DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GOIÁS
. I - denominação: Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi HGG - Secretaria de Estado da Saúde
. II - CNPJ: 02.529.964/0007-42
. III - CNES: 2338734
. IV - endereço: Avenida Anhanguera, nº 4.379, Bairro: Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.125-015.
PARÁ
. I - denominação: Hospital Ophir Loyola
. II - CNPJ: 08.109.444/0001-71
. III - CNES: 2334321
. IV - endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, nº 992, Bairro: São Braz, Belém/PA,
CEP: 66.060-281.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO
PORTARIA Nº 464, DE 25 DE MAIO DE 2023
Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
a vigência de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde substituto, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
12.249, de 11 de junho de 2010;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica 5/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.130048/2022-96, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da
legislação pertinente, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2024, nos termos do §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a certificação das entidades
relacionadas no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades que apresentaram de forma tempestiva requerimento de renovação da certificação antes da publicação da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 2º Ficam as Entidade notificadas para apresentarem requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da
certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO
ANEXO
. ITEM
Nº CNPJ
E N T I DA D E
UF
P R O C ES S O
DATA INÍCIO DA
C E R T I F I C AÇ ÃO
DATA FIM DA
C E R T I F I C AÇ ÃO
DATA DA VALIDADE
P R O R R O G A DA
.
1
07.981.245/0001-96
Associação VT Medeiros
PA
25000.019588/2020-58
17/02/2020
16/02/2023
31/12/2024
.
2
09.124.165/0001-40
Instituto Walfredo Guedes Pereira
PB
25000.001504/2020-20
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
3
04.026.039/0001-39
Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer
RN
25000.152068/2019-12
23/01/2020
22/01/2023
31/12/2024
.
4
01.923.465/0001-87
Associação Beneficiente Dr Júlio Cezar Paulino Maia
MS
25000.158740/2019-83
06/05/2020
05/05/2023
31/12/2024
.
5
82.804.592/0001-69
Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural
de Nova Erechim
SC
25000.025335/2020-13
28/02/2020
27/02/2023
31/12/2024
.
6
48.368.989/0001-17
Associação Hospital Beneficente de Maracai
SP
25000.016077/2020-84
06/02/2020
05/02/2023
31/12/2024
.
7
13.926.639/0001-44
Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção
Sanitária
de Promoção Sanitária
BA
25000.022748/2020-46
13/03/2020
12/03/2023
31/12/2024
.
8
73.318.941/0001-41
Associação
de
Recuperação
e
Prevenção
do
Alcoolismo e Outras Drogas - ARAD
SC
25000.179308/2019-26
07/02/2020
06/02/2023
31/12/2024
.
9
45.129.202/0001-76
Irmandade
da Santa
Casa
de Misericórdia
de
Aparecida D'Oeste
SP
25000.033131/2020-56
19/12/2020
18/12/2023
31/12/2024
.
10
81.818.973/0001-34
Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos
PR
25000.110448/2020-13
19/11/2020
18/11/2023
31/12/2024
.
11
92.202.498/0001-93
Hospital Espírita de Pelotas
RS
25000.064679/2020-48
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
12
51.979.417/0001-89
Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro
SP
25000.091164/2020-11
12/12/2020
11/12/2023
31/12/2024
.
13
19.275.338/0001-84
Hospital Evangélico de Carangola
MG
25000.202588/2019-83
01/06/2020
31/05/2023
31/12/2024
.
14
71.041.289/0001-35
Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus
SP
25000.139423/2019-68
14/07/2020
13/07/2023
31/12/2024
.
15
91.617.480/0001-90
Unidade Mista de Saúde Guabiju
RS
25000.026486/2020-99
13/03/2020
12/03/2023
31/12/2024
.
16
19.343.383/0001-29
Fundação Comunitária de Saúde de Candeias
MG
25000.191285/2019-28
01/07/2020
30/06/2023
31/12/2024
.
17
59.006.460/0001-70
Fundação Beneficente de Pedreira - FUNBEPE
SP
25000.194638/2019-41
22/08/2020
21/08/2023
31/12/2024
.
18
56.690.662/0001-95
Hospital e Maternidade São Sebastião - Santa Casa
de Misericórdia de Salto Grande
SP
25000.035407/2020-31
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
19
85.907.251/0001-07
Fundação Hospitalar Rio Negrinho
SC
25000.058989/2020-23
07/05/2020
06/05/2023
31/12/2024
.
20
04.792.670/0001-49
Associação Beneficente Bom Samaritano
PR
25000.065681/2019-09
20/05/2020
19/05/2023
31/12/2024
.
21
03.073.889/0001-25
Associação Beneficência Poconeana
MT
25000.043562/2020-21
31/03/2020
30/03/2023
31/12/2024
.
22
81.285.819/0001-44
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque
SC
25000.077771/2020-78
03/08/2020
02/08/2023
31/12/2024
.
23
17.394.610/0001-10
Fundação Hospitalar Santo Antônio
MG
25000.049953/2020-59
25/04/2020
24/04/2023
31/12/2024
.
