DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO em MG - SRTE/MG, sito Avenida Afonso Pena 1316,
5º Andar, Ala C - Centro, Belo Horizonte/MG CEP: 30130-003, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa
superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
TORELLI ENGENHARIA EIRELI
05.567.644/0001-80
14185.003295/2020-11
LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
D EC I S ÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG, situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA
C, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
MÉRITUS CONCURSOS LTDA.
14152.056385/2020-92
22.369,56
.
TORELLI ENGENHARIA EIRELI
14152.025510/2020-12
23.465,48
.
TORELLI ENGENHARIA EIRELI
14152.025503/2020-11
20.737,18
.
TORELLI ENGENHARIA EIRELI
14152.025502/2020-76
13.050,12
.
TORELLI ENGENHARIA EIRELI
14152.025500/2020-87
14.301,50
.
TORELLI ENGENHARIA EIRELI
14152.025494/2020-68
1.690,63
LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº ASEVKA, DE 26 DE MAIO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A. B. JUNIOR COMERCIO E INSTALACAO AR CONDICIONADO
14185.008621/2023-20
ND
20.269.304-0
. A. R. COSTA DE AZEVEDO & CIA LTDA
14185.029426/2022-52
ND
20.256.678-1
. ANTONIO ALVES LEAL NETO
14185.007954/2023-31
ND
20.268.536-5
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012613/2023-65
AI
22.479.228-8
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012614/2023-18
AI
22.479.229-6
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012616/2023-07
AI
22.479.231-8
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012618/2023-98
AI
22.479.233-4
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012619/2023-32
AI
22.479.234-2
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012620/2023-67
AI
22.479.235-1
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14185.001784/2023-81
ND
20.261.150-7
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029549/2023-51
AI
22.496.164-1
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029550/2023-86
AI
22.496.165-9
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029568/2023-88
AI
22.496.183-7
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029577/2023-79
AI
22.496.192-6
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029578/2023-13
AI
22.496.193-4
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029579/2023-68
AI
22.496.194-2
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029581/2023-37
AI
22.496.196-9
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029582/2023-81
AI
22.496.197-7
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029584/2023-71
AI
22.496.199-3
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029588/2023-59
AI
22.496.203-5
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.029589/2023-01
AI
22.496.204-3
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.030310/2023-24
AI
22.496.925-1
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.030312/2023-13
AI
22.496.927-7
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.030316/2023-00
AI
22.496.931-5
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.030319/2023-35
AI
22.496.934-0
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.030324/2023-48
AI
22.496.939-1
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.030328/2023-26
AI
22.496.943-9
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.041848/2023-64
AI
22.508.463-5
. AUREO RAMAR DOS SANTOS & CIA LTDA
14185.005855/2023-15
ND
20.266.073-7
. BF SANCHES CONSTRUCAO LTDA
14152.061669/2023-43
AI
22.528.280-1
. BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
14185.005139/2023-38
ND
20.265.215-7
. C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.039320/2023-25
AI
22.505.935-5
. C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.039321/2023-70
AI
22.505.936-3
. C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.039323/2023-69
AI
22.505.938-0
. C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.039324/2023-11
AI
22.505.939-8
. C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.039325/2023-58
AI
22.505.940-1
. C R DOS SANTOS - MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA
14185.005627/2023-45
ND
20.265.802-3
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.047819/2023-14
AI
22.514.430-1
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.065880/2023-35
AI
22.532.491-1
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.065881/2023-80
AI
22.532.492-0
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.065882/2023-24
AI
22.532.493-8
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.065883/2023-79
AI
22.532.494-6
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.065884/2023-13
AI
22.532.495-4
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14152.065885/2023-68
AI
22.532.496-2
. CENTRO EDUCACIONAL IGUACU LTDA
14185.009096/2023-60
ND
20.269.828-9
. CHAVE DE DAVI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
14152.018319/2023-67
AI
22.484.934-4
. CHRISTIAN GUILHERME KRICAK
14185.000992/2023-63
ND
20.260.234-6
. CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCO
14185.003294/2023-10
ND
20.262.985-6
. CLINICA MEDICA FERNANDO SANTIN LTDA
14185.007421/2023-50
ND
20.267.869-5