DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 416, DE 15 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002184/2022-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Fundamental, CNPB nº 1999.0005-11,
cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com
relação ao plano citado.
Art. 2º Extinguir o código nº 1999.0005-11, do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Fundamental, administrado pela Fundação Nestlé de
Previdência Privada - FUNEPP, CNPJ nº 54.368.402/0001-72.
Art. 3º Aprovar o encerramento do Plano Básico, CNPB nº 1993.0011-74, cessando-
se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação
ao plano citado.
Art. 4º Extinguir o código nº 1993.0011-74, do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Básico, administrado pela FUNEPP.
Art. 5º Aprovar o encerramento do Plano Suplementar, CNPB nº 1993.0012-47,
cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com
relação ao plano citado.
Art. 6º Extinguir o código nº 1993.0012-47, do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Suplementar, administrado pela FUNEPP.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 443, DE 22 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001502/2019-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia da Energisa Borborema -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 08.826.596/0001-95, como patrocinadora do
Plano de Benefícios Borborema, CNPB nº 1997.0017-56, administrado pela Fundação
Energisa de Previdência - Energisaprev, CNPJ nº 06.056.449/0001-58.
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 26 DE MAIO DE 2023
Inclui dispositivos na Portaria GM/MS nº 544, de 3
de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução
de despesas
em
ações e
serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária
Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa
a vigorar acrescido dos incisos VII e VII da seguinte forma:
"Art. 5º...............................................................................................................
VII - reforma de UPA; e
VIII - aquisição de equipamentos e materiais permanentes especificados pela
RENEM para os estabelecimentos ambulatório e hospital."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Art. 2º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios Borborema, CNPB nº
1997.0017-56, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de
2005, exclusivamente com relação ao plano citado.
Art. 3º Extinguir o código nº 1997.0017-56, do Cadastro Nacional de Plano
de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios Borborema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 24 de abril de 2022, seção 1, pág. 64,
ONDE SE LÊ:
"Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.524.174.972,54
(um bilhão, quinhentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos estados,
ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, constantes no
Anexo desta Portaria."
LEIA-SE:
" Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
1.528.974.442,96 (um bilhão, quinhentos e vinte e oito milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser
disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde
- SUS, constantes no Anexo desta Portaria."
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
CNPJ
G ES T AO
VALOR 
DO 
SALDO 
DAS
CONTAS 
REPASSADOS 
AOS
ESTABELECIMENTOS 
DE
SAÚDE 
PELOS 
ESTADOS,
DISTRITO 
FEDERAL 
E
MUNICÍPIOS (R$)
CO M P L E M E N T AÇ ÃO
MINISTÉRIO 
DA
SAÚDE 
-
RECURSOS NOVOS (R$)
VALOR 
POR 
GESTÃO
PORTARIA GM/MS 96/2023
(R$)
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
7412940
ASSOCIACAO PROCORDIS ARARAQUARA
1302003200010900
MUNICIPAL
4.304,82
0,00
4.304,82
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
7221967
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP
5635878100014500
MUNICIPAL
288.747,95
0,00
288.747,95
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2062585
CENTRO DE PESQUISA E TRATAMENTO DEFORM BUCO FACIAIS
7449056600018500
MUNICIPAL
8.774,65
0,00
8.774,65
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2079763
HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL
4527113700011900
MUNICIPAL
126.913,36
0,00
126.913,36
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
150886
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP
5635878100049800
MUNICIPAL
36.240,42
0,00
36.240,42
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2082527
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA
4396493100011200
MUNICIPAL
4.374.545,07
0,00
4.374.545,07
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
3320898
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE ARARAQUARA
4397684400018500
MUNICIPAL
28.009,30
0,00
28.009,30
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2797747
UNIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE ARARAQUARA
5492104400018300
MUNICIPAL
54.053,02
0,00
54.053,02
. T OT A L
4.921.588,59
0,00
4.921.588,59
LEIA-SE:
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
CNPJ
G ES T AO
VALOR 
DO 
SALDO 
DAS
CONTAS 
REPASSADOS 
AOS
ESTABELECIMENTOS 
DE
SAÚDE 
PELOS 
ESTADOS,
DISTRITO 
FEDERAL 
E
MUNICÍPIOS (R$)
CO M P L E M E N T AÇ ÃO
MINISTÉRIO 
DA
SAÚDE 
-
RECURSOS NOVOS (R$)
VALOR 
POR 
GESTÃO
PORTARIA GM/MS 96/2023
(R$)
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
7412940
ASSOCIACAO PROCORDIS ARARAQUARA
13020032000109
MUNICIPAL
0,00
4.304,82
4.304,82
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
7221967
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP
56358781000145
MUNICIPAL
0,00
288.747,95
288.747,95
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2062585
CENTRO DE PESQUISA E TRATAMENTO DEFORM BUCO FACIAIS
74490566000185
MUNICIPAL
0,00
8.774,65
8.774,65
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2079763
HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL
45271137000119
MUNICIPAL
122.118,17
4.795,19
126.913,36
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
150886
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE ENSINO E PESQUISA CRESEP
56358781000498
MUNICIPAL
0,00
36.240,42
36.240,42
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2082527
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA
43964931000112
MUNICIPAL
0,00
4.374.545,07
4.374.545,07
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
3320898
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE ARARAQUARA
43976844000185
MUNICIPAL
0,00
28.009,30
28.009,30
. SP
350320
A R A R AQ U A R A
2797747
UNIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE ARARAQUARA
54921044000183
MUNICIPAL
0,00
54.053,02
54.053,02
. T OT A L
122.118,17
4.799.470,42
4.921.588,59
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. T OT A L
475.825.027,46
1.524.174.972,54
2.000.000.000,00
LEIA-SE:
ANEXO
. T OT A L
471.025.557,04
1.528.974.442,96
2.000.000.000,00