DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do
plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de
pagamento de pelo menos 3 boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6
meses.
§ 4º O beneficiário da UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO exercerá a portabilidade especial de carências observando-se o seguinte:
I
-
poderá
escolher
plano, diretamente
na
operadora
de
destino
ou
administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de
preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de
2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não
prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as
coberturas não previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento
aos requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos arts.
5º e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário individual, nos
termos da RN nº 557, de 2022.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias, ou
imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos
requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN nº
438, de 2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para
contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso do beneficiário da UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO estar internado a portabilidade especial de carências poderá ser
requerida por seu representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.868, DE 25 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º
Deferir as
petições
relacionadas
à Gerência-Geral
de
Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 357123
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.305189/2017-01 / 474320374
438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0479015/23-6
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.152503/2017-05 / 474320372
438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0479024/23-5
--------------------------------------
AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA S/A / 84.127.208/0001-66
PRÉ-FORMA DE PET PÓS CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA DE
USO ÚNICO
25351.209268/2023-51 / 672050005
4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0341870/23-4
--------------------------------------
AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA. / 43.235.795/0001-20
FRASCO DE PET PÓS CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO
Ú N I CO
25351.477050/2022-46 / 675230002
4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 4873488/22-2
--------------------------------------
BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 34.282.307/0001-44
PAPINHA ORGÂNICA DE MORANGO E MAÇÃ
25351.212439/2023-29 / 674850012
4065 - Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância /
0346894/23-9
--------------------------------------
DANISCO BRASIL LTDA / 46.278.016/0001-61
LACTOBACILLUS ACIDOPHILLUS E BIFIDOBACTERIUM LACTIS EM SACHÊS SEM ADIÇÃO DE
AÇ Ú C A R ES
25004.260054/2010-44 / 470760365
438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0484357/23-9
--------------------------------------
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.525506/2009-21 / 665770035
456 - Alteração de Rotulagem / 0260051/23-3
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.525506/2009-21 / 665770035
4084 - Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral / 0291701/23-
0
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
FARINHA DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL COM BANANA, MAÇÃ E PROBIÓTICO B.
LACTIS - ARROZ, MILHO, CEVADA, AVEIA E QUINOA
25351.045303/2023-05 / 659650172
4067 - Registro de cereais para alimentação infantil / 0071748/23-7
--------------------------------------
NUTRENDS LTDA - ME / 06.997.850/0001-92
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM CÁPSULAS
25351.097434/2023-60 / 671530058
4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas /
0156796/23-6
--------------------------------------
VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA /
07.455.576/0001-92
MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL
25004.360122/2007-28 / 654260003
4098 - Revalidação de registro de módulos para nutrição enteral / 4738781/22-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.869, DE 25 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96,
aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 356823
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
FARMOQUÍMICA S/A / 33.349.473/0001-58
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ
25351.091784/2020-70 /
4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas /
0422816/20-5
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ
25351.091782/2020-81 /
4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas /
0422811/20-3
--------------------------------------
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25004.180086/2008-00 / 620479967
4051 - Inclusão de Unidade Fabril / 4405845/22-1
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25004.180086/2008-00 / 620479967
437 - Revalidação de Registro / 0243797/18-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.870, DE 25 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art.
96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições de Cancelamento de Registro por Transferência de
Titularidade e de Transferência de Titularidade relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após
a sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 354823
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
UNICA PHARMACEUTICALS
PRODUTOS FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS
LTDA /
26.751.186/0001-04
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS
ESPECÍFICAS À BASE DE PROTEÍNA DE SOJA
25351.495222/2020-00 / 674360003
441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 0373944/23-3
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DESTINADO A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS
ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE À BASE DE PROTEÍNA HIDROLIZADA DE
A R R OZ
25351.405089/2019-66 / 674360002
441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 0373763/23-9
--------------------------------------
LABORATORIO CANONNE LTDA / 33.043.282/0001-63
GOMA DE MASCAR SABOR MENTOL COLORIDA ARTIFICIALMENTE
25001.921958/2013-27 / 660390001
441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 0449269/23-0
--------------------------------------
SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. / 10.588.595/0010-92
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BACILLUS CLAUSII O/C, SIN, N/R, T EM GRÂNULOS
25351.451903/2021-39 / 674500003
441 - Cancelamento de Registro por Transferência / 0476476/23-2
--------------------------------------
ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 44.127.150/0001-
36
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS
ESPECÍFICAS À BASE DE PROTEÍNA DE SOJA
25351.229446/2023-60 / 675820002
458 - Transferência de Titularidade / 0373880/23-5
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DESTINADO A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS
ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE À BASE DE PROTEÍNA HIDROLIZADA DE
A R R OZ
25351.230143/2023-90 / 675820003
458 - Transferência de Titularidade / 0374956/23-5
--------------------------------------
EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. / 61.190.096/0001-92
GOMA DE MASCAR SABOR MENTOL COLORIDA ARTIFICIALMENTE
25351.305856/2023-14 / 660340018
458 - Transferência de Titularidade / 0492945/23-3
--------------------------------------
OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA / 38.391.432/0001-43
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BACILLUS CLAUSII O/C, SIN, N/R, T EM GRÂNULOS
25351.306813/2023-56 / 676180001
458 - Transferência de Titularidade / 0494012/23-4
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.860, DE 25 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.
1º Cancelar
os
registros
de apresentações
dos
medicamentos
específicos, fitoterápicos e dinamizados, sob os números de processos constantes do
anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CEZAR DE AQUINO