24
03.725.341/0001-12
Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes
Químicos de Itaúna
MG
25000.079070/2020-73
08/10/2020
07/10/2023
31/12/2024
.
25
13.945.753/0001-11
Fundação Climed Assistência Social
SE
25000.121711/2019-66
02/05/2020
01/05/2023
31/12/2024
.
26
56.896.368/0001-34
Irmandade
da Santa
Casa
de Misericórdia
de
Jaboticabal
SP
25000.054340/2020-33
01/06/2020
31/05/2023
31/12/2024
.
27
87.068.094/0001-19
Hospital Agudo
RS
25000.167742/2020-05
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
28
04.928.075/0001-98
Associação Hospitalar
Comunitária Regional
de
Saúde
RS
25000.060458/2020-09
04/06/2020
03/06/2023
31/12/2024
.
29
71.991.087/0001-54
Santa Casa de Misericórdia São Miguel
SP
25000.043836/2020-81
02/07/2020
01/07/2023
31/12/2024
.
30
04.309.546/0001-80
Projeto Fazendo Diferença - FAZDI
PR
25000.189048/2019-05
17/08/2020
16/08/2023
31/12/2024
.
31
04.430.077/0001-52
Transforme - Ações Sociais e Humanitárias
DF
25000.071134/2020-98
24/10/2020
23/10/2023
31/12/2024
.
32
81.609.091/0001-69
Casa de Caridade Hospital São Vicente de Paulo
PR
25000.162988/2019-49
06/05/2020
05/05/2023
31/12/2024
.
33
10.326.384/0001-90
Instituto Viver - Roberto Bastos de Alencar
BA
25000.005593/2018-69
16/06/2018
15/07/2023
31/12/2024
.
34
60.499.365/0001-34
Fundação Leonor de Barros Camargo
SP
25000.117780/2019-75
29/05/2020
28/05/2023
31/12/2024
.
35
43.667.179/0001-48
Santa Casa de Misericórdia de Aparecida
SP
25000.070177/2020-56
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
36
03.508.210/0001-83
Associação de Assistência Médica Hospitalar Dr.
Lincoln Graça
PR
25000.093360/2019-96
06/05/2020
05/05/2023
31/12/2024
.
37
16.718.884/0001-54
Hospital Nossa Senhora de Lourdes
MG
25000.024555/2020-20
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
38
78.038.114/0001-18
Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá
PR
25000.059720/2020-64
17/09/2020
16/09/2023
31/12/2024
.
39
83.835.736/0001-07
Associação Beneficente Hospitalar Guarujá
SC
25000.061384/2020-10
12/09/2020
11/09/2023
31/12/2024
.
40
24.644.494/0001-05
Associação Beneficente de Maracaju
MS
25000.133246/2020-40
30/12/2020
29/12/2023
31/12/2024
.
41
20.653.028/0001-35
Fundação Hospitalar São Vicente de Paula
MG
25000.058960/2020-41
04/05/2020
03/05/2023
31/12/2024
.
42
92.637.792/0001-28
Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de
Piratini
RS
25000.021490/2020-61
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
43
83.145.052/0001-83
Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião
SC
25000.038557/2020-04
26/04/2020
25/04/2023
31/12/2024
.
44
49.979.230/0001-33
Associação
Santa
Casa
de
Misericórdia
e
Maternidade D. Julieta Lyra
SP
25000.122235/2020-34
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
45
15.093.966/0001-98
Santa Casa de Misericórdia de Ruy Barbosa
BA
25000.084018/2020-39
24/10/2020
23/10/2023
31/12/2024
.
46
17.398.245/0001-11
SErviço Social da Indústria do Papel, Papelão, e
Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO
PR
25000.028983/2020-21
01/06/2020
31/05/2023
31/12/2024
.
47
28.380.456/0001-43
Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli
RS
25000.009488/2020-13
17/08/2020
16/08/2023
31/12/2024
.
48
23.020.456/0001-19
Casa de Caridade de Ouro Fino
MG
25000.168022/2020-59
01/01/2021
31/12/2023
31/12/2024
.
49
02.084.777/0001-07
Centro de Reabilitação Nova Vida
RS
25000.060951/2019-87
30/06/2020
29/06/2023
31/12/2024
.
50
52.780.673/0001-05
Associação Espírita Jesus e Caridade
SP
25000.146741/2019-85
06/02/2020
05/02/2023
31/12/2024
.
51
32.944.118/0001-64
Fundação de Saúde Comunitária de Sinop
MT
25000.046962/2020-98
28/03/2020
27/03/2023
31/12/2024
.
52
20.049.300/0001-72
Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio
MG
25000.212695/2019-10
12/05/2020
11/05/2023
31/12/2024
.
53
03.178.170/0001-59
Fundação Luverdense de Saúde
MT
25000.204556/2019-12
10/03/2020
09/03/2023
31/12/2024
.
54
80.612.294/0001-41
Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo
Mourão
PR
25000.015622/2020-15
08/12/2020
07/12/2023
31/12/2024
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