQUEIRA, CPF nº 115.215.868-61; com
paradeiros incertos e em locais ignorados para contactar a Comissão de Tomada de Contas
Especial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta notificação, mediante
e-mail institucional samc.gexvpb@inss.gov.br com cópia para samc.gexpir@inss.gov.br, a
fim de tomar ciência dos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº
35014.111481/2023-16, apresentar defesa ou promover a quitação do débito apurado,
esclarecendo
que
haverá
continuidade
do
processo
independentemente
do
comparecimento, nos termos do §1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Presidente da CTTCE
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
LO G Í S T I C A
DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE APURAÇÃO E COBRANÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Previdência Social, por intermédio da sua Superintendência Regional Sudeste
I, neste ato representado pela Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e
Logística, Sra. Larissa Silva, vem através do presente NOTIFICAR a empresa RDJ ASSESSORIA
E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 06.350.074/0001-34, que se encontra em local
incerto e não sabido, para querendo apresentar defesa prévia, acerca dos fatos apontados
na Carta SEI nº 11426844/2023/LOG-APUR/COFL-SRI/SR-I-INSS, juntado ao processo
administrativo de apuração de irregularidades autuado sob nº 35014.120452/2023-37, com
a finalidade de apurar possível descumprimento das regras previstas nos subitens 7.9.1.,
7.9.13., 7.9.15, 7.9.34. (letra "c"), 7.9.48., 7.9.50., 7.9.60. do Termo de Referência do Edital
do Pregão Eletrônico nº 03/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, copeiragem e serviços
gerais, para atender a Superintendência Regional Sudeste I, Gerências Executivas do Estado
de SP e todas as unidades vinculadas. Resumo dos fatos: não foram efetuados os
recolhimentos das contribuições do FTGS de todos os funcionários alocados na prestação
dos serviços, nas competências 11/2021, 01/2022, 02/2022 e 03/2022 (Contrato nº
86/2021 - Polo I). Sanções Correlatas: Multa relativa a todos os fatos no valor total de R$
1.650.186,86 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cento e oitenta e seis reais e oitenta
